ANTE / PROJFase  | A |
(61)
| | C |
(49)
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Art | A |
(61)
| | C |
(49)
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| | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00008 APROVADA  | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Parágrafo segundo ao artigo 40:
"Em cada Ministério haverá um Secretário-
Geral, nomeado pelo respectivo Ministro, com
aprovação do Primeiro-Ministro, que o representará
por delegação do titular da Pasta e que será
escolhido entre os funcionários ou militares da
carreira no respectivo Ministério, ou requisitados
de postos equivalentes de outros Ministérios." | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00009 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Art. 16o.. O voto de desconfiança destituidor
do Primeiro-Ministro só poderá ser aprovado
construtivamente pelo Congresso Nacional, para
isto o seu proponente tem de apresentar o nome do
candidato à substituição no cargo de Primeiro-
Ministro, por maioria absoluta.
Ficam assim prejudicadas e eliminados os
artigos 17 e 18) | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00010 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Item I do artigo 11:
Nomear o primeiro-ministro, em mensagem ao
Congresso Nacional, que o referendará, por maioria
absoluta, em votação secreta;
II a) - caso o Congresso Nacional não o
referende, o Presidente da República enviará
proposta de outro nome dentro do prazo máximo de
15 (quinze) dias;
II b) - caso, de novo, o Congresso Nacional
não o referende, o Presidente da República enviará
uma lista quíntupla ao Congresso Nacional, que
escolherá, dentre os indicados, o primeiro-
ministro, sempre por maioria absoluta, em votação
secreta;
II c) - se, enfim, após mais 30 (trinta) dias
o Congresso Nacional não o referendar, o
Presidente da República marcará novas eleições a
realizar-se dentro de 60 (sessenta) dias,
permanecendo o Congresso Nacional no pleno
exercício das suas atribuições. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00011 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Ficam eliminados os itens IX e XI do art. 11
(respectivamente: "sancionar, promulgar e fazer
publicar as leis" e "vetar projeto de lei, parcial
ou totalmente, ou solicitar a reconsideração do
Congresso Nacional"). | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00012 REJEITADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se aos artigos 54 e 56, as seguintes
redações:
"Art. 54. As Constituições dos Estados
adaptar-se-ão ao sistema de governo instituído por
esta Constituição, no prazo em que a lei fixar, e
que não poderá ser anterior ao término do mandato
dos atuais governadores. Ficam respeitados,
igualmente, até ao seu término, os mandatos do
atual Presidente da República, dos federais,
estaduais e municipais.
Art. 56. As eleições de que trata o artigo
4o. desta Constituição realizar-se-ão em 15 de
novembro de 1990." | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00013 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo das "Disposições
Transitórias" do anteprojeto do Poder Executivo a
seguinte redação:
"Art. O sistema de governo parlamentar,
previsto nesta Constituição, não se aplica aos
Estados e Municípios." | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00014 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao item XVI do art. 31 da Seção V do
anteprojeto do Poder Executivo a seguinte redação:
"Art. ......................................
XVI - comparecer ao Congresso Nacional uma
vez por mês e, perante o Senado Federal e a Câmara
dos Deputados, em Plenário ou nas Comissões,
quando convocado nos termos desta Constituição ou
requerer dia para seu comparecimento.
.................................................. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00015 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao item XIV do artigo 11, da Seção 11
do Anteprojeto "Do Poder Executivo", a seguinte
redação:
"Art. 11 .
............................................
XIV - nomear os Governadores dos Territórios,
após aprovação do Senado Federal;
." | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00016 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 52 da Seção IX do
Anteprojeto "Do Poder Executivo". | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00017 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 16 da Seção IV do
Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte
redação:
"Art. 16. ..................................
§ 1o. A moção de desconfiança coletiva
implica a exoneração do Primeiro-Ministro e demais
integrantes do Conselho de Ministros; a moção de
desconfiança individual ou plural determina a
exoneração do Ministro ou Ministros visados.
." | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00018 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao item V do art. 38 da Seção VII do
Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte
redação:
"Art. 38. ..................................
............................................
V - comparecer ao Congresso Nacional, uma vez
por mês, e perante o Senado Federal e a Câmara dos
Deputados, em Plenário ou nas Comissões, quando
convocado ou por designação do Primeiro-Ministro." | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00019 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 15 da Seção IV do
Anteprojeto "Do Poder Executivo" o seguinte
parágrafo:
Art. 15. ....................................
§ 4o. A moção reprobatória implica a
exoneração do Primeiro-Ministro e dos demais
integrantes do Conselho de Ministros. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00020 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se das "Disposições Transitórias" do
Anteprojeto "Do Poder Executivo" o seguinte
artigo:
Art. (...) - Esta Constituição deverá ser
submetida a plebiscito e sob regulamentação fixada
pela Assembléia Nacional Constituinte, com base no
art. 61 do seu Regimento Interno. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00021 PREJUDICADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 26 da Seção IV do Anteprojeto
"Do Poder Executivo", a seguinte redação:
"Art. 26. Os mandatos dos Deputados Federais
eleitos em decorrência da dissolução da Câmara dos
Deputados serão acrescidos do tempo necessário à
complementação da legislatura em curso à data da
eleição, no caso em que esta tenha ocorrido após o
término da segunda sessão legislativa.
Parágrafo único. Se as eleições ocorrerem
antes do término da segunda sessão legislativa, os
novos Deputados Federais completarão a legislatura
em curso." | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00022 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 17 da Seção IV do Anteprojeto
"Do Poder Executivo" a seguinte redação.
"Art. 17. O Senado Federal poderá, dentro de
quarenta e oito horas, por iniciativa de um terço
e pelo voto da maioria dos seus membros,
recomendar à Câmara dos Deputados a revisão da
moção reprobatória ou da moção de desconfiança.
Parágrafo único. A Câmara dos Deputados
poderá manter a moção reprobatória ou a moção de
desconfiança pelo voto de maioria do seus
membros." | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00023 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao item IV do art. 11, da Seção II "do
Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte
redação:
"Art. 11. ..................................
............................................
IV - nomear, após aprovação do Senado Federal
os ministros do Supremo Tribunal Federal, do
Tribunal de Contas da União, dos Tribunais
Superiores, o Procurador-Geral da República, os
Chefes de missão diplomática de caráter
permanente, o Presidente e os Diretores do Banco
Central do Brasil, os membros do Conselho
Monetário Nacional e o Presidente e os Diretores
do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social.
." | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00024 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do artigo 15 da Seção IV do
Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte
redação:
"Art. 15. ..................................
§ 1o. Em dez dias, contados da nomeação, o
Primeiro-Ministro deve apresentar, em sessão
conjunta do Congresso Nacional, o seu Plano de
Governo.
." | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00025 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, nas "Disposições Transitórias" do
Anteprojeto do Poder Executivo o seguinte artigo:
"Art. Nos 5 (cinco) anos que se seguirem à
promulgação desta Constituição é vedada qualquer
iniciativa no sentido de reformá-la ou emendá-la,
no que diga respeito à estrutura do Estado, à
organização dos poderes e aos direitos e garantias
individuais e sociais." | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00026 APROVADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 28 a seguinte redação:
Art. 28. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo
Presidente da República, após consulta ao partido
ou partidos que compõem a maioria parlamentar,
dentre cidadãos brasileiros, natos, maiores de 35
anos, podendo ser ou não membro do Congresso
Nacional. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00027 PREJUDICADA | | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Nos termos do § 1o. do art. 16 do Regimento
Interno da Assembléia Nacional Constituinte,
apresentamos a seguinte emenda:
"Art. O Presidente da República nomeará e
demitirá os Ministros das Forças Armadas, da
Fazenda e das Relações Exteriores, recrutando-os
em qualquer dos segmentos do País, sendo que os
demais deverão ser recrutados do Congresso
Nacional.
Parágrafo Primeiro. A aprovação do
Ministério dependerá da aprovação por maioria
absoluta dos membros do Congresso Nacional." | |
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