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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (29)
Banco
expandEMEN (29)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (29)
Uf
GO (29)
Nome
LÚCIA VÂNIA[X]
TODOS
Date
expand1987 (29)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00446 APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Capítulo "do Ministério Público" - art. 3o.: "Na letra f do inciso II do Capítulo do Ministério Público, excluir a referência "constitucionalidade ou", já que absolutamente inútil e inaplicável, uma vez que as discussões de inconstitucionalidade, obrigatoriamente, por exclusão, envolvem a constitucionalidade." 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00447 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No inciso I do art. 2o. - Dar a seguinte redação: "I - Ingresso nos cargos iniciais da carreira, mediante concurso público de provas e títulos, realizado pela instituição, com participação da OAB." 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00448 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 33 - Excluir a referência final: "com exceção das de competência da Justiça Agrária". 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00449 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Artigo 32 No parágrafo 3o.. Que passa a ser 2o.: Dar a seguinte redação: "2o. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos por juízes togados e representantes dos Empregadores, Empregados e Advogados na proporção e na forma indicativa estabelecidas no art. 4o. deste Capítulo;" 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00450 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 32 - Dar a seguinte redação: "São órgãos da justiça do trabalho: I - Tribunais Regionais do Trabalho; II - Juntas de Conciliação e Julgamento. Excluir o Parágrafo 1o.: renumerar os demais." 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00451 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Na letra b do art. 20 - Excluir a referência: "e juristas" 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00452 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Na letra a art. 20. Dar a seguinte redação: a No caso de merecimento, a indicação far- se-á em lista tríplice, que levará em conta a quantidade e a qualidade do trabalho prestado, elaborado pelo Tribunal Superior Federal, nela podendo figurar apenas Juízes da respectiva região." 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00453 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 18. Acrescentar, após à expressão "Seis Advogados de Notório saber Jurídico", indicados pelo órgão de classe conforme dispuser a lei. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00454 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 4o. dar a seguinte redação: "Nos Tribunais, reserva-se-á um quinto dos lugares para membros do Ministério Público e para os advogados indicados, pelas respectivas classes, conforme dispuser a lei, aprovados pelo Poder Legislativo competente e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo." 
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