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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTE/PROJ
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EMENn/a
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481[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (481)
Banco
expandEMEN (481)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (481)
Partido
PMDB (228)
PFL (203)
PCB (50)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1987 (480)
expand1980 (1)
121Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00881 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DA LETRA "Z" DO INCISO XIXqc Art. 49 - XIX - ...................................... z) Suprima-se. 
122Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00883 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVAqc Redija-se o inciso III, do art. 53, do seguinte modo: "III - estabelecer diretrizes gerais de ordenação de seu território". 
123Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00886 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do art. 378 a seguinte redação: "IV - gratuidade do ensino público, para quantos comprovadamente não tenham capacidade econômica de custeá-lo". 
124Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00887 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  A alínea "e" do inciso III do art. 13 passa a ter a seguinte redação: "e - o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive no âmbito da sociedade conjugal". 
125Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00888 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Os incisos I, II e III do art. 204 passam a ter a seguinte redação: "I - cinco indicados pelo Presidente da República; II - seis, indicados pelo Presidente da República, dentre os integrantes de listas tríplices, organizadas para cada vaga, pela Câmara dos Deputados; III - cinco, indicados pelo Presidente da República, dentre os integrantes de listas tríplices, organizadas para cada vaga, pelo Supremo Tribunal Federal. 
126Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00889 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVAqc Suprimam-se o art. 114, parágrafo incisos, mantendo-se como artigo da Seção VI, o art. 115, e transformando-se o § 2o., do art. 114, em art. autônomo com a seguinte redação: "Art. 114 - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que gozem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e por prazo curto, mediante requerimento de um terço de seus membros, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público para fins de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, se for o caso". 
127Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00890 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVAqc Suprima-se no § 1o. do art. 117 as expressões: "... ou de intervenção federal". 
128Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00891 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a" do inciso IV do art. 18, a seguinte redação: "e - à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, e os direitos e interesses individuais de seus associados, inclusive como instituto processual em questões judiciais ou administrativos". 
129Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00895 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVAqc Modifique-se a redação do inciso I do art. 62 para a seguinte: I - legislar sobre assunto de seu peculiar interesse. 
130Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00896 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprimam-se os éé e 2o. do artigo 59 
131Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00897 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa Modifique-se a redação do artigo 59 para o seguinte: Art. 59 - O município reger-se-á por lei orgânica municipal, atendidos, dentre outros, os seguintes princípios: I - eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores mediante sufrágio, direto e secreto, e simultâneo em todo o País; II - estabelecimento de incompatibilidades para o exercício da vereança, observado o disposto nesta Constituição para os Membros do Congresso Nacional é na Constituição do respectivo Estado federado para os Membros da Assembléia Legislativa. III - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal. 
132Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00898 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se as letras "a", "b", "c" e "d" do inciso I, do artigo 14, bem como a palavra "ressalvadas", que deverá ser substituída pela expressão "na forma da lei." Art. 14 - .................................. I - Garantia do direito ao trabalho mediante relação de emprego estável, na forma da lei. 
133Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00900 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Art. 3o. Art. 3o. - Suprimir 
134Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00901 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda supresiva do art. 6o. e incisos Art. 6o. e Incisos - Suprima-se 
135Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00902 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do art. 6o. e incisos Art. 6o. e incisos - Suprima-se 
136Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00903 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Art. 8o. Art. 8o. - Suprima-se 
137Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00904 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Art. 11 Art. 11 - Suprima-se 
138Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00905 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso IX do Artigo 85 
139Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00906 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se para o seguinte a redação do artigo 63: Art. 63 - A fiscalização financeira e orçamentária do município será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno, na forma de lei orgânica estadual Parágrafo único - O controle externo será exercído com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado Federal e do Tribunal. 
140Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00907 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprime-se a letra "b" do inciso XVI do art. 99. 
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