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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (3)
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (4)
Uf
CE[X]
Nome
MAURO BENEVIDES[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse08
10 (1)
07 (1)
01 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00410 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 14 - Disposições transitórias O art. 14 das Disposições Transitórias passará a ter a seguinte redação. Art. 14 - O cumprimento do disposto no artigo 194, § 5o., será feito de forma progressiva no prazo de até dez anos, distribuindo-se a despesa entre as regiões macroeconômicas de forma proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986-1987. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à emenda 2P00171/8. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00411 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 46 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: § - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos da aposentadoria e disponibilidade. 
 Parecer:  A presente emenda propõe a inclusão de novo parágrafo, ao artigo 46 do Projeto, que assegure o computo integral do tempo de serviço público - federal, estadual ou municipal - para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Argumenta o autor, com razão, tratar-se de dispositivo do interesse de milhares de funcionários públicos, que, na sua ausência, teriam prejudicadas suas condições de aposentado- ria. É de justiça elementar que o tempo de trabalho prestado no serviço público tenha efeito para a definição do término da vida ativa do trabalhador. Nosso parecer é favorável à aprovação da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00412 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 188, inciso I, letra "c". Dê-se à letra "c", do incio I, do artigo 188 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação. Art. 188 - .................................. I - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento para o desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, na forma que a lei estabelecer; .................................................. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda substituir a expressão " Ao setor produtivo" por " Para o desevolvimento" nos programas de financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, constante da letra "C" do inciso I do artigo 188 do Projeto. Sem dúvida a alteração ampliará o alcance dos financiamentos a outros setores além do produtivo sobretudo para criar a infra-estrutura necessária ao desenvolvimento daquelas regiões. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  No artigo 57, inciso I, suprima-se a expressão: "... de Prefeito de Capital'. 
 Parecer:  Com a Emenda é proposta a supressão, no item I do art. 57, da expressão "de Prefeito de Capital". A proposta guarda coerência com o texto do Projeto, que afirma o princípio da eleição para efeito da ocupação dos cargos de Prefeito, não havendo mesmo como explicar a possi- bilidade que o art. 57 acenaria, de ocupação, por Deputado ou Senador viesse a se candidatar a Prefeito de Capital, ha- veria de se lhe aplicar o impedimento do art. 55, II, d, que inibe a ocupação pelo membre do Poder Legislativo Federal, de mais de um cargo eletivo. Somos, assim, pela aprovação da Emenda.