| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00788 DT REC:13/04/87  | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE SEJA LIVRE A PRÁTICA DE QUALQUER RELIGIÃO, ASSEGURANDO-SE
RESPEITO AOS LOCAIS DE CULTO, AOS SÍMBOLOS E TRADIÇÕES DE CADA UMA
DELAS. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
LIBERDADE DE RELIGIÃO | |
| 62 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00789 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE QUE A EDUCAÇÃO INTEGRAL DOS FILHOS SEJA UM DIREITO NATURAL E
UM DEVER INALIENÁVEL DOS PAIS, ASSEGURANDO A GARANTIA DO ENSINO
RELIGIOSO A TODOS OS BRASILEIROS. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
DIREITO AO ENSINO
ENSINO RELIGIOSO
PATRIO PODER | |
| 63 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00099 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE INALIENABILIDADE DAS TERRAS HABITADAS PELOS SILVÍCOLAS, AOS
QUAIS CABE SUA POSSE PERMANENTE E O RECONHECIMENTO AO USUFRUTO
EXCLUSIVO DAS RIQUEZAS NATURAIS E UTILIDADES NELAS EXISTENTES. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
DIREITO DE PROPRIEDADE | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00161 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se a expressão "caráter urgente"
no inciso II do artigo 154. | | | | Parecer: | No sistema do Projeto, os instrumentos ordinários de
captação de recursos são os impostos, as taxas e a contribui-
ção de melhoria. A instituição de empréstimo compulsório
tem caráter de excepcionalidade, razão porque somente pode
ocorrer mediante lei complementar. No caso do inciso II do
art. 154, os recursos destinam-se à realização de investimen-
to público, de caráter urgente e de relevante interesse na -
cional. A supressão dos termos "caráter urgente" tiraria o
sentido de excepcionalidade do empréstimo compulsório.
Pela rejeição. | |
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