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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (2123)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1120)
PARCIALMENTE APROVADA (364)
PREJUDICADA (220)
APROVADA (215)
NÃO INFORMADO (202)
Partido
PT[X]
Uf
ES (26)
MG (475)
PA (1)
RJ (194)
RS (336)
SC (6)
SP (1085)
TODOS
Date
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27156 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PT/PA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 1o. do Título I do substitutivo do relator a Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 1o. .... Parágrafo único. Todo o poder é exercido por delegação e participação popular direta. Sua organização deve ter por fim a eliminação das desigualdades sociais, e assegurar a todos uma vida digna, livre e feliz. 
 Parecer:  O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis- positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12092 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PT/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao TÍTULO IX, CAPÍTULO II, Da Seguridade Social, os seguintes artigos, onde couber: Art. - O titular de firma individual e os gerentes, diretores, administradores e gestores das empresas e entidades de qualquer natureza são solidariamente responsáveis pelo principal e acessórios decorrentes da falta de recolhimento da contribuição previdenciária devida ao Sistema de Seguridade Social. Art. - Os gerentes, diretores e administradores das empresas públicas federais, estaduais e municipais, serão responsáveis pelos acréscimos legais decorrentes de recolhimento de contribuição com atraso para o sistema de Seguridade Social. Art. - O contribuinte em débito para com o sistema de Seguridade Social, não poderá transacionar com os poderes públicos nem deles receber recursos de qualquer natureza. 
 Parecer:  Matéria de legislação ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12094 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PT/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título VII, Capítulo II, Seção I, o seguinte artigo: Art. - As operações de câmbio das empresas pertencentes à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios Federais, aos Municípios serão feitas exclusivamente pelas instituições financeiras federais. 
 Parecer:  A Emenda objetiva acrescentar dispositivo atinente às o- perações de câmbio de interesse das entidades da organização indireta da União, dos Estados , do Distrito Federal, dos Territórios Federais e dos Municipios. Não obstante os elevados propósitos que a inspiram, en- tendemos que a matéria que se pretende disciplinar não merece constar no texto constitucional, dada a sua natureza eminen- temente administrativa. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12095 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PT/SC) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 349 
 Parecer:  A supressão do § 2o. do Art. 349 (Atual Art. 348, § 2o.) foi considerada inoportuna tendo em vista tratar-se de dis- positivo de justiça social no setor de saúde. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12096 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PT/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 344: "II - acesso universal, igualitário e gratuito às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação de saúde, de acordo com as necessidades de cada um,vedade a existência de serviços de saúde, mantidos com recursos públicos, inclusive das empresas estatais, com clientelas privilegiadas 
 Parecer:  A sugestão proposta fica prejudicada pela supressão do art. 344. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12097 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PT/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Tít. IV, Cap. VIII, Seção I Art. - O vencimento do servidor público, civil militar, estatutário, celetista ou contratado, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e do Municípios, assim como da administração direta ou indireta , de autarquias, de fundações ou economia mista, a título de salário base, adicional, quinquênios, cargo em comissão ou qualquer outra vantagem ou ajuda, sob qualquer título, não poderá exceder ao vencimento do Presidente da República. é - O mesmo critério adotar-se-á no cálculo da aposentadoria. é - As vantagens e os adicionais que estejam sendo percebidos em desacordo com esta norma ficam confgelados até que o excesso seja absorvido nos reajustes posteriores. 
 Parecer:  Não há dúvida nenhuma quanto à necessidade de serem es- tancados os abusos concedidos em todos os níveis pelos cogno- minados "marajás" do serviço público. Entretanto, é inviável a aplicação da sugestão ora propos ta. Isso porque não é fácil quantificar qual é a renumeração real do titular de cada poder. Existe a parte que ele percebe um dinheiro e outra que é recebido em espécie: veículo à dis posição, combustível, empregado etc... Como avaliar a remuneração? Impossível, diríamos. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12098 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PT/SC) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 396. 
 Parecer:  O assunto tratado no dispositivo que o autor pretende ' suprimir não é tratado no Título da Ordem Econômica. Em Ciência e Tecnologia é definido o "mercado interno". Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos: Art. O uso social das terras urbanas prevalece sobre o direito de propriedade, para garantir as exigências fundamentais de habitação, transporte, saúde, educação, lazer e cultura das populações citadinas. Cumpre às autoridades municipais e metropolitanas elaborar e aplicar, com a colaboração da União e dos Estados, planos de uso do solo e urbanização para a consecução de tais exigências. Art. No quadro dos planos de uso do solo e urbanização, o Município pode expropriar imóveis mediante o pagamento de indenização em dinheiro, até o montante do valor cadastral do imóvel para fins tributários. Art. Para reprimir a concentração abusiva da propriedade de imóveis urbanos inaproveitados, ou mal aproveitados, a lei municipal regulará, em processo contraditório e no quadro do plano de uso do solo e urbanização, a expropriação sem indenização. 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0055-9 AUTOR: Constituinte VITOR BUAIZ Pelo não-acolhimento. A matéria regulada na emenda não se conforma na noção jurídica da competência municipal. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00559 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. - Fica vedada a cobrança de tributos sobre a renda, o patrimônio e os serviços da empresa cooperativa definida em lei." 
 Parecer:  Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, ve- rificamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tri- butária que não se enquadra dentro das diretrizes e parâme- tros adotados na estruturação do Substitutivo. De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Substi- tutivo as imunidades e vedações tradicionais, indispensáveis ao equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento das instituições e valores básicos da democracia e de nossa cultura. Como exceção a essa regra, inclui-se apenas a micro- empresa como beneficiária de imunidade tributária. Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográ - ficas, pelas suas características e importância para a eco- nomia nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretu- do pela sua essencialidade, devam ser contemplados com bene - fícios fiscais (isenção, redução da base de cálculo, redução da alíquota etc.), entendemos, por outro lado, que a conces- são deles há que se fazer mediante norma infraconstitucional, no âmbito da competência de cada entidade política tributan - te. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00556 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 89. o seguinte inciso: "Art. 89. incumbe ao Poder Público: XIII - promover o cadastramento e a ampla divulgação pública por órgãos oficiais dos produtos potencialmente perigosos para o ambiente e os seres vivos." 
 Parecer:  Rejeitada. O inciso X do art. 89 possibilita o acesso da sociedade a to- das as informações sobre a qualidade do meio anbiente, aten- dendo o pleito contido na emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12288 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  Emenda ao projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Dê-se nova redação ao § 3o. do artigo 49: "Art. 49. .................................. .................................................. § 3o. A criação de novos Estados, bem como o desmembramento, a incorporação ou a fusão dos já existentes dependerão da aprovação da maioria absoluta dos cidadãos neles domiciliados, em referendo convocado por iniciativa do Congresso Nacional, mediante resolução aprovada por 2/3 (dois terços) de seus membros". 
 Parecer:  A redação adotada visa fortalecer os Estados federados, dan- do-lhes participação na decisão que diz respeito não só aos interesses da União e das populações locais, como também do Estado Federado já existente. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32844 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PT/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo único do art. 31 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33292 APROVADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  EMENDA AO ART. 103 e parágrafo único, e ao inciso VII do art. 104 Inclua-se depois da palavra "fiscalização" e antes de "financeira", o vocábulo "contábil". 
 Parecer:  O Substitutivo atende, com diferente redação, às finali- dades perseguidas pela Emenda. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33293 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  EMENDA DO ART. 104 Inciso IV Inclua-se depois da palavra "auditorias" e antes de "financeiras", o vocabulário "contábeis". 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto Constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento da Comissão de Sistematização. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33294 APROVADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  EMENDA DO INCISO IV DO ART. 104 Inclua-se depois da palavra "auditoria" e antes de "orçamentária", o vocábulo "contábil". 
 Parecer:  O Substitutivo atende, com diferente redação, às finali- dades perseguidas pela Emenda. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33295 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA E SUPRESSIVA TÍTULO IX - CAPÍTULO V Art. 293 e seus 1o., 2o., 3o., 4o. e 5o. Sugere-se a seguinte redação ao art. 293: Art. 293 - Fica instituído o Conselho Nacional de Comunicação com competência para "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar e renovar concessões, autorizações ou permissões para canais de rádio e televisão. § 1o. - As concessões serão feitas por prazo não superior a dez (10) anos e, somente serão cassadas ou suspensas por sentença judicial. § 2o. - A lei disporá sobre a criação, a totalidade das competências e a composição do Conselho Nacional de Comunicação. 
 Parecer:  Visa a presente emenda a propor substitutivo ao Artigo 293 e seus parágrafos. No cômputo geral das negociações, opta o relator pela redação que passa a constar, obrigando-se, com isso, a propor a re- jeição da presente emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33296 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  EMENDA AO ART. 106, § 1o. Inclua-se, depois da expressão "notórios conhecimentos" e antes da palavra "jurídicos", o vocábulo "contábeis". 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto Constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento da Comissão de Sistematização. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33297 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IX - CAPÍTULO II - SEÇÃO II ART. 265 - ALÍNEA B SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÃO A CITADA ALÍNEA B:.... b) COM TEMPO INFERIOR, PELO EXERCÍCIO DE TRABALHO RURAL, NOTURNO, DE REVEZAMENTO, PENOSO, DE COMPROVADO DESGASTE FÍSICO E EMOCIONAL, INSALUBRE OU PERIGOSO. 
 Parecer:  A expresão "de comprovado desgaste físico e emocional" descreve situação já compreendida no termo "penoso" utiliza- do no texto da alínea "b" do art. 265 do Substitutivo do Re- lator. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33789 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Título IV - Capítulo II Art. 31 - inciso XV Sugere-se a supressão do referido inciso XV: 
 Parecer:  Pretende-se a supressão do item XV do art.31 do Substi- tutivo, que dispõe sobre a competência da União para "exercer a classificação de diversões públicas". A presente proposição fundamenta-se na concepção de que o tratado deve garantir ao cidadão o pleno exercício do direito de escolha da produção cultural, sem restrições. Do ponto de vista do Relator, en- tretanto, é preciso assegurar ao Estado a competência para, no mínimo, promover a classificação das diversões públicas, sem intervir na produção cultural. Considerando-se, pois, que é necessário manter o disposi- tivo, o parecer é pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33790 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Título V - Capítulo III Seção II Art. 130 - Inciso XII Sugere-se a supressão do mencionado inciso XII 
 Parecer:  A supressão sugerida, embora louvável o objetivo do ilustre Constituinte, não encontra apoio na Comissão de Sis - tematização. Pela rejeição. 
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