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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5)
PFL (2)
PDC (1)
PT (1)
Uf
AL (1)
ES (1)
MG (2)
MT (1)
PR (1)
RJ (1)
SC (1)
SP (1)
TODOS
Date
collapse1978
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1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00179 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ COSTA (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescentem-se os seguintes dispositivos no art. 15 do Anteprojeto, suprimindo os correspondentes itens I, II e V do art. 14, assim como seus § 1o., 2o. e 3o., bem como o § 1o. do art. 15: "Art. 15 . . III - propriedade territorial rural; IV - transmissão da propriedade imobiliária; V - lucro imobiliário; VI - locação e arrendamento; VII - construção de imóveis. § 1o. Os impostos sobre propriedade predial e territorial, transmissão de propriedade imobiliária, lucro imobiliário, locação e arrendamento e construção imobiliária, competem ao Município em que estiverem localizados os bens. § 2o. O imposto sobre propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, nos termos definidos em lei estadual." 
 Parecer:  As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência da União, na competência dos Estados, na competência dos Municí- pios viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10938 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 270 parágrafo a ser numerado como § 2o., renumerando-se o atual § 2o. e os seguintes e, ao art. 356, um parágrafo único: Emenda aditiva: Art. 270 III -renda e proventos de qualquer natureza; § 1o.- § 2o.-O imposto de renda de que trata o ítem III só incidirá sobre os proventos da aposentadoria nos termos do parágrafo único do art. 356. § 3o. -O imposto de que trata o ítem IV I - II - § 4o. - O imposto de que o item V § 5o. - Na cobrança Art. 356 Parágrafo único - O imposto de renda sobre proventos da aposentadoria só incidirá a partir do montante correspondente a vinte salários mínimos. 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir parágrafo no artigo 270 do Pro- jeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de modo que fiquem imunes do imposto de renda os rendimentos corres- pondentes a proventos de aposentadoria não superiores a vinte salários mínimos. Não obstante a importância da Emenda, entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, de- ve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no texto constitucional. O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa- ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamentais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao Le- gislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com rendimen- tos expressivos noutras espécies - o que desaconselha solução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12883 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO VII ARTIGO 347 Suprima-se integralmente o inciso VII do Artigo 347, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. O art. 347 foi suprimido na íntegra. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00497 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XIII do artigo 8o. a expressão "do Distrito Federal e". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01763 APROVADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 3o. - Disposições Transitórias - Projeto "B" INSERIR no texto do artigo 3o. do Ato das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição (B), antes da palavra "realizada", a expressão "uma só vez". 
 Parecer:  Acatamos a emenda, que determina seja a revisão consti- tucional realizada "uma só vez", nos termos de sua justifica- ção. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11407 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 114, § 6o. Acrescente-se o seguinte § 6o. ao artigo 114 do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais: Art. 114 - .................................. § 6o. - O Senado da República reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o. de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa. 
 Parecer:  A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11697 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Disposições Transiórias - Título X Acrescentar onde couber: Art. - Dentro de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Constituição, o Presidente da República porá em execução em plano de proteção florestal das nascentes e das bacias dos Rios São Francisco, Rio Doce, Tocantins, Parnaíba e Vaza- Barriz, assim como das dos rios Paranapanema, Iguaçu e Uruguai, e, em convênio com o Estado de Santa Catarina, as do rio Itajaí, visando ao desenvolvimento de adequada política de irrigação, de correção, da prática da navegação e do cumprimento da piracema. Parágrafo único - No mesmo prazo deste artigo, o Poder Executivo iniciará execução de um plano de aproveitamento dos pontos, naquelas e em outras bacias, em que seja possível a retenção de águas pluviais e do sistemático plantio e conservação de matas ciliares com espécies das regiões. 
 Parecer:  Incluem-se entre os bens da União, conforme o ítem II do Art. 52 do Projeto de Constituição, "...quaisquer correntes de água(...) que banhem mais de um Estado". Tal é o caso em que se situa a Emenda em questão. Considera-se, outrossim, que a execução de um planeja- mento florestal específico não é matéria constitucional. Pela Rejeição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11338 APROVADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Incluir-se, onde couber, no Capítulo I do Título VIII (Da Ordem Econômica e Financeira) do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização e seguinte artigo: Art. - Compete a União e complementarmente aos Estados e Municípios a exploração dos portos marítimos e fluviais, diretamente ou mediante autorização ou concessão a entidade pública. 
 Parecer:  A presente Emenda é pertinente, podendo ser absorvida pe lo artigo 314 do Projeto. Aprovação 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17673 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  TÍTULO - II/ CAPÍTULO IV - Seção - II DOS PARTIDOS POLÍTICOS Emenda Aditiva para adequação do texto do Projeto Dispositivo Emendado: Artigo 29, inciso III e § 1o.. a) O inciso III do artigo 29 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "III - aquisição de personalidade jurídica de direito público restrito, mediante o pedido de registro dos estatutos do Tribunal Superior Eleitoral, dos quais constem normas de fidelidade e disciplina partidárias." b) O § 1o. do art. 29 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. Somente poderão concorrer às eleições nacionais, estaduais e municipais os partidos políticos que contarem o mínimo de meio por cento de filiados em relação ao total de eleitores do País, do Estado, do Município ou do Distrito, respectivamente, salvo os que estiverem enquadrados no § 2o. deste artigo, proibida a filiação em mais de um partido." 
 Parecer:  A emenda postula dar nova redação ao ítem III do art. 29 e a seu § 1o..Acontece que os objetivos perseguidos por seu ilustre Autor estão parcialmente atendidos em nossa proposta. Parecer favorável em parte.