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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30804 PREJUDICADA
	Autor:	JORGE VIANNA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 302 § 3o. Inclua-se o seguinte, parágrafo 3o. ao Art. 302 do Projeto: "Art. 302 - § 3o. - A lei ordenará que a cata, a faiscação e a garimpagem em terras indígenas só serão permitidas aos índios".
	Parecer:	Não há, no Projeto de Constituição, artigo de número 427, ou qualquer norma enfocando o assunto para o qual a Emenda postula nova redação. Dessa forma, a proposta contida na Emenda fica prejudicada. Pela prejudicialidade.