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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21402 APROVADA
	Autor:	MESSIAS GÓIS (PFL/SE)
	Texto:	Suprima-se o art. 27
	Parecer:	Vide parecer à emenda no. ES26407-9.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21413 APROVADA
	Autor:	MESSIAS GÓIS (PFL/SE)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo único do art. 232.
	Parecer:	Pela aprovação. Se o "caput" do artigo já estabelece que a lei regulará as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras indígenas, torna-se desneces- sário e dispensável um Parágrafo Único estabelecendo uma con- dição específica, que deverá ser objeto da lei ordinária. Por essa razão somos pela aprovação da Emenda.