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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (104)
Banco
expandEMEN (104)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (75)
APROVADA (15)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
PREJUDICADA (6)
Partido
PTB[X]
Uf
RJ (47)
RR (30)
SP (27)
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (102)
08 (2)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33965 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo na Seção II - Da Previdência Social do Capítulo II do Título IX - Da Ordem Social: Art. - A Previdência Social, sem prejuízo da atuação de organizações particulares sob fiscalização federal, é privativa da União e inclui todos os contribuintes. Parágrafo Único - O contribuinte, assumindo a responsabilidade de sua escolha, tem o direito de indicar, previamente, o órgão público ou particular que receberá a sua contribuição para lhe retribuir em previdência médico-hospitalar. 
 Parecer:  A matéria contida no caput do artigo proposto pela pre- sente emenda está a nosso ver, prevista no Substitutivo, es- pecialmente no item I do parágrafo lo. do art. 258 que tem como um dos seus princípios a questão da universalidade da cobertura. Relativamente ao parágrafo único do referido dispositivo, entendemos que a matéria ali contida é própria de lei ordiná- ria. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33966 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item XIV do art. 7o. esta redação: Art. 7o. ..... XIV - serviço extraordinário com remuneração superior ao normal, em pelo menos quarenta por cento, conforme convenção; 
 Parecer:  Parece-nos que a especificação das condições de prestação de serviço extraordinário, inclusive o montante de remunera- ção adicional devido, deve ser objeto de negociação direta entre os interessados e expressa em convenção coletiva. Deve o texto constitucional assegurar apenas a remuneração superior e deixar os trabalhadores decidirem, em cada caso, se trabalham ou não além da jornada normal, por quanto tempo e por que remuneração. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33967 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item XII do art. 7o. esta redação: Art. 7o. ..... XII - jornada de até seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. 
 Parecer:  A emenda aprimora o texto do Projeto e deve ser acolhida. Pela aprovação. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33968 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao Título X Das Disposições Transitórias, onde couber: Art. - Fica criado o Polo de Alta Tecnologia, na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, devendo a lei regular a concessão dos incentivos fiscais destinados ao mesmo. 
 Parecer:  Polos e Distritos de Alta Tecnologia e de Exportação de- vem ser criados por lei ordinária, inclusive os incentivos fiscais correspondentes. Como exemplo , temos a lei de infor- mática, que criou os distritos de exportação a serem regula- dos por normas. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33969 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao item VIII do art. 7o. esta expressão final: em pelo menos cinquenta por cento. 
 Parecer:  Uma das características da norma constitucional é a ou- torga genérica do direito. Desse modo, deve a Constituição garantir salário de trabalho noturno superior ao diurno. Seu montante e qualquer outra definição operacional são, segundo o nosso entendimento, objeto de legislação ordinária. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33970 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 7o. esta redação: Art. 7o. ....... § 2o. - É proibido o trabalho noturno ou insalubre aos menores de dezoito anos e o maior de doze anos só poderá trabalhar em serviços compatíveis com a sua idade. 
 Parecer:  É dever do Estado propiciar ao menor de14 anos condições satisfatórias a fim de dedicar-se ao que é próprio de sua idade. Se lhe for permitido trabalhar, sem qualquer ressalva, estar-se-ia criando dificuldades para que êle possa estudar. Por questão de coerência, não pode o Estado, de um lado obrigar os pais a mandarem a criança frequentar a escola até os 14 anos e, de outro, deixar que a mesma trabalhe antes de completá-los. Fala-se tanto, atualmente, em menor abandonado, menor delinquente e menor analfabeto ou sem escola para poder estudar. entretanto, deve-se fazer uma opção. Nós a fizemos no sentido de que, pelo menos do ponto de vista constitucio- nal, o Estado venha a proteger a infância na sua plenitude. Nesse sentido, a fim de resguardar as peculiaridades próprias da infância e da adolescência, optamos por alterar a redação do presente inciso aditando-se a ele a expressão "salvo na condição de aprendiz" na forma do substitutivo. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33971 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 101 do projeto este § 3o.: Art. 101. .................................. § 3o. - O "quorum" para votação da lei delegada será o da maioria absoluta. 
 Parecer:  A emenda objetiva estabelecer quorum qualificado das leis delegadas. O objetivo não se ajusta ao entendimento pre- valente na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33972 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, no § 1o. do art. 106, após as palavras "jurídicos, econômicos" a seguinte "contábeis". 
 Parecer:  O Legislativo tem entendido ser meramente exemplificativa a enumeração dos conhecimentos exigidos para o exercício do cargo de Ministro, tanto que até contadores já foram selecio- nados para o importante mister. Não há nenhum desdouro para a Contabilidade não figurar no dispositivo em questão. Apenas preferimos seguir a praxe, no particular, do Direito Constitucional brasileiro. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34133 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 113 esta redação, para o caput: Art. 113. O mandato do Presidente da República é de cinco anos, vedada a reeleição para o período subsequente, e terá início a dez de janeiro. 
 Parecer:  O art. 113 do Substitutivo trata do mandato do Presiden- te da República. A alteração preconizada pela Emenda, conquan to devidamente justificada, constituiu matéria polêmica, ob- jeto de estudos e definida adequadamente, de acordo com a o- pinião majoritária dos membros da Comissão de Sistematização. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34134 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 115 esta redação: Art. 115---- Parágrafo único. O Presidente da República não poderá delegar ao Primeiro-Ministro qualquer de suas atribuições. 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34135 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 121 esta redação: Art. 121... § 1o. O Primeiro-Ministro e o Conselho de Ministros dependem da confiança da Câmara Federal e são exonerados quando ela lhes venha a faltar. 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação ao § 1o. do artigo 121. O acréscimo sugerido, embora louvável o objetivo do ilus- tre Constituinte não deve ser acolhido, uma vez clara e obje- tiva a redação criticada. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34136 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se, no caput do art. 125, o prazo de quarenta e oito horas por cinco dias. 
 Parecer:  A Emenda visa a ampliar o prazo para a eleição, pela Câ- mara Federal, do Chefe de Governo. O prazo deve ser reduzido, para evitar a permanência, por muito tempo, do Governo que não gozar da confiança da Câmara. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34137 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no art. 130, Item XIX, sua expressão final "ou que lhe forem delegada pelo Presidente da República". 
 Parecer:  Por entender inadimissível a delegação prevista, o ilustre Constituinte sugere seja suprimida a parte final do parágrafo único do artigo 130. A supressão sugerida, embora louvável o objetivo do ilustre Constituinte, não encontra apoio na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34138 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 127 
 Parecer:  Pretende o nobre Constituinte a supressão do dispositivo, porque permite que o Conselho, ainda que provisoriamente, e- xerça funções de governo, depois de censurado pela Câmara. A supressão sugerida não deve ser acolhida. O dispositivo criticado evita a acefalia do governo, muito mais prejudicial do que o inconveniente apontado. Além disso, os prazos redu- zidos que o Substitutivo estabelece visam, essencialmente, a rápida substituição do governo. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34139 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 104 
 Parecer:  Data vênia do eminente Autor, o texto do Substitutivo, no particular, expressa adequadamente o assunto, prestigian- do, ao contrário da atual Constituição, as decisões do Tribu- nal de Contas. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34140 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se, no § 1o. do art. 142, a palavra conciliares por conciliatórias. 
 Parecer:  A emenda propõe trocar-se a palavra "conciliares" por "conciliatórias" no texto do § 1o. do art. 142. Optamos por redação em que aquela palavra não é empregada. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34141 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 7o. do art. 099 esta redação: Art. 99...... § 7o. - A lei, nos casos deste artigo, será promulgada pelo Presidente da República em quarenta e oito horas, nas hipóteses do caput e do § 5o., sob pena de crime de responsabilidade. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34142 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 142 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 3. do art. 142. Optamos por mantê-lo. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34143 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 5o. do art. 149 
 Parecer:  Pretende-se, com a Emenda proposta, suprimir o parágrafo 5o. do art. 149 do Substitutivo, por seu aparente conflito com a norma insculpida no item X do art. 83. Coerentes com o Parecer emitido quando da apreciação da Emenda ES33.543-0, somos pela aprovação. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34144 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se, no § 1o. do art. 146, a expressão por erros ou excessos cometidos pela seguinte: "por erros, omissões ou excessos cometidos." 
 Parecer:  A emenda propõe o acréscimo da palavra "omissões" no § 1o. do art. 146. Parece-nos desnecessário. Pela rejeição. 
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