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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PDT[X]
Uf
RJ (1)
Nome
JUAREZ ANTUNES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente ao anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, nas Disposições Transitórias, o seguinte artigo: - Fica extinto o Quadro Suplementar do Ministério Público da União, criado pela Lei no. 6.788/80, passando seus membros a integrar o Quadro de Carreira, respeitando o direito, pela ordem de antiguidade, de seus membros. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria infraconstitu- cional.