| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11561 REJEITADA  | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Incluir no artigo 66 do Projeto de
Constituição o inciso V:
V - criar, obedecido o disposto nesta
Constituição e nas Constituições e leis estaduais,
Juízos Municipais constituídos de:
a) Juizados Especiais, singulares ou
Coletivos, para julgar pequenas causas e infrações
penais a que não se comine pena privativa de
liberdade; e
b) Juizadosde Paz e de Menores, com
atribuição de habilitar e celebrar casamentos e de
orientar menores. | | | | Parecer: | Aplica-se a esta Emenda o Parecer dado na Emenda 1P15513-4. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11564 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir da alínea d), inciso I do artigo
27 do Projeto de Constituição a expressão: "exceto
os conscritos, durante o período de serviço
militar obrigatório". | | | | Parecer: | Cuida a Emenda de estender, também aos conscritos, o alista-
mento eleitoral.
O projeto permite o alistamento de todos os militares, com
exceção dos que estão no serviço inicial.
A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mesmos,
durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são
requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da or-
dem, são mobilizados para cumprir essa missão.
Esses militares não devem, portanto, participar do pleito. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11566 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no inciso IV do artigo 158 do
projeto de Constituição à expressão "e exonerar"
dando-lhe a seguinte redação:
IV - nomear e exonerar, após aprovação pela
Câmara dos Deputados, o Procurador Geral da
República. | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos de nobre Constituinte, a
inclusão da expressão, iria alterar substancialmente o enten-
dimento da maioria dos Constituintes que elaboraram o texto
do Projeto de Constituição.
Assim, somos pela rejeição da presente emenda. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11569 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no inciso III do artigo 86 do
Projeto de Constituição as alterações abaixo, com
a seguinte redação:
III - vencimento não inferior ao salário
mínimo, e garantias das normas salariais vigentes
para o setor privado, ressalvada a queda,
excepcional das receitas públicas. | | | | Parecer: | Atrelar as normas salariais do servidor público às vigen-
tes para o setor privado, parece-nos uma idéia de grande al-
cance social. Servidor público é um trabalhador e não devia
existir diferença em relação ao da iniciativa privada. Entre-
tanto, entendemos que a matéria deva ser tratada no âmbito da
legislação ordinária. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11570 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- substituir a redação do artigo 176 do
Projeto de Constituição pelo seguinte:
Art. 176 - O Primeiro-Ministro será nomeado
dentre brasileiros natos, maior de 35 anos, no
pleno gozo de seus direitos políticos. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11571 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no artigo 99 do Projeto de
Constituição, na competência do Congresso
Nacional, o seguinte inciso:
XXI - disciplinar o acesso ao mercado
interno, e o ingresso de capital estrangeiro. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11573 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
- o artigo 236 do projeto de Constituição, deve
ter a seguinte redação, com a supressão dos seus
§§ 5o. e 6o. renumerando-se as demais.
Art. 236 - O Presidente da República poderá
decretar, por solicitação do Primeiro-Ministro e
ouvido o Conselho da República, o Estado de
Defesa, após autorizado pelo Congresso Nacional,
quando for necessário preservar, ou prontamente
restabelecer, em locais determinados e restritos,
a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por
grave e iminente instabilidade institucional ou
atingidas por calamidas naturais de grandes
proporções. | | | | Parecer: | A emenda propõe dar nova redação ao art.230 e suprimir
seus parágrafos 5o. e 6o..
Entendemos que na forma como se encontra redigido o arti-
go no anteprojeto é mais claro e objetivo.
Pela rejeição. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11575 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- o § 2o. do artigo 59 do Projeto de
Constituição deverá ter a seguinte redação:
§ 2o. - O número de deputados, por Estado ou
pelo Distrito Federal, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população,
com os ajustes necessários para que nenhum Estado
ou Distrito Federal tenham menos de quatro ou mais
de oitenta Deputados. | | | | Parecer: | A fixação do número dos Deputados Estaduais a nível consti-
tucional é de tradição do nosso Direito e recomendado pela
doutrina do Direito Consitucional.
Pelo não acolhimento. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11578 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no Título X, nas disposições
transitórias do Projeto de Constituição o seguinte
dispositivo; onde couber:
Art. A administração pública federal,
estadual e municipal, bem como os órgãos da
administração pública direta e indireta, dos três
poderes, poderão realizar reforma administrativa e
de pessoal, demitir servidores contratados sem
concurso público e efetivados emrazão de leis ou
resoluçõe posteriores a 31 de março de 1964, e
rever proventos e vantagens concedidas aos seus
servidores. | | | | Parecer: | Não há necessidade de norma constitucional para realizar
reforma administrativa. É próprio da dinâmica do Direito Ad-
ministrativo, sua renovação constante para atender as mudan-
ças que acontecem no serviço público.
Pela rejeição. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11579 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir a alínea e), inciso II, do artigo
27 do projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Propõe o autor a supressão da alínea "e" do item II do
art. 27 que trata da inelegibilidade, sobre a alegação de que
o referido dispositivo mantém a exigência de "atestados" para
os candidatos a cargo eletivo.
Somos pela manutenção dos princípios de inelegibilidade
estabelecidos na citada alínea. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11580 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- acrescentar ao inciso IV do artigo 54 do
projeto de Constituição:
"...., sempre sob o comando de autoridades
brasileiras"; | | | | Parecer: | Cabe à Lei Complementar, de responsabilidade do Congresso
Nacional, estabelecer os critérios de execução de tal hipó-
tese, inclusive quanto ao comando, de modo a não inviabilizar
seus efeitos.
Pela não-acolhimento. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11582 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir do § 6o. do artigo 114 as expressões
"e no último semestre da legislatura ou antes do
terceiro voto de desconfiança". | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11585 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescentar ao inciso II, do artigo 100 do
projeto a seguinte expressão:
"II..., sempre sob o comando de autoridades
brasileiras; | | | | Parecer: | O pretendido pela Emenda excede o atribuído pelo Projeto. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11587 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
O inciso IV do artigo 100 do projeto deve ter
a seguinte redação:
Art. 100 - ..................................
IV - autorizar a decretação ou suspensão do
estado de defesa, do estado de sítio e a
intervenção federal. | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11591 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
- Acrescentar ao inciso, V do projeto de
Constituição:
"..., suas autarquias, fundações, empresas
públicas ou de economia mista. | | | | Parecer: | A citação dos Órgãos da administração indireta é desne-
cessária. Pela rejeição. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11592 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
- dar ao inciso V do artigo 188 do projeto de
Constituição a seguinte redação:
V - é compulsória a aposentadoria, com
vencimentos integrais, por invalidez, ou aos
setenta anos, e facultativa, aos trinta e cinco
anos de serviço, após dez anos de exercício
efetivo na judicatura. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11593 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
-Incluir no inciso I, do art. 6o. do Projeto
de Constituição a expressão "culturais", passando
a ter a seguinte redação:
Art. 6o. São tarefas fundamentais do Estado:
I - garantir a independência nacional pela
preservação de condições políticas, econômicas,
culturais, científicas, teconlogicas e bélicas que
lhe permitem rejeitar toda tentativa de
interferência estrangeira na determinação e
consecução dos seus objetivos internos; | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11594 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
- A alínea a) inciso II do art. 27 do Projeto
de Constituição deve ter a seguinte redação:
a) São condições de elegibilidade: a
nacionalidade, a cidadania, a idade, o
alistamento, a filiação partidária e o domicílio
eleitoral, na circunscrição, pelo prazo mínimo de
dois anos. | | | | Parecer: | Pretende o autor elevar o prazo de exigência da obrigato-
riedade do domicilio eleitoral para dois anos.
A tendência do Direito Constituicional Moderno é pela re-
dação dos casos e prazos de inelegibilidade.
Somos pela fixação do prazo mínimo em seis meses. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11596 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
- O inciso I do artigo 29 do Projeto de
Constituição deve ter a seguinte redação:
I - é assegurado a todo cidadão o direito de
pleitear filiação em partido político, nos termos
de seus respectivos estatutos e programas; | | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda é típica da le-
gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11597 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir do texto do projeto de Constituição
a alínea f), inciso II do artigo 27. | | | | Parecer: | A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi-
litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos.
Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II
do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da politi-
zação e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões
políticas nas fileiras militares.
Como se trata de motivo relevante, somos contrário à
pretensão do autor. | |
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