| ANTE / PROJEMENTODOS | | 201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01183 APROVADA  | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-e ao artigo 73, VI, a expressão,
após "convênio":
"...acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres..." | | | | Parecer: | Tendo em vista o caráter da presente emenda,
no que respeita à fiscalização do repasse de recursos da
União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
somos pelo seu acolhimento.
A proposição corrige erro de técnica legislativa, uma
vez que o projeto (art. 73, VI) buscou atribuir a fiscaliza-
ção de todos os recursos repassados pela União, aos Estados,
Distrito Federal ou Municípios, exceto aqueles relativos aos
Fundos de Participação, ao Tribunal de Contas da União.
Pela aprovação. | |
| 202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01184 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 152, a seguinte redação:
"Art. 152 - Cabe à lei complementar:
I - prevenir conflitos de competência
tributária entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, mediante a definição de:
a) tributos e suas espécies;
b) materialidade dos fatos geradores, local
de sua realização para efeito de cobrança, bases
de cálculo e contribuições dos impostos
discriminados nesta Constituição;
II - regular as limitações constitucionais
ao poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais, em matéria
de legislação tributária, sobre:
a)obrigação, lançamento, crédito,
prescrição, decadência, responsabilidade e
substituição tributários;
b) adequado tratamento tributário ao ato
cooperativo praticado pelas sociedades
cooperativas;
IV - dispor sobre a avaliação, pelo Poder
Legislativo competente, no primeiro ano de cada
legislatura, dos efeitos de disposição legal que
conceda isenção ou outro benefício fiscal,
ressalvados os com prazo certo e sob condição.
De consequência, suprima-se do art. 161, -
2o., XII, as alíneas "a", "b", e "d". | | | | Parecer: | Os acréscimos propostos na Emenda, constituem, na verda-
de, especificação de itens do Projeto, que não se contradi-
zem.
Pela rejeição. | |
| 203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01185 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 76 do Ato das Disposições
Constitucionais e Transitórias. | | | | Parecer: | A emenda merece ser acatada. Não faz sentido a ma-
nutenção do art. 76 das Disposições Transitorias. Além do
mais, o texto constitucional aprovado transforma em Es-
tados os dois territórios e reintegra o último ao Estado
de origem.
Pela aprovação. | |
| 204 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02656 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FORMAÇÃO, PELO PODER LEGISLATIVO,
DE UMA COMISSÃO PERMANENTE PARA FUNCIONAR DURANTE O RECESSO
PARLAMENTAR. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
RECESSO PARLAMENTAR | |
| 205 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02657 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE TODO CIDADÃO AO LAZER E
À UTILIZAÇÃO DOS BENS NATURAIS E CULTURAIS DE INTERESSE TURÍSTICO. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
CULTURA
TURISMO | |
| 206 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02658 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE QUE A POSSE DE VEREADOR, PREFEITO, VICE-PREFEITO, GOVERNADOR E
VICE-GOVERNADOR DE ESTADO, OCORRA A 1. DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE
AO DAS ELEIÇÕES. | | | | Indexação: | MANDATO
CARGO ELETIVO | |
| 207 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02659 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA
EDUCAÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
DIREITO AO ENSINO | |
| 208 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02660 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS PRINCÍPIOS QUE DEVEM REGER A
POLÍTICA DE DEFESA AO MEIO AMBIENTE E SOBRE O DIREITO DE TODOS A UM
AMBIENTE DE VIDA HUMANO, SADIO E ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. | | | | Indexação: | DEFESA DO MEIO AMBIENTE
QUALIDADE DE VIDA
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 209 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02661 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO AOS INATIVOS DE TODAS AS
VANTAGENS CONQUISTADAS PELOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. | | | | Indexação: | SERVIDOR
INATIVOS | |
| 210 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02662 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE A TODOS OS SERVIDORES, CONTRATADOS A
QUALQUER TÍTULO OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A EFETIVAÇÃO NO RESPECTIVO
CARGO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | SERVIDOR
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 211 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02663 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODAS OS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO
À SINDICALIZAÇÃO. | | | | Indexação: | SERVIDOR
SINDICALIZAÇÃO | |
| 212 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02664 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE TODOS OS TRABALHADORES
À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DAS EMPRESAS, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS | |
| 213 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02665 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À
INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, NAS SITUAÇÕES
E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | AMPARO A VELHICE
DIREITOS DA CRIANÇA
DEFICIENTE FISICO
ASSISTENCIA A MATERNIDADE | |
| 214 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02666 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR A ESTABILIDADE NO EMPREGO
E O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APÓS 2 (DOIS) ANOS DE
SERVIÇO EFETIVO. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
ESTABILIDADE
FGTS | |
| 215 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02667 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A FORMA E A DATA DE ELEIÇÃO PARA TODOS OS
CARGOS ELETIVOS. | | | | Indexação: | ELEIÇÕES
CARGO ELETIVO | |
| 216 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03878 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE A UNIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
UNIÃO, CONFORME DETERMINA. | | | | Indexação: | SERVIDOR
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO | |
| 217 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03879 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE QUE A CONCESSÃO DE CARTA PATENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DE
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEJA FEITA PELO BANCO CENTRAL, CONFORME
DETERMINA. | | | | Indexação: | INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
BANCOS | |
| 218 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03880 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS
MUNICÍPIOS INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ENUMERA.
. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA | |
| 219 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03881 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL DEFINIR AS
ATRIBUIÇÕES E A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, OBSERVADOS
OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. | | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
CONSELHO MONETARIO NACIONAL
PODER LEGISLATIVO | |
| 220 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08122 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA, EM TODAS AS SUAS FORMAS, A LOCAÇÃO DE FORÇA DE
TRABALHO, INCLUSIVE PARA A MÃO-DE-OBRA RURAL. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
FORÇA DE TRABALHO | |
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