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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (7)
Uf
SP (7)
Nome
PAULO ZARZUR[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o, item VII, alínea "c" do Substitutivo do Relator a seguinte redação: - Art. ...................................... XVII ........................................ c) a propriedade é garantida; a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, é permitida desde que precedida de justa e prévia indenização em dinheiro, facultando-se ao expropriado aceitar o pagamento em títulos especiais da dívida pública. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00504 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator Acrescenta-se ao art. 21, o seguinte parágrafo único: Art. 21. - .................................. "Parágrafo único. É assegurado ao proprietário de imóvel urbano desapropriado, a faculdade de receber indenização em direito e uso do solo transferível a outra propriedade. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00505 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator Dê-se ao art. 2o. a seguinte redação: "Art. 2o. - É assegurado o direito de propriedade, subordinado à sua função social, salvo caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ao preço de mercado, com imissão de posse imediata. Parágrafo único - A lei estabelecerá as normas e os limites da sucessão legítima e testamentária." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00508 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator Acrescente-se ao art. 21, o seguinte parágrafo único: Art. 21. - .................................. "Parágrafo único. É obrigatória a concessão do Vale-Transporte na forma estabelecida em lei." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00509 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator Acrescente-se ao art. 21, o seguinte parágrafo úncio: Art. 2o. .................................... "Parágrafo único - Os cidadãos com mais de sessenta e cinco anos de idade são isentos do pagamento da tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros". 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00510 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator: Art. 24 - Para assegurar a função social da propriedade urbana, o Poder Público estabelecerá sobretaxa progressiva ao imposto incidente sobre áreas não utilizadas. Parágrafo único. A arrecadação dessa sobretaxa constituída em fundo municipal para construção de habitações populares a serem financiadas a preço de custo. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00816 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Atribua-se ao art. 26 e parágrafos a seguinte redação: "Art. 26. A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitada as disposições de acordos bilaterais firmados pela União, observará a predominância dos armadores nacionais do Brasil e do país exportador ou importador, em partes iguais, observado o princípio da reciprocidade." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.