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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25809 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Inclua-se em Disposições Transitórias - Título X, o seguinte artigo: Art. - Às refinarias de petróleo, existentes à data de publicação desta Constituição, não se aplica o disposto no art. 234, item II.
	Parecer:	Pela aprovação parcial. No mérito, entendemos deva ser acolhida a Emenda apre- sentada, a qual deverá ser objeto de uma redação mais adequa- da.