| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30080 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 202 - Inciso I
O inciso I do art. 202 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art.
202..........................................
I - exigir, aumentar ou reduzir tributos sem
lei que o institua ou lhe autorize o aumento
ou a redução | | | | Parecer: | Os efeitos que o ilustre Autor da Emenda pretende atingir
são os mesmos que decorrem do texto cuja alteração é
proposta.
Pela Prejudicialidade. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30083 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | O Inciso VI do Artigo 217 do Projeto de
Constituição passa ter a seguinte redação:
Art. 217. ..................................
VI - operações de câmbio realizadas por
órgãos entidades da União, dos Estados, Distrito
Federal e dos Municípios, autarquias e empresas
públicas ou controladas pelo poder público. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva incluir, na disposição do item VI do
artigo 217 do Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, referência expressa às autarquias e empresas
públicas ou controladas pelo poder público.
A nosso ver, a redação original contempla as
instituições em questão, sendo inclusive mais abrangente do
que a proposta pelo Nobre Constituinte.
Pela Prejudicialidade. | |
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