APEM: Resultados

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: A::Arts. 010s::Art. 017 in art [X] 5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças in comissao [X] A::Título 00 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 2 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

1	Tipo:	Artigo	Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:017
	Texto:	ARTIGO : 017 Art. 17 - Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza (artigo 12, III), incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles e suas autarquias.
	Indexação:	PROPRIEDADE, ESTADOS, (DF), RECEITA TRIBUTARIA, VALOR, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INCIDENCIA, RETENÇÃO NA FONTE, RENDIMENTO, FONTE PAGADORA, GOVERNO ESTADUAL, AUTARQUIA.

2	Tipo:	Artigo	Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:017
	Texto:	ARTIGO : 017 Art. 17 - O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, para acompanhamento, relatórios circunstanciados da execução físico- financeira dos planos e orçamentos.
	Indexação:	OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, RELATORIO, CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO, PLANO, ORÇAMENTO.