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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

5801	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26603 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado Artigo 45 Inclua-se, ao Projeto de Constituição Substitutivo do Relator, no Artigo 45, o inciso IX. Art. 45 - I - IX - Criar, organizar e explorar diretamente ou mediante concessão. Concurso de Prognóstico, regulamentado por legislação municipal.
	Parecer:	A acréscimo, na competência municipal, como pretendido com a Emenda, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

5802	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26604 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 65. Modifique-se, no Projeto de Constituição Substitutivo do Relator, no Artigo 65, o seu inciso III. Art. 65 - I - II - III - voluntariamente após trinta anos de serviço para ambos os sexos, não, porém, antes dos cinquenta anos de idade. § 1o. - § 2o. -
	Parecer:	A uniformidade do tempo de serviço para a aposentadoria voluntária, como se propõe coma Emenda, conflita com a orien- tação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

5803	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26605 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 12 Dê-se a seguinte redação ao artigo 12: Art. 12 - A língua oficial do Brasil é a portuguesa, e são símbolos nacionais a bandeira, o hino, o escudo e as armas da República.
	Parecer:	A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição.

5804	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26606 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 32 Modifique-se no Projeto de Constituição Substitutivo do Relator no Artigo 32, o inciso III. Art. 32 - I - II - III - desapropriação e intervenção, IV -
	Parecer:	A Emenda conflita com a orientação adotada pelo Relator sobre a matéria. Pela rejeição.

5805	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26607 APROVADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 43 Modifique-se no Projeto de Constituição Substitutivo do Relator, o Artigo 43. Art. 43 - O Prefeito será eleito até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 111.
	Parecer:	Pela aprovação, tendo em vista que é o artigo 111 do subs- titutivo que dispõe sobre o sistema de eleição majoritária e não o de número 153.

5806	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26608 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Substitutivo Emendado: Parágrafo Único do Artigo 277. Acrescente-se ao Projeto de Constituição: Art. 277 Parágrafo Único - O ensino religioso, sem distinção de credo, e o ensino do cooperativismo e do associativismo, constituirão disciplinas facultativas.
	Parecer:	A Emenda propõe, além do ensino religioso, o ensino do cooperativismo e do associativismo. Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado des- cortino do proponente, poderão figurar mais adequadamente, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le- gislação ordinária e complementar. Rejeitada nos termos do Substitutivo.

5807	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26609 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 70 Modifique-se no Projeto de Constituição Substitutivo do Relator, no Artigo 70, o seu inciso I. Art. 70 - I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função facultada a opção pela remuneração de um deles. II
	Parecer:	O que se propõe com a Emenda conflita com a orientação adotada pelo Relator Pela rejeição.

5808	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26610 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 69 Modifique-se no Projeto de Constituição Substitutivo do Relator, o Art. 69. Art. 69 - É assegurado, na forma da lei, ao servidor público civil, o direito à livre associação sindical e o de greve.
	Parecer:	A garantia do direito de greve e à livre associação sindical, como se propõe com a Emenda, corresponde à orienta- ção adotada pelo Relator. O parecer é, pois, pelo aprovação parcial, nos termos do Substitutivo do Relator.

5809	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26611 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 111 Modifique-se, no Projeto de Constituição Substitutivo do Relator, o Artigo 111. Art. 111 - A eleição para Presidente da República far-se-á por sufrágio universal, direto e secreto até quarenta e cinco dias do término do mandato presidencial. § 1o. - § 2o. - § 3o. -
	Parecer:	As alterações, notadamente nos prazos do art. 111, foram objeto de acurado exame, recebendo a matéria no Substitutivo, tratamento adequado e em consonância com a opinião majoritá- ria da Comissão de Sistematização. Pela rejeição, nos termos do Substitutivo.

5810	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26612 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 281 Modifique-se, no Projeto de Constituição Substitutivo do Relator, o CAPUT do Artigo 281. Art. 281 - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo, nas condições da lei, serem dirigidos às escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias, desde que: I - II -
	Parecer:	A emenda visa dar nova redação ao art. 281, permitindo que os recursos sejam repassados às escolas técnicas, confes- sionais, filantrópicas e comunitárias. Visto que tal solicitação já está contemplada no referido artigo, opinamos pela prejudicialidade das emendas abaixo re- lacionadas.

5811	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26613 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 291 Modifique-se, no Projeto de Constituição Substitutivo do relator, no Artigo 291, o seu inciso II. Art. 291 - I - II - promoção da cultura nacional em suas distintas manifestações, assegurada a regionalização da produção cultural nos meios de comunicação e na publicidade, salvaguardo, dos sistemas locais, 20% do espaço de programação; e III - § 1o. - § 2o. - § 3o. - § 4o. - § 5o. -
	Parecer:	Propõe o autor nova redação para o inciso II do art. 291, quantificando em 20% o espaço salvaguardado à produção local. Prefere o Relator texto mais conciso, razão porque não acolhe a Emenda.

5812	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26614 REJEITADA
	Autor:	CARDOSO ALVES (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 15 das Disposições Transitórias, Título X: "Art. 15 - ..., computando-se esse tempo de serviço para todos os fins de direito.
	Parecer:	Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela rejeição.

5813	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26615 APROVADA
	Autor:	OSCAR CORRÊA (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 87, item I Acrescente-se ao Art. 87, item I: "... de Embaixador ..."
	Parecer:	A modificação pretendida pelo nobre Constituinte é jus- ta, pois aperfeiçoará o texto do inciso I, do artigo 87, do Substitutivo. Em assim sendo, somos pelo seu acolhimento.

5814	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26616 REJEITADA
	Autor:	OSCAR CORRÊA (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 92, § 4o, II Suprima-se as expressões: "ou o sistema parlamentar de governo"
	Parecer:	Dentre as limitações ao poder de emendar a Constituição , contida no Substitutivo, o autor pretende suprimir a parte relativa ao Sistema Parlamentar de governo. Deve ser rejeita- da, conforme entendimento predominante na Comissão de Siste- matização.

5815	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26617 REJEITADA
	Autor:	OSCAR CORRÊA (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa, no Título V, Capítulo I, Seção IX - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial: Suprima-se do caput do art. 103 a expressão "na forma da lei" e acrescente-se a mesma expressão no caput do art. 107, passando os dois dispositivos a terem a seguinte redação: "Art. 103 - A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Legislativo, Executivo e Judiciário". "Art. 107 - O Legislativo, o Executivo e o Judiciário manterão, na forma da lei, sistema integrado de controle interno, com a finalidade de":
	Parecer:	Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor,pare- ce-nos desnecessária a transposição pretendita, até porque, no âmbito do controle interno, às vezes há necessidade de disciplinamento a nível infralegal. Pela rejeição.

5816	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26618 REJEITADA
	Autor:	OSCAR CORRÊA (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa no Título V, Capítulo I, Seção IX - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial, artigo 104, item I: Leia-se: "Art. 104 - I - apreciar as contas prestadas anualmente, pelo Primeiro-Ministro, mediante minucioso relatório do exercício financeiro encerrado, com parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias, a contar do recebimento das contas no Tribunal".
	Parecer:	Com o devido apreço à opinião do Autor, pensamos que a redação contida no texto do Substitutivo é a que melhor tra- duz o sentido e o alcance da regra normativa que se pretende adotar. Pela rejeição.

5817	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26619 REJEITADA
	Autor:	OSCAR CORRÊA (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa. no Título V Capítulo I Seção IX - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial, Art. 104, item III: Leia-se: "Art. 104 - III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação de pessoal para cargos de caráter efetivo dos quadros permamentes dos órgãos da administração direta, bem como das concessões iniciais de aposentadorias, reformas e pensões, independendo de julgamento as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório".
	Parecer:	A proposta de eminente Constituinte é bem mais restriti- va à competência do Tribunal do que prevê o texto do Substi- tutivo. Pela rejeição.

5818	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26620 PREJUDICADA
	Autor:	OSCAR CORRÊA (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva no Título V, Capítulo I, Seção IX - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial, Art. 104, item IX: Leia-se: "Art. 104 - IX - assinar prazo razoável para que o responsável do órgão ou entidade da administração federal adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade de qualquer ato relativo a receita, despesa ou variação patrimonial".
	Parecer:	Data vênia do ilustre Autor, é evidente que a atuação do Tribunal, no particular, somente ocorrerá em relação a atos ou fatos irregulares sujeitos à sua jurisdição e competência. Pela prejudicialidade.

5819	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26621 APROVADA
	Autor:	JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Capítulo III, Título IX. Título IX - Da Ordem Social Capítulo III - Da Educação e Cultura Acrescente-se no Capítulo III, do Título IX, do Substitutivo o seguinte artigo, seu parágrafo único e respectivo incisos, onde couber: Art. ... - Compete ao Poder Público, respaldado por conselhos representativos da sociedade civil, promover e apoiar o desenvolvimento e a proteção do patrimônio cultural brasileiro, através de inventário sistemático, registro, vigilância, tombamento, desapropriação, aquisição e de outras formas de acautelamento e preservação, assim como de sua valorização e difusão. Parágrafo único - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão anualmente recursos orçamentários para a proteção e difusão do patrimônio cultural, assegurando prioritariamente: I - conservação e restauração dos bens tombados, de sua propriedade ou sob sua responsabilidade; II - criação, manutenção e apoio ao funcionamento de bibliotecas, arquivos, museus, espaços cênicos, cinematográficos e musicais, e outros espaços destinados a atividades culturais.
	Parecer:	As sugestões, em parte estão acolhidas, em parte consti- tucionalmente tratadas no Projeto, portanto prejudicadas. Pela aprovação.

5820	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26622 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Título IX, Capítulo III Título IX - Da Ordem Social Capítulo III - Da Educação e Cultura Acrescente-se o seguinte artigo no Capítulo III do Título IX, onde couber: Art. ... - Cabe a União legislar sobre a produção, distribuição e exibição de filmes cinematográficos e de vídeo-cassetes.
	Parecer:	No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op- tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar de adotar uma redação definida. Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre- sente emenda.

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