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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

2341	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23137 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA - caput do artigo 170 do Substitutivo do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: Art. 170 - A Justiça Militar compete processar e julgar os militares pela prática de crimes militares definidos em lei.
	Parecer:	A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição.

2342	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23138 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - incluir ao § 4o. do artigo 89 do Substitutivo o iciso V abaixo: V - conhecer e deliberar sobre o relatório da Comissão Representativa do Congresso Nacional.
	Parecer:	Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

2343	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23139 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA - o inciso V do artigo 77 do substitutivo deve ter a seguinte redação: Art. 77 - V - autorizar a decretação ou suspensão do estado de defesa, do estado de sítio e a intervenção federal.
	Parecer:	Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

2344	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23140 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - incluir o § 4o. ao artigo 207 do substitutivo: § 4o. - O imposto de que trata o item V, não incidirá sobre operações de crédito, quando relativas à circulação de mercadorias para consumidor final, à habitação popular, com os micros e pequenos empresários e com os pequenos e médios agricultores.
	Parecer:	Pretende, a Emenda, incluir § 4o. ao art. 207 do SUBSTI- TUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) estabelecendo que o Imposto sobre operações de crédito não incidirá "quando re- lativas à circulação de mercadorias para consumidor final, à habitação popular, com os micros e pequenos empresários e com os pequenos e médios agricultores". A concessão de isenções específicas não é matéria consti- tucional. Pela rejeição.

2345	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23141 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - incluir no artigo 210 do Substitutivo o seguinte inciso: IV - locação de bens móveis e arrendamento mercantil.
	Parecer:	A emenda, ao ampliar a competência tributária do Municí- pio, não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada.

2346	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23142 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - incluir no artigo 76 do Substitutivo do Projeto de Constituição, na competência do Congresso Nacional, o seguinte inciso: XVII - disciplinar o acesso ao mercado interno, e o ingresso de capital estrangeiro.
	Parecer:	Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

2347	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23143 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA - o inciso XV do artigo 77 do Substitutivo ao Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: Art. 77 - .................................. XV - conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão;
	Parecer:	Optamos pela manutenção do texto originalmente consig- nado. Pela rejeição.

2348	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23144 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA - Substituir no § 2o. do artigo 231 do Substitutivo ao Projeto de Constituição "imposto sobre minerais" por "imposto sobre circulação de mercadorias incidente sobre os minerais extraídos."
	Parecer:	De forma a não criar incompatibilidade com outros artigos do Substitutivo e dada a sua capacidade, preferimos que a forma e o valor da participação nos resultados das lavras, pelo proprietário do solo, seja regulada por lei. Pela rejeição.

2349	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23145 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - incluir no artigo 132 o inciso VI com a seguinte redação: VI - elaborar as leis delegadas, nos limites e no alcance da delegação recebida do Congresso Nacional e submetê-las à sanção do Presidente da República.
	Parecer:	Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

2350	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23146 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - o § 2o. do artigo 236 deve ser incluido no capítulo IV do Títuoo IV do Substitutivo.
	Parecer:	Pela rejeição. A Emenda propõe o deslocamento do dispositivo contido no § 2o. do Art. 236, que trata da participação popular, para o Capítulo que trata especificamente do Município. Em que pesem as razões apresentadas, é rejeitada a sugestão, por contrariar as normas gerais de sistematização adotadas, nos termos do Substitutivo.

2351	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23147 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o § 8o. do artigo 13 do Substitutivo.
	Parecer:	A previsão de outros casos de inelegibilidade tem que ficar a conta de lei complementar, pois o texto não pode pre- ver todas as situações incompatíveis com o sadio exercício dos direitos inerentes a uma democracia.

2352	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23148 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - acrescentar ao § 2o. do artigo 248 do Substitutivo: "Do despacho judicial não cabe qualquer recurso."
	Parecer:	Pela rejeição. Não aperfeiçoa de forma significativa o texto vigente.

2353	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23149 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - suprimir do Substitutivo o Artigo 185 e seu parágrafo único.
	Parecer:	A Emenda intenta a supressão do Art. 185 e seu parágrafo único. Devidamente sopesada a sua intenção, verificamos a sua in- conveniência. Pela rejeição.

2354	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23150 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - incluir no Substitutivo (Projeto de Constituição) o seguinte dispositivo: Capítulo I, do Título III, onde couber: Art. : Os direitos e garantias instituídos por esta Constituição tem aplicação imediata. Na falta ou omissão da lei o juiz decidirá o caso de modo a atingir os fins da norma constitucional.
	Parecer:	Visa a incluir, onde couber, no Substitutivo, dispositi- vo que proclame que os direitos e garantias constitucionais têm aplicação imediata, cabendo ao juiz decidir o caso de mo- do a atingir os fins da norma constitucional, na falta ou omissão da lei. As sugestões não parecem indispensáveis no texto da Carta Magna. Pela rejeição.

2355	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23151 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o § 2o. do Artigo 228 do Substitutivo.
	Parecer:	Se bem tenhamos dado um outro enfoque ao tema, no 2o. Substitutivo, não concordamos com a supressão pura e simples do dispositivo. Pela rejeição.

2356	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23152 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o artigo 256 do Substitutivo.
	Parecer:	A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re- petição do parágrafo 1o. do art. 255. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

2357	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23153 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA - dar a inciso V do artigo 135 do Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: V - é compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, ou aos setenta anos, e facultativa, aos trinta e cinco anos de serviço, após dez anos de exercício efetivo na judicatura.
	Parecer:	A Emenda, de certa forma, aprimora o texto do dispositi- vo, eis que torna mais claros o seu conteúdo e o seu alcance. Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo.

2358	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23154 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - suprimir do § 3o. do artigo 13 do Substitutivo a expressão: nem os conscritos, durante o periodo de serviço militar obrigatório."
	Parecer:	Pretende o autor que todos os militares sejam alistá- veis, inclusive os conscritos. O Substitutivo acolhe a proposta de alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial, na qualidade de conscritos. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mes- mos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da ordem, são mobilizados para cumprir essa missão. Pela aprovação parcial.

2359	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23155 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - incluir ao final do § 1o. do artigo 133 do substitutivo do Projeto de Constituição a expressão "sob pena de responsabilidade."
	Parecer:	Sendo a elaboração das listas de interesse de seus elabo radores, não se justifica a criação de nova lei penal, que pu na o imprevisível descumprimento dessa obrigação. Pela rejeição.

2360	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23156 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - incluir no § 2o. do artigo 210 do Substitutivo a expressão: "Também não incidirá sobre a aquisição de habitações populares."
	Parecer:	A alteração da redação do § 2o. do art. 210 do Substitu- tivo ao Projeto de Constituição, nos termos da emenda, não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Siste- matização. Deve ser rejeitada.

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