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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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31[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (31)
Banco
expandEMEN (31)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (16)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
APROVADA (4)
PREJUDICADA (4)
Partido
PMDB (31)
Uf
BA (31)
Nome
JORGE HAGE[X]
TODOS
Date
expand1987 (31)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00556 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se na Seção IX - "Do Orçamento" - o seguinte Artigo: "Art. - É assegurada a participação da população na elaboração da Proposta Orçamentária Anual e Plurianual, no que concerne à definição de prioridades e objetivos dos gastos públicos e à forma de custeá-los, através dos seguintes meios: I - Pela participação de entidades sindicais e outras representativas da sociedade civil, de âmbito nacional, que tenham bases legalmente constituídas em todos os Estados brasileiros, as quais poderão apresentar propostas específicas a quaisquer das Comissões parlamentares referidas no Inciso anterior, na forma e nos prazos a serem definidos em lei, que disciplinará também a sua participação nas discussões; II - Pela apresentação de propostas específicas, subscritas por mais de 50.000 (cinquenta mil) eleitores, que o mesmo tratamento estabelecido no inciso anterior para as propostas de entidades. 
 Parecer:  Prejudicado. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00557 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do Art. 22 a seguinte expressão: "... obedecidos os seguintes princípios", e os Incisos abaixo: I - Os Projetos de Leis ou Emendas à Constituição de iniciativa popular terão que ser subscritos por mais de 50.000 eleitores ou apresentados por entidades sindicais e outras representativas da sociedade civil de âmbito nacional, com bases legalmente constituídas em todos os Estados brasileiros; II - A discussão e votação dos projetos referidos no inciso anterior serão concluídas no prazo máximo de 180 dias contados da sua apresentação à mesa, interrompido a contagem no recesso parlamentar. Decorrido esse prazo, o projeto constará obrigatoriamente da ordem do dia da primeira sessão ordinária, para votação sem discussão. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00558 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber o seguinte Artigo: Art. - Aplicam-se aos Deputados Estaduais e Vereadores desta Constituição referentes a imunidades. 
 Parecer:  Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00559 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo na Seção X - "Da Fiscalização Financeira e Orçamentária": Art. - A idade limite para nomeação de Ministros dos Tribunais de Contas será de 60 (sessenta) anos, vedada a aposentadoria antes de 10 anos de serviço no cargo. 
 Parecer:  Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00560 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se na Seção IX - "Do Orçamento" - o seguinte Artigo: "Art. - Haverá uma Avaliação Trimestral do Orçamento Anual e Plurianual, realizada no Congresso Nacional, com a presença do Ministro responsável pelo Orçamento, mediante ampla discussão do comportamento da sua execução e de medidas corretivas porventura necessárias. § único - Procederá a avaliação acima referida, o envio pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional de todas as informações necessárias à sua plena habilitação para a tarefa. 
 Parecer:  Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00561 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o § 3o. do Art. 34: § 3o. - É amplo o poder de Emenda do Congresso Nacional, excetuando-se apenas: a - O aumento de despesas sem a indicação da correspondente fonte de recursos, que poderá consistir na anulação de outra dotação; b - A alteração das dotações para despesa com pessoal e manutenção dos serviços já existentes. 
 Parecer:  Prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00562 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se, ao final do § 2o. do Art. 2o., a expressão: "... Com os ajustes necessários para que nenhum Estado tenha menos de 8 ou mais de 60 Deputados". 
 Parecer:  Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00563 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se, no Art. 23, a expressão "Presidente da República" por "Primeiro Ministro", fazendo-se as adaptações disso decorrentes nos parágrafos e artigos seguintes. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00660 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se, no inciso IV do art. 10, a expressão "após aprovação do Senado Federal", pela expressão "atendido o disposto nesta Constituição quanto à forma de indicação de cada um". 
 Parecer:  Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00661 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo Da Presidência Supriman-se do art. 10 os incisos II, III, VIII e X. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00662 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Da Presidência Suprima-se o inciso XXIX do art. 10. 
 Parecer:  Aprovada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00663 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Da Presidência Redija-se assim o inciso XIV do art. 10: XIV - Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, após aprovação do Senado. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00664 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Da Presidência Suprima-se o art. 1o., renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Aprovado. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00665 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Da Presidência Suprima-se no inciso XXVI do art. 10 a expressão "ou afetem o equilíbrio". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00666 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Da Presidência Substitua-se no art. 5o. a expressão "vedada a reeleição" pela expressão "permitida a reeleição por uma única vez". 
 Parecer:  Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00667 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Da Presidência Suprima-se no inciso I do art. 10 a expressão "e exonerar". 
 Parecer:  Rejeitada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00668 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Disposições Transitórias Suprima-se o art. 46 e seu parágrafo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00669 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Disposições Transitórias Redija-se assim o art. 45: "Art. 45. O disposto nesta Constituição relativamente ao Sistema de Governo Parlamentarista entrará em vigor a partir do encerramento do mandato do atual Presidente da República e com a convocação das eleições presidenciais na forma prevista nos arts. 3o. e seguintes do Capítulo ... Da Presidência". 
 Parecer:  Rejeitada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00670 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Disposições Trnasitória Acrescente-se ao final do "caput" do art. 48 a seguinte expressão: "..., que não poderão, entretanto, alterar, em qualquer medida, a organização dos Poderes, o sistema de governo, ou afetar o equilíbrio entre os Poderes estabelecidos nesta Constituição". 
 Parecer:  Rejeitada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00671 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Do Governo Acrescente-se um Parágrafo 4o. ao Artigo 14. § 4o. Até a aprovação de seu plano de governo o Primeiro-Ministro e seu Conselho de Ministros limitar-se-ão à prática dos atos estritamente indispensáveis à gestão rotineira dos serviços públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. 
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