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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06832 PREJUDICADA
	Autor:	SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP)
	Texto:	Dê-se à letra "s" do item XXIII, do art. 54, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "s) Normas gerais sobre produção, consumo e defesa do consumidor."
	Parecer:	A emenda trata da defesa do consumidor, matéria que deve constar do texto constitucional na competência concorrente da União e dos Estados. Pela prejudicialidade.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06861 PREJUDICADA
	Autor:	TITO COSTA (PMDB/SP)
	Texto:	TÍTULO II - dos direitos e liberdades fundamentais Capítulo I - Dos direitos individuais Art. 12 - ... IV - ... b - ... c - É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que, em defesa do evidente interesse público, a lei estabelecer.
	Parecer:	O objeto da Emenda está contemplado. Pela prejudiciali- dade.