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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (88)
Banco
expandEMEN (88)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (51)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
NÃO INFORMADO (6)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB (59)
PFL (29)
Uf
RO[X]
TODOS
Date
expand1987 (88)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01081 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL ARTIGO 32 Inciso IV "Equidade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços" MODIFICAÇÃO PROPOSTA Substitua-se a palavra seletividade por "equidade" 
 Parecer:  Rejeitada. A palavra "seletividade", embora tenha ingres- sado recentemente no jargão do direito previdencial, denota um sentido basilar associado ao conceito de seguridade. É a partir da idéia de seletividade que o seguro social se des- vincula do seu caráter original contratualista e comutativo , para adquirir uma dimensão distributivista que lhe emprestam a índole de verdadeira política social. É a seletividade, por exemplo, que propriciará a concessão de determinados benefí- cios, como o auxílio natalidade, somente a uma parte dos se- gurados para os quais tal benefício é mais expressivo. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01106 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Art. 45. Inciso I. "Implementação de política econômica e social asseguradora da eliminação ou redução de riscos de doenças e agravos à saúde." Modificação proposta: No texto anterior usa-de políticas econômicas e sociais. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda proposta foi aprovada na íntegra. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01107 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 32. Inciso V. Suprimir todo o texto do inciso. 
 Parecer:  Rejeitada. Ao enigir em princípio a "diversificações da base de financi- amento", a proposta do relator visou respaldar a necessária ' reformulação do esquema de custeio da Seguridade, de molde a proteger a integridade econômico-financeira do sistema contra os impactos dos ciclos econômicos recessivos, que atuam pre - ponderantemente sobre a folha de salários. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01108 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Capítulo I Dos Trabalhadores e Servidores Públicos Seção I Dos Trabalhadores Artigo 2o. Inciso I Item "e" "Prestação de Serviço Temporário, ocasional ou eventual." Modificação proposta: Acréscimo de item. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Parecer idêntico ao de no. 7s1293-7. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01109 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Capítulo I Dos Trabalhadores e Servidores Públicos Seção I Dos Trabalhadores Artigo 2o. Inciso I "Garantia de vínculo empregatício estável, ressalvados": Modificação Proposta Nova redação proposta 
 Parecer:  Prejudicada. O texto do substitutivo já contempla a pretensão do proponente. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01110 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 47 Inciso III "Disciplinar, controlar e estimular a pesquisa de medicamentos, produtos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos de saúde, bem como participar de sua produção e distribuição." 
 Parecer:  Rejeitada. Apesar de poder estar implícita, a expressão soberania na - cional deve ser mantida num setor fundamental da vida brasi - leira. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01111 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 46 "As ações e serviços de saúde serão realizados por uma rede regionalizada e hierarquizada que constitue um sistema único organizado de acordo com as seguintes diretrizes." Modificação proposta: Redacional 
 Parecer:  Aprovada. A emenda foi aprovada na íntegra. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01112 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 34 Inciso II "Contribuição dos trabalhadores, em forma de desconto salarial de percentual fixo dos rendimentos auferidos pelo trabalho, recolhido pelo empregador ou pelo trabalhador autônomo. Modificação proposta Complementação do texto. 
 Parecer:  Rejeitada. A adição proposta corresponde a sistemática já consagrada na legislação e na prática do sistema previdenciário, parecendo desnecessário reiterar tal detalhamento no texto constitucio- nal. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01113 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 49 § 2o. "O setor privado de prestação de serviços de saúdepode participar na assistência da saúde da população, sob condições estabelecidas em contrato de direito público." Modificação proposta Suprimiu-se "de forma complementar" e "tendo preferência e tratamento especial as entidades sem fins lucrativos." 
 Parecer:  Rejeitada. A supressão das expressões "de forma complementar" e "tendo preferência e tratamento especial as entidades sem fins lu- crativos" contraria a essência do parágrafo 2o. do artigo 49 pois pressupõe a continuidade do atual modelo de assistência à saúde, onde, justamente as instituições particulares e com fins lucrativos é que têm privilégios, dando inclusive margem aos escandalosos casos de fraudes, constatados e divulgados por todo o País. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01122 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Capítulo I Dos Trabalhadores e Servidores Públicos SeçãoI Dos Trabalhadores Artigo 2o. Inciso II "Seguro desemprego, proporcional ao salário da atividade, nunca inferior a 1 (um) salário mínimo, nos termos do § 2o. deste artigo, por período igual a um décimo do período de trabalho comprovado em carteira de trabalho". Modificações proposta: Complementação do texto 
 Parecer:  Rejeitada. Objetiva a emenda limitar o período do pagamento do seguro-desemprego a um décimo do tempo total de trabalho comprovado em carteira. Teme o autor que o benefício, de au- xílio provisório até ingresso em novo emprego, passe a cons- tituir meio de vida permanente. A nosso ver há outras maneiras, viáveis, de assegurar a uti- lização do benefício apenas para os fins a que se propõe. Sua cessação, por exemplo, quando da rejeição de oferta de posto de trabalho, cumpriria a mesma finalidade em expor o traba- lhador a períodos de total carência de recursos para sua sub- sistência. Consideramos, no entanto, ser a matéria objeto de legislação ordinária, razão por que opinamos pela rejeição da emenda. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00346 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Substituir o Art. 4o. do Substitutivo da Comissão VIII por: Art. 4o. - "O ensino de primeiro grau, com oito anos de duração, e obrigatório para todas as crianças apartir de sete anos de idade, visando propiciar formação básica comum indispensável a todos". 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00347 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 2o. do Substitutivo da Comissão VIII, a seguinte redação: Art. 2o. - O ensino público, gratuito e laico em todos os níveis de escolaridade é direito de todos os cidadãos brasileiros, sem distinção de sexo, raça, idade, confissão religiosa, filiação política ou classe social. § único - É dever do Estado o provimento em todo o território nacional de vagas em número suficiente para atender à demanda. 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00348 APROVADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprimir no art. 13, § 1o. do Substitutivo da Comissão VIII o seguinte: "...e, em casos especiais, de escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, nos termos do Art. 11 e seus pa- rágrafos.". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda foi atendido. Aprovado 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00349 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 10 do Substituti- vo da Comissão VII por: Art. 10 - O Estado autorizará a existência de es- colas particulares, desde que não recebam verbas públicas, que estejam organizadas segundo padrões de qualidade e que sejam subordinadas à normas da educação nacional. 
 Parecer:  O ensino privado deve ser efetivamente livre à iniciativa particular, uma vez garantida a primazia da escola pública. Os princípios já se encontram essencialmente incorporados ao substitutivo. Aprovadas Parcialmente. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00350 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 1o. do Substitutivo VIII a seguinte Redação: Art. 1o. - A educação, baseada nos príncipios da democracia, da liberdade de expressão, da soberania nacional e do respeito aos direitos humanos é um dos agentes do desenvolvimento da capacidadede elaboração e reflexão da crítica da realidade, visando a preparação para o trabalho e a sustentação da vida. 
 Parecer:  O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita- da. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00351 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprima-se no Art. 3o. do item I do Substitutivo da Comissão VIII o seguinte: "Extensivo aos que a este não tiveram acesso na idade própria" Acrescentar novo item com a seguinte redação. "O ensino de primeiro grau, público e gratuito, será também garantido aos jovens e adultos que na idade própria a ele não tiveram acesso." Do ítém IV - Suprimir: "superdotados" 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00432 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 29o. (art. 2o. b) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada porque elimina conceitos básicos para o desenvolvi- mento cientifico e tecnologico nacional. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00433 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 30o (art. 3o. b) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada.Rejeitada porque o conceito de empresa nacional tem grande repercussão para a ciência e tecnologia. No caso de duplicação com conceito adotado na Comissão da Ordem Econômi- ca, a Comissão de Sistematização dirimirá dúvidas. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00434 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 32o. (art. 5o. b) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada O artigo incorpora conceito essencial ao texto constitucional. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00435 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Substitutiva: Dê-se a seguinte redação ao artigo 42o. (art. 15o. b) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 42o. (art. 15o. b) - O Exercício das atividades de imprensa, incluída a publicação e circulação de livros, jornais e periódicos, produzidos pelos meios ambientes existentes ou que venham a existir, independerá de licença ou controle de qualquer autoridade. 
 Parecer:  Acatada no mérito. Aprovada parcialmente. 
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