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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (31)
Banco
expandEMEN (31)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (31)
Uf
CE (31)
Nome
MAURO SAMPAIO[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (27)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Tema: Disposições transitórias da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Emenda Acrescente-se o artigo 35 com a seguinte redação: "Art. 35 - fica assegurado como direito adquirido o exercício de 2 cargos privativos de médicos que vinham sendo exercidos por médico civil ou médico militar na administração pública direta ou indireta". 
 Parecer:  A lei não prejudica o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Tema: "Dos Servidores Públicos Militares" do anteprojeto da "Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos." Artigo 20== § 6o.: Emenda O parágrafo 6o. passará a ter a seguinte redação: "A proibição de acumular proventos de inatividade não se aplicará aos militares da reserva e aos reformados, quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto a função de magistério, quanto a cargo ou emprego privativo de médico ou quanto ao contrato na prestação de serviços técnicos especializados. 
 Parecer:  Rejeitada. O anteprojeto apresenta fórmula comum para servi - dores civis e militares no pressuposto de que a execeção à regra só é admissível relativamente ao exercício a maior da atividade de magistério. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Tema: "Dos Servidores Públicos Civis" do anteprojeto da "Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos", Artigo 12: Emenda Seja acrescentado o inciso III com a seguinte redação: "III - A de dois cargos ou empregos privativos de médico". 
 Parecer:  A disposição que se contém no anteprojeto traz implícita a possibilidade de acumulação de cargo técnico/científico com o de magistério e evita a de dois cargos iguais por discrimina- tória e atentatória do princípio da isonomia de tratamento. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Tema dos "Servidores Públicos Civis" do anteprojeto da Comissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, Inciso XIII. Artigo 11, Inciso XIII Emenda Onde se lê: "50% (cinquenta por cento) Leia-se: "100% (cem por cento)" 
 Parecer:  Rejeitada. O assunto pertence ao âmbito da lei ordinária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS. EMENDA Acrescente-se nas disposições transitorias o seguinte artigo: Fica efetivado o servidor Público da Administração Direta ou Indireta do Governo Federal, Estadual e Municipal que no ato da promulgação desta Constituição venha exercendo cargo ou função de natureza permanente. 
 Parecer:  Ver parecer à 700178-9. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01027 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. Acrescente-se, logo após o art. 12 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: "Art. 13. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções." 
 Parecer:  Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01028 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Introduza-se, logo após o art. 49 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, o art. 5o., que terá a seguinte redação: Art. 50 - O regime de governo instituído por esta Constituição passará a vigorar após cessada a investidura do atual Presidente da República. 
 Parecer:  Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01030 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. O art. 20 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo passa a ter a seguinte redação, suprimindo-se os §§ 1o. e 2o.: "Art. 20. Compete à Câmara dos Deputados por maioria absoluta, eleger o Primeiro-Ministro, caso este não tenha sido nomeado pelo Presidente da República dentro do prazo estabelecido pelo art. 17 desta Constituição. Parágrafo único. A eleição do Primeiro- Ministro, na hipótese prevista neste artigo, constituirá o próprio título de investidura no cargo, tornando-se desnecessário qualquer ato de nomeação pelo Presidente da República. 
 Parecer:  Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo 1o. do art. 49 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda não foi acolhida pois os recursos públicos para in- vestimento já são tão escassos que devem ser orientados ex- clusivamente para o setor público ou o privado sem fins lu- crativos. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Art. 24: Para assegurar a função social da propriedade imobiliária urbana o Poder Público poderá: I) subordiná-la às exigências fundamentais de ordenação urbana, expressas em planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano; II) conceder o direito de construir na área urbana ao seu titular de acordo com os planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano; III) gravá-la com imposto progressivo no tempo, no interesse do desenvolvimento urbano. IV - excluir da indenização devida ao expropriado o valor acrescido comprovadamente resultante de investimento público em área urbana. 
 Parecer:  Rejeitada. A prestação de serviços de saúde deve ser de responsabilidade básica do Estado. A participação do setor privado é comple- mentar e as atividades sem fins lucrativos devem ter prefe- rência às de fins lucrativos no relacionamento com o Estado, pois a doença não pode ser considerada uma mercadoria qual- quer. A Constituição pode definir estas diretrizes gerais do setor. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescentar ao item VI do artigo 11 Seção II - Dos Servidores Públicos a seguinte expressão: "Facultado sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada ou contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor." 
 Parecer:  Rejeitada. O parecer é idêntico à emenda número 7s0939-1. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00465 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 60 da Seção II do Capítulo II do Substitutivo da Comissão de Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. O autor da Emenda, sugere a supressão do art. 60 do Substitu- tivo, que proíbe a acumulação de aposentadorias. Na realida- de, o referido art. 60 não faz inovação, vez que, atualmente, já é proibido acumularem-se proventos de aposentadoria no âmbito de um mesmo sistema de previdência. As vigentes dispo- sições constitucionais e legais não proíbem, entretanto, acu- mulação de proventos de aposentadorias pagas por sistemas previdenciários diferentes. Assim, um indivíduo que se apo- sentau no serviço público e que, após isso, foi trabalhar na iniciativa privada, contribuindo, obrigatoriamente, para o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, pode, ao implementar as condições esigíveis por este segundo siste- ma, passar a receber as duas aposentadorias. Essa regra, de acordo com o Substitutivo, prevalecerá até que se concretize a unificação de todos os sistemas de seguro social prevista no art. 63 do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00466 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitutivo da Comissão de Ordem Social. Emenda Seja acrescentada ao art. 12 Seção II Capítulo I o inciso III com a seguinte redação: A de dois cargos ou empregos privativos de médico. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda, uma vez que a sua pretensão não condiz com o sustitutivo do anteprojeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00467 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitutivo da Comissão de Ordem Social. Emenda Acrescente-se onde convier o seguinte artigo: Fica efetivado o servidor Público da Administração Direta ou Indireta do Governo Federal, Estadual e Municipal que no ato da promulgação desta Constituição venha exercendo cargo ou função de natureza permanente. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não condiz com o que estabelece o substitutivo do anteprojeto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00468 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se onde convier o seguinte artigo: Fica assegurado como direito adquirido o exercício de 2 cargos privativos de médicos que vinham sendo exercidos por médico civil ou médico militar na administração pública direta ou indireta. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente Emenda, de vez que a sua pretensão não condiz com o substitutivo do anteprojeto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08393 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao item II, do art. 27, a seguinte alínea: "i) são inelegíveis, nos pleitos proporcionais, os Secretários de Estado, salvo se detentores de mandato eletivo e para o mesmo cargo". 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08394 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 270 o seguinte: "§ 5o. - O imposto de que trata o item III não incide sobre os proventos da aposentadoria". 
 Parecer:  A Emenda tem por finalidade introduzir alteração no item III do artigo 270 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de modo que fiquem imunes do imposto de ren- da os rendimentos correspondentes a proventos de aposentado - ria. Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo no- bre Constituinte Nauro Sampaio, entendemos que se trata de matéria, que, por sua natureza e características, deve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no texto cons- titucional. O problema não é de imunidade, mas, sim, de isenção. Ca- be à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os quie ficam fora da tribu- tação. Somente quando se trata de proteger valores fundamen - tais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao Legislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com rendimentos ' reduzidos numa determinada espécie percebam, também, rendi - mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so - lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem ' melhores condições para a adequação da norma aos fatos. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09068 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 270, do Projeto de Constituição o seguinte: "§ 5o. - Não ultrapassará de 20% dos salários e proventos dos servidores a cobrança do Imposto sobre a renda e outros Proventos". 
 Parecer:  Esta Emenda determina o limite máximo de 20% dos sálarios e proventos dos servidores para a cobrança do imposto sobre a renda e outros proventos. É matéria que deve ser tratada em legislação infraconsti- tucional. Pela rejeição 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09069 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS. EMENDA Acrescente-se nas disposições transitorias o seguinte artigo: Fica efetivado o servidor Público da Administração Direta ou Indireta do Governo Federal, Estadual e Municipal que no ato da promulgação desta Constituição venha exercendo cargo ou função de natureza permanente e que conte ou venha a contar mais de dois anos de serviço público. 
 Parecer:  Essa é uma questão muito complexa, se de um lado existe o fato social, do outro existe o espírito do projeto que é o de estabelecer um princípio firme de admissão do servidor públi- co, a fim de acabar com o caos hoje existente na administra- ção pública. Nesse sentido, a sugestão dessa norma transitó- ria choca-se frontalmente com o artigo 86. Há que se considerar também que a fixação de um determi- nado número de anos como condição para adquirir estabilidade ou efetivação é um tanto arbitrária. Haverá aquele servidor que, por questão de meses ou dias, ficará excluído do benefí- cio concedido por esta emenda. Assim sendo, julgamos mais oportuno não abrir mais esta excessão, ainda que tal atitude possa ser considerada expon- tanea. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10066 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  No Capítulo I (DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL); do Título VII eliminem-se as referências ao imposto de vendas a varejo de mercadorias, substituindo-as por "Imposto sobre Serviços (ISS)". 
 Parecer:  A emenda pretende reincluir o ISS no lugar do imposto de rendas a varejo. Tal modificação quebraria o sistema tributário proposto com o equilibrio entre estados e municípios. 
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