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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (79)
Banco
expandEMEN (79)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (79)
Uf
DF (79)
Nome
JOFRAN FREJAT[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (72)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26126 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica-se o inciso I, do art. 104, do Projeto Constitucional, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 104 .................................. I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Primeiro-Ministro, emitindo parecer prévio sobre as mesmas, em sessenta dias, a contar do seu recebimento"; 
 Parecer:  Com o devido apreço à opinião do Autor, pensamos que a redação contida no texto do Substitutivo é a que melhor tra- duz o sentido e o alcance da regra normativa que se pretende adotar. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26127 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica-se o inciso II, do art. 104, do Projeto Constitucional, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 104 .................................. II - julgar as contas dos administradores e demias responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, da adminsitração federal direta a indireta, inclusive das fundações e sociedades, instituídas ou mantidas pelo poder público federal, e das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fanzenda Nacional"; 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a re- dação do Substitutivo, no particular, não deixa margem a dú- vida, porquanto só pode ser federal a administração referida no texto. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26128 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica-se o inciso III, do art. 104, do Projeto Constitucional, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 104 .................................. III - apreciar, para fins de registros, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões." 
 Parecer:  Data vênia do eminente Autor, o texto do Sustitutivo, no particular, está mais adequadamente redigido, não abarcando os Estados e Municípios, como deu a entender o ilustre cons- tituinte na justficação da Proposição. Pela rejeição da Emenda. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26129 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica-se o inciso IV, do art. 104, do Projeto Constitucional, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 104 - ................................ IV - realizar inspeções e auditorias de natureza financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades e entidades referidas no item II"; 
 Parecer:  Data vênia do ilustre Autor, o termo "inclusive" pressu- põe que outros órgãos, setores ou entidades poderão provocar inspeções e auditorias por parte do Tribunal de Contas. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26130 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dá nova redação ao § 2o., do art. 105, e acrescente-se o § 3o., com a seguinte redação: Art. 105 .................................... "§ 2o. - Entendendo o Tribunal de Contas da União irregular a despesa, determinará, de imediato, a responsabilização da autoridade pública ordenadora pelos gastos já realizados e a sustação da execução do investimento ou da manutenção do subsídio. § 3o. - Das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, será comunidade a Comissão que, se julgar que o investimento ou subsídio possa cusar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá, ao Congresso Nacional, as providências devidas, visando ao ressarcimento do erário." 
 Parecer:  Data vênia do eminente Autor, pensamos que o assunto es- tá mais adequadamente disciplinado no texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26131 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa "Art. 107 - ................................ Modifica-se o inciso II, do art. 107 do Projeto II - realizar inspeções e auditoriais com vistas à comprovação da legalidade dos atos e à Constitucional, que passa a ter a seguinte avaliação dos resultados alcançadosf pelos administradores e órgãos ou entidades da redação: administração federal, bem como o aplicação de recursos públicos por entidades de direito ----------"Art. 107 - ............................ privado". II - realizar inspeções e auditorias com vistas à comprovação da legalidade dos atos e à avaliação dos resultados alcançados pelos administradores de órgãos ou entidades da adiministração federal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado". 
 Parecer:  Data vênia do ilustre Autor, pensamos que o texto do Su- bstitutivo, no particular, está mais adequadamente discipli- nado, daí porque nosso parecer é pela rejeição da Emenda. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26132 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Aditar ao texto do Inciso II alínea C do art. 203 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), após a palavra educação: e de providência privada, de forma a que a redação do dispositivo passe a ser o seguinte: C) Patrimônio, renda ou serviços, dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhaodres, das instituições de educação e de previdência privada e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26455 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao final no artigo 108 a seguinte expressão: "Assegurando-se aos seus membros as garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos iguais aos dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça das respectivas unidades da Federação". 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma- téria constante da presente Emenda melhor se coaduna em nível de legislação estadual. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26707 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dê-se ao art. 194 a seguinte redação, e renumerando-se os demais. Art. 194 - Ao médico militar é permitida a acumulação de emprego público civil privativo de médico, desde que haja compatibilidade de horário. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26708 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFCATIVA Dê-se ao § 3o. do artigo 194 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "§ 3o. - As normas gerais relativas à organização, funcionamento, deveres, direitos e prerrogativas da polícia federal serão reguladas através de lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, denominada Lei Orgânica da Polícia Federal, aplicável no que couber, às polícias civis do Distrito Federal e dos Territórios". 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27191 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Alínea A do art. 265 Suprima-se a alínea A do art. 265 
 Parecer:  Supressão do dispositivo que fixa o tempo de serviço exi- gido para aposentadoria-por-tempo-de-serviço. O autor da emenda alega que no Brasil não há indicadores de expectativa devida que justifiquem o estabelecimento de parâmetros de idade para aposentadoria. A nosso ver o autor incorreu em equívoco, porque sua emenda deveria ter sido proposta ao dispositivo que trata de aposentadoria por velhice. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33066 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA DO modifiCATIVA O § 3o. do art. 295 do projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 295 - .................................. § 3o. - A floresta amazônica, a mata atlântica, o pantanal, a zona costeira e a caatinga são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á dentro de condições que assegurem a conservação de seus recursos naturais e de seu meio-ambiente. 
 Parecer:  Consideradas as disposições concernentes à matéria con- tidas no Substitutivo, concluímos pela rejeição da matéria. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 6o, é 23 (Projeto A) O é 23 do Art. 6o. do Projeto de Constituição (A) passa ter a seguinte redação: Art. 6o. .................................... é 23 Não haverá pena de morte, ressalvado o prescrito na legislação penal militar em caso de guerra externa, nem de caráter perpétuo, de trabalhos forçados ou de banimento. 
 Parecer:  Vem a exame deste Relator Emenda de autoria do ilustre constituinte JOFRAN FREJAT, intentando dar nova redação ao §23 do art. 6o. do Projeto de Constituição, de forma a res salvar a legislação penal militar em caso de guerra externa, quanto à aplicação de "pena de morte". Justifica o seu Autor que a guerra externa, como atitude extrema, excepcionaliza a aplicação de norma jurídica, vi- sando a desistimular as ações inimigas que ameacem os valores mais elevados e caros à Nação. Tanto em relação aos militares inimigos como aos integran- tes de nossas Forças Armadas que colaborarem com as forças adversas. Entretanto, o art 160, item II, combinado com o art. 162 e seus itens, ao permitir ao Presidente da República solici- tar autorização ao Comgresso nacional para decretar Estado de Sítio em caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, permite várias medidas de segurança contra a pessoa humana, não incluindo entre elas a "pena de morte". A pena capital aplicada ao sabor das emoções momentâneas pode ensejar o cometimento de injustiças irreparáveis. Pelo exposto, somos pela rejeição da ressalva proposta. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Art. - Os decretos-leis que até a promulgação da Constituição não tiverem sido apreciados pelo Congresso Nacional serão considerados rejeitados. 
 Parecer:  A emenda propõe que os Decretos-Leis que não tenham sido apreciados pelo Congresso Nacional até a promulgação da Cons- tituição sejam considerados rejeitados. Entende seu autor que o Decreto-Lei é um instrumento de usurpação, pelo Poder Executivo, das prerrogativas do Poder Legislativo, tendo sido suprimido do Projeto de Constituição e substituído pelas medidas provisórias, que devem ser subme- tidas de imediato ao Congresso Nacional, sob pena de terem seus efeitos anulados até a origem se não forem, no prazo de 30 dias, convertidas em lei. Em que pese as louváveis intenções de seu autor, não po- demos apoiar a emenda apresentada, pois, caso se torne impos- sível ao Congresso Nacional apreciar os Decretos-Leis ainda pendentes de aprovação, o que é bastante provável, devido aos trabalhos da própria Assembléia Nacional Constituinte, ocor- rerá a rejeição em bloco de uma série de medidas, muitas de- las indispensáveis ao funcionamento da economia do País, sem que com isso se obtenha qualquer vantagem que compense os problemas que serão gerados. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00495 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - Acrescente-se o seguinte artigo à Seção II, Capítulo II, Título VIII: É assegurada a aposentadoria, com proventos integrais, aos profissionais de saúde do sexo masculino e feminino, respectivamente, aos 30 e 25 anos de efetivo exercício em funções de atenção direta à saúde. 
 Parecer:  É objetivo da emenda assegurar direito à aposentadoria por tempo de serviço, com proventos integrais, "aos profissionais de saúde do sexo masculino e feminino, respectivamente, aos 30 e 25 anos de efetivo exercício em funções de atenção direta à saúde". O Projeto de Constituição, em seu art. 237, item III, assegura aposentadoria com salário integral e tempo inferior ao estabelecido no item I do mesmo artigo (35 e 30 anos) "pelo exercício de trabalho rural, noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso, conforme definido em lei". Portanto, competirá à lei ordinária e, não, à Constituição Federal, estabelecer se os profissionais de saúde terão direito, ou não, à chamada aposentadoria especial e qual o tempo de serviço exigido para sua concessão. Pela rejeição da emenda. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00496 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. 4o. do Ato das Disposições Constitucionais, Gerais e Transitórias a seguinte redação: "Os mandatos dos atuais Presidente da República, Governadores de Estado, Deputados Federais, Senadores, Deputados Estaduais, Prefeitos e Vereadores terminarão em 15 de março de 1989." 
 Parecer:  A presente emenda fixa em 15 de março de 1989 o término dos mandatos do atual Presidente da República, Governadores, Deputados Federais, Senadores, Deputados Estaduais, Prefeitos e Vereadores. Entende seu autor que somente a realização de eleições gerais poderá corrigir a nítida instabilidade política exis- tente em todo o País, resultado da ilegitimidade do mandato do atual Presidente da República e do clima de ilusão e engodo que envolveu as eleições de 1986. Apesar das louváveis intenções de seu autor, e em que pe- se a posição pessoal do relator, favorável à realização de eleições gerais após a promulgação da Constituição, não pode- mos apoiar a emenda apresentada, em função da decisão da Co- missão de Sistematização sobre o assunto. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00534 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Suprima-se o art. 239 do Projeto de Constituição (b). 
 Parecer:  A importância e o alcance da matéria em foco justifi- cam que se especifique em dispositivo constitucional, o órgão público a que estará subordinada. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00536 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  - Suprima-se o parágrafo único do artigo 20 (errata), das Disposições transitórias, a expressão ... "civil ou"" ... Passando o parágrafo único a ter a seguinte redação: É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos, de médicos que estejam sendo exercidos legalmente por médico militar na administração pública direta ou indireta. 
 Parecer:  Julgamos prudente manter a adjetivação alternativa - "civil ou militar" - para a palavra "médico". Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01151 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 233 do Projeto de Constituição (B), a expressão: ... "e garantindo- lhes o direito à vida, mesmo na ocorrência de doenças fatais". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda alterar o art. 233, caput, entendendo o Autor que não é possível ao Estado garantir o direito à vi- da das pessoas idosas. Entendemos que a proposta não deve ser acolhida, pois o fato de se manter a redação aprovada no 1. turno não exclui a possibilidade de, na redação final, seja adequado o pensamen- to do legislador quanto à interrupção da vida por métodos artificiais. Pela rejeição. 
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