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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (9)
PFL (7)
PDS (2)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
expand1987 (18)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se à letra "c", inciso I, do Art. 5o., do Anteprojeto Constitucional, elaborado pela referida Comissão, mais o seguinte dispositivo: Art. 5o. - I - c - ... Para esse fim as mesas receptoras disporão de cabines indevassáveis, apropriadas, de modo a assegurar a privacidade e tranquilidade do eleitor, no momento do voto. 
 Parecer:  O texto da Emenda merece exame de outra Comissão Temática. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao disposto na letra "b", inciso I, do Art. 3o., do substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, na seguinte forma: Art. 3o. - .................................. I - ........................................ b - a vida, desde sua concepção até a morte natural, nos termos da lei. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00577 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se aos arts. 41 e 42, do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte redação: Art. 41. Ao Supremo Tribunal Federal compete a garantia dos direitos de cidadania constitucionalmente assegurados, especialmente quanto: I - a ação direta de inconstitucionalidade de texto ou ato normativo que inviabilize ou obstaculize o pleno exercício dos direitos fundamentais da pessoa humana, individual ou coletivamente considerada; II - a ação direta de inconstitucionalidade por omissão que possa ter o mesmo efeito contrário aos direitos enumerados no inciso anterior. Art. 42. O Supremo Tribunal Federal compor- se-á de onze juízes, nomeados pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. § 1o. A nomeação dos juízes dependerá de aprovação da maioria dos membros do Senado Federal. § 2o. O Presidente do Supremo Tribunal Federal será eleito entre seus membros, terá mandato de dois anos e será inelegível. 
 Parecer:  O texto da Emenda merece exame de outra Comissão temática. Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00578 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Incla-se, onde couber: Capítulo I Art. Ao Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compete, em única ou última instância, a decisão de todas as questões que digam respeito à garantia e à inviolabilidade dos direitos e liberdades individuais e coletivas, e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania do povo e à cidadania. 
 Parecer:  O texto da Emenda merece exame de outra Comissão Temática. Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00582 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se a letra "d" do item XVII, do art. 3o., do anteprojeto. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00584 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Incluir, onde couber: - Art. 3o. inciso XV "A publicação de livros, jornais, periódicos, a redação, a impressão, a divulgação e o recebimento de informações corretas, opiniões e idéias, dispensada a licença prévia; é assegurada a pluralidade de fontes e vedado o monopólio estatal ou privado dos meios de comunicação, ressalvada a concessão de canais de televisão e rádio, regulada em lei; os abusos cometidos serão punidos e indenizados na forma da lei; não serão toleradas a propaganda de guerra, de preconceitos de religião, de raça, de classe e outros previstos nesta Constituição"". 
 Parecer:  Não há como acolher a proposição, visto tratar de tema que não é objeto dos trabalhos desta Comissão. Prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00585 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Substitua-se na alínea "b", "in fine", do itemVIII, do Art. 4o, do Anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a expressão: "... da concordância das comunidades diretamente interessadas, manifestada por plebiscito". Pela expressão: "... de autorização prévia do Congresso Nacional". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00587 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao item XV, do Art. 3o. do Anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte alínea: "(...) - a concessão de canais de televisão e rádio serão reguladas em lei, com controle do Estado". 
 Parecer:  Não há como acolher a proposição, visto tratar de tema que não é objeto dos trabalhos desta Comissão. Prejudicada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00657 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao item III do art. 4o. inciso III "A prática de culto e a manifestação de crença religiosa que não contrariem a moral e os bons costumes; será prestada, nos termos da lei assistência religiosa ecumênica nas Forças Armadas e auxiliares e, nos estabelecimentos de internação coletiva, a assistência aos que a solicitarem;". 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Manter o atual artigo 16 da Constituição Federal, modificando-lhe a redação para melhor explicitação do órgão estadual já existente em vários Estados: Art ??????????;. A fiscalização financeira e orçamentária dos municípios será exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e controle interno do Executivo Municipal, instituídos por Lei. § 1o.) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, órgãos estadual que terá essa incumbência com jurisdição sobre todos os Municípios do Estado. § 2o.) Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente. § 3o.) No Estado onde não existir Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, enquanto referido órgão não for criado pela Assembléia Legislativa do Estado, a incumbência será a tribuída ao Tribunal de Contas do Estado. § 4o.) Somente poderão instituir Tribunal de Contas os Municípios com população superior a cinco milhões de habitantes e renda tributária acima de cinquenta milhões de cruzados. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00268 PREJUDICADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. - As políticas de desenvolvimento regional utilizarão os seguintes instrumentos: I - incentivos financeiros e outros, viabilizadores dos empreendimentos prioritários; II - benefícios e vantagens especiais, em favor dos trabalhadores; III - mecanismos destinados à equalização, em todo o território nacional, das tarifas dos serviços públicos em geral e dos custos dos insumos básicos desses projetos; IV - procedimentos destinados a facilitar o acesso econômico a bens de produção indispensáveis aos investimentos programados; V - quaisquer meios de compensação ou correção de desvantagens locacionais compatíveis com as disposições da Constituição, tendentes a assegurar os investimentos necessários ao aumento do produto regional, sua distribuição equitativa, a geração crescente de empregos e a criação ou ampliação de interdependências regionais. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00522 PREJUDICADA  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. - As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidraulica constituem propriedade inalienavel e imprescritivel da União, distinta da do solo, para efeito da exploração ou aproveitamento econômico. § 1o. - A exploração e o aproveitamento referidos neste artigo dependem de autorização ou concessão federal, na forma da lei. § 2o. - É assegurada ao proprietário do solo, a participação nos resultados da lavra; quanto as jazidas cuja exploração e aproveitamento constituir monopolio da União, a lei regulará a forma de indenização. § 3o. - A participação de que trata o parágrafo anterior será igual ao dizimo do imposto sobre minerais. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00329 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva No projeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público (25-5-87), substituir o artigo 12 e seu parágrafo único, assim como o artigo 13 e seus parágrafos, pela seguinte norma, que figurará entre as Disposições Transitórias: Art. 12 São oficializadas, a partir da data de promulgação desta Constituição, passando à condição de repartições públicas, mediante remuneração de seus servidores exclusivamente pelos cofres públicos, as serventias judiciais, bem como os tabelionatos, os ofícios de registro civil de pessoas naturais, pessoas jurídicas, títulos e documentos, registro de imóveis e os ofícios de protesto de títulos. § 1o. As serventias judiciais e extrajudiciais de que trata este artigo ficam diretamente subordinadas ao Tribunal em cuja jurisdição trabalhavam, a quem caberá reorganizá- las, propor a criação e extinção de cargos e o respectivo provimento. § 2o. O Tribunal, ouvida caso a casa a Ordem dos Advogados do Brasil, decidirá entre manter como funcionário o atual titular de cada serventia, percebendo remuneração não inferior a dois terços da remuneração de juiz de primeira entrância, e a indenização do seu tempo de atividade, igual a um mês dessa remuneração por ano de serviço prestado. § 3o. A oficialização importa na transferência imediata da gestão e ocupação ao Tribunal, que desginará responsável pro tempore, concretizando, por força deste artigo, a desapropriação dos livros e demais bens necessários ou úteis mediante indenização razoável do custo de produção, vedada a inclusão no preço de componente relativo ao conteúdo ou valor próprio do registro feito e à raridade histórica dos objetos. § 4o. Com ressalva da ocupação, as medidas de que tratam os parágrafos anteriores não implicam desapropriação de bem imóvel, a qual, se julgada conveniente pelo Tribunal, terá que processar-se pela força ordinária prevista nesta Constituição. 
 Parecer:  A matéria está prejudicada pela falta de indicação objetiva do dispositivo que deve ser modificado. Pela prejudicialidade 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00990 PREJUDICADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. O Banco Central, ou o órgão emissor do País, só poderá emitir moeda com previa autorização do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Já aceitei a reinclusão do capítulo relativo a orçamento e fiscalização. Prejudicada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01038 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 45, após o inciso II, um parágrafo único, com a seguinte redação, no Substitutivo apresentado pelo Relator: Art. 45 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ Parágrafo único - A proibição do uso de agrotóxicos, na produção de alimentos, salvo quando comprovado, com base em pesquisa científica, que sua utilização é inofensiva à saúde, tanto dos que os aplicam, quanto a dos consumidores. 
 Parecer:  Prejudicada. A despeito do irrefutável interesse público desta Emenda, ela se colocou em Comissão imprópria. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01039 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 49, do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão, mais o § 5o., com a seguinte redação: Art. 49 - .................................. § 1o. - .................................... ............................................ ............................................ § 5o. - Em caso de gravidade, qualquer estabelecimento hospitalar, clínica ou unidade médica da rede particular ou pública, está obrigado a prestar os primeiros socorros. As despesas decorrentes desse atendimento, serão ressarcidas pelo órgão previdenciário público - em se tratando de beneficiário do mesmo - ou serão abatidas, por ocasião da Declaração do Imposto de Renda, como benefício prestado a terceiros, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Prejudicada. A omissão de socorro é crime previsto no Código Penal Brasi- leiro. Julgamos ser a emenda em pauta objeto de legislação ordinária. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01049 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  "Art. 89 VIII a) - definir as exigências do meio ambiente, para elaboração de projetos integrados e otimizados de bacias hidrográficas Art. 92 a - os planos e programas relativos à utilização da Floresta Amazônica, da Mata Atlântica, do Pantanal, da Serra Costeira, da bacia hidrográficas e do sub-solo (grifou-se); b - a instalação ou ampliação de usinas nucleares, hidro e termoelétricas e de indústrias de alto potencial poluídor, ouvidos os poderes legislativos das unidades da Federação diretamente interessados. (grifou-se). 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda está prejudicada nos termos do Artigo 23, § 2o. do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01121 PREJUDICADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se"in fine", no art. 60, a expressão: "Se, para as quais, não tenha havido contribuição". 
 Parecer:  Prejudicada. O objetivo do autor desta Emenda será atendido mediante a a- provação da Emenda no. 7s0106-4 do Constituinte Roberto Cam- pos, que, a nosso ver, dispõe mais adequadamente sobre a questão.