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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::06::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
PFL (1)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08329 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA: Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único, Seção II, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08444 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o disposto no item I do artigo 10 (dez), do Projeto de Constituição oferecido pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Já tendo aceitado emenda que suprime todo o art. 10, estamos, evidentemente, também pela supressão da parte pro- posta. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08446 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o disposto no item V do art. 10 (dez) do Projeto de Constituição apresentado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Não só apoiamos a supressão proposta, como a supressão de todo o art. 10. Logicamente: pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08724 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 426 e seus parágrafos Suprmimam-se o artigo 426 e seus parágrafos. 
 Parecer:  As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação.