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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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WALDECK ORNÉLAS in nome [X]
1987 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (120)
Banco
expandEMEN (120)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (65)
APROVADA (26)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
PREJUDICADA (11)
NÃO INFORMADO (4)
Partido
PFL (120)
Uf
BA (120)
Nome
WALDECK ORNÉLAS[X]
TODOS
Date
collapse1987
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101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20993 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Supressiva Dispositivo emendado: art. 37, ítem I, letra "b" Suprima-se a letra "b", ítem I do Artigo 37 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela aprovação, tal como propõe o Ilustre Constituinte. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20994 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a letra "c", ítem I do Artigo 37. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20995 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Artigo 45, ítem VII. Acresça-se ao ítem VII, Artigo 45 do Substitutivo do Relator a expressão: "e rural". 
 Parecer:  Pela aprovação, por considerar o acréscimo desnecessário. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20996 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 74, § 2o. Dê-se a seguinte redação ao § 2o., Artigo 74 do Substitutivo do Relator: Art. 74 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - O número de deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente, à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de oito ou mais de sessenta deputados, nem o seu número total ultrapasse a quatrocentos e oitenta e sete representantes. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20997 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 213, I, "c". Dê-se a seguinte redação à letra "c", ítem I do artigo 213 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: c) dois por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de organismos bancos regionais de desenvolvimento, na proporção de um terço para o Norte e dois terços para o Nordeste. 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20998 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 238 Suprima-se o Art. 238 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 238, arguindo que seu conteúdo é objeto de capítulo específico (Capítulo IV, Título IV). Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20999 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 4, 44 e 45 das Disposições Transitórias. Transforme-se em § 1o. o atual Parágrafo único do Art. 4 acrescentando-se-lhe dois novos parágrafos em substituição aos atuais artigos 44 e 45 que são supressos: § 2o. - A transferência aos municípios da competência dos serviços e atividades a que se referem os incisos V e VI do artigo 45 e I do artigo 269 será realizada no mesmo prazo, devendo a União e os Estados apoiarem os municípios com os recursos humanos e materiais de que atualmente disponham. § 3o. - Durante o período de absorção de novos encargos pelos municípios, a União e os Estados, conforme o caso, proporcionarão, mediante convenio, os recursos financeiros suplementares necessários ao custeio descentralização. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pelo Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. De outra parte, a delegação de competência ou celebração de convênios entre as entidades federativas são atividades típicas da Ad- ministração que podem ser realizadas pelas partes independen- temente de previsão constitucional. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21000 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Art. 6o., caput, das Disposições Transitórias. Suprima-se do caput do art. 6o. do substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição as expressões "Bahia" e "Santa Cruz". 
 Parecer:  A presente Emenda visa a suprimir o art. 6o. das Disposi- ções Transitórias, o qual prevê a criação de Estados com o desenvolvimento de unidades federadas já existentes, bem como a transformação de Territórios Federais em Estados. Não vemos razões plausíveis para a manutenção do disposi- tivo em tela no texto constitucional em elaboração,ainda mais quando se deve proceder a estudos prévios relativos à redivi- são territorial do País, tendo em vista o interesse público da medida. Somos, portanto, pela aprovação da emenda. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21001 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Supressiva Dispositivo emendado: Arts. 6o. e 7o. das Disposições Transitórias. Suprima-se do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição os arts. 6 e 7 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da Emenda, uma vez que a previsão de desmembramento territorial e de criação de Comissão para esse fim, na realidade, pode ser objeto de legislação infra- constitucional. Por outro lado, deve-se salientar que tais medidas so- mente devem ser cogitadas formalmente, após estudos criterio- sos acerca das conveniências sociais, interesse público e viabilização financeira. Pela aprovação da proposição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21002 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 23, Parágrafo Único, I das Disposições Transitórias. Dê-se a seguinte redação ao item I do Parágrafo único, art. 23 das Disposições Transitórias constantes do Substitutivo do Relator: I - aos projetos considerados de interesse nacional no Plano Plurianual de Investimentos. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte pretende constituir, no item I do § único do art. 23, das disposições Transitórias, a expressão "prioritários" por "de interesse nacional". O Texto do Substitutivo tem por finalidade resguardar as prioridades do Plano Plurianual de Investimentos. Compartilhamos do ponto de vista do eminente Autor da Emenda quando afirma que em princípio todos os projetos incluídos no plano são prioritários, entretanto, entendemos que o Texto do substitutivo expressa o objetivo, de forma implícita, os efeitos pretendidos pela emenda. Pela rejeição 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21003 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 24 das Disposições Transitórias. Dê-se a seguinte redação ao art. 24 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: Art. 24. - Os fundos existentes na data da promulgação desta Constituição integra-se-ão, conforme dispuser a lei, nos Orçamentos da União. 
 Parecer:  A Emenda do eminente Constituinte objetiva integrar nos Orçamentos da União todos os Fundos existentes quando da pro- mulgação da Constituição. O texto do Substitutivo prevê que aqueles fundos que não forem ratificados no prazo de 02 anos, serão extintos. Tal medida tem por objetivo a apreciação pelo Congresso da manu - tenção ou não desses Fundos, dando caráter legal àqueles que forem ratificados. A nova Carta prevê que só mediante Lei po- derão ser criados novos Fundos. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21004 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Supressiva Dispositivo emendado: art. 49 Suprima-se o art. 49 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21005 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Supressiva Dispositivo emendado. Art. 50 das Disposições Transitórias. Suprima-se o art. 50 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  O art. 50 preceitua que os atuais Deputados Federais e Es- taduais, que foram eleitos Vice-Prefeitos, se convocados a exercer as funções de Chefe do Executivo Municipal, não per- derão o mandato parlamentar. O ilustre autor da emenda considera um casuismo o texto do referido artigo, com a finalidade de beneficiar os vice-pre- feitos de São Paulo e Belo Horizonte, conflitando ainda, esse dispositivo, com a proibição contida no art. 85, item V. Pelo não acolhimento. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21006 PREJUDICADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Modificativa Dispositivo emendado: art. 57, § 1o. Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 57 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator: Art. 57. .................................... § 1o. Planos Plurianuais Estaduais estabelecerão as destinações mínimas à manuntenção e desenvolvimento de ensino de cada estado, discriminada segundo os municípios. 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte altera a redação do arti- go 57, das Disposições Transitórias. O referido artigo será suprimido, em virtude de aprova - ção de emenda que vincula receita para a educação, no capítu- lo III, da Educação e Cultura. Pela prejudicialidade. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21007 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Supressiva Dispositivo emendado: art. 61, Parágrafo único, item II, das Disposições Transitórias. Suprima-se o item II, do Parágrafo único, art. 61 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela rejeição, considenrando que a matéria vem obtendo o consenso dos anteprojetos anteriores. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21008 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Supressiva Dispositivo emendado: Art. 66 das Disposições Transitórias. Suprima-se o art. 66 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 66 das Disposições Transitórias, que prevê, nos 12 meses seguin- tes ao da promulgação da nova Constituição, a reavaliação de todos os incentivos fiscais de natureza setorial em vigor, para confirmá-los expressamente por lei. Trata-se de preceptivo de altíssima relevância, e que deve ser mantido, até porque o artigo 206 consagra o princí- pio da avaliação de disposição legal que conceda insenção ou outro benefício fiscal, ressalvados os concedidos por prazo certo e sob condição. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24213 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 74, caput. do substitutivo. Modifique-se a idade mínima exigida para eleição à Câmara dos Deputados de "dezoito" para "vinte e um" anos. 
 Parecer:  A Emenda visa o aumento da idade mínima de 18 anos, fi- xada no Projeto, como mínima para a candidatura para a Câmara Federal, para 21 anos. Somos pela aprovação da emenda pelas razões alinhadas no parecer dado à Emenda no. ES 25629-7. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24214 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 92, § 4o., ítem II do Substitutivo do Relator. Suprima-se do ítem II, § 4o. do Artigo 92 a expressão "ou o sistema parlamenta de governo". 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecer à emenda ES-24862-6. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24215 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 194. Ao capítulo III, da Segurança Pública, Artigo 194, inclua-se logo após o inciso I, renumerando-se os demais, o Inciso II, com a seguinte redação: II - Polícia Rodoviária Federal; 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26368 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Aditar ao texto do Inciso II alínea "c" do art. 203 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), após a palavra educação: e de "previdência privada", de forma a que a redação do dispositivo passe a ser o seguinte: C) Patrimônio, renda ou serviços, dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores, das instituições de educação e de previdência privada e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
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