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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::06 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDS (10)
Uf
RS (10)
Nome
VICTOR FACCIONI[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00314 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se, no anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte dispositivo: Art. É vedada a exploração direta ou indireta, por parte de empresas, pessoas e capitais de procedência estrageira, dos serviços de assistência à saúde existentes no País. Parágrafo único. Sem prejuízo da ação estatal nesse sentido, a assistência à saúde brasileira somente poderá ser pretada através de serviços organizados de forma autônoma ou associativa, vedada, na última hipótese, a exploração mercantil ou a especulação com intuito de lucro. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda apresentada foi acolhida em parte no Pro- jeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00551 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o inciso II do Artigo 2o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, pelo seguinte: Art. 2o...................................... II - pluralismo de idéias e de instituições de ensino público ministrado em estabelecimentos estatais e particulares. 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, está contemplado no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00556 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Substitutiva ao Anteprojeto Substitua-se o inciso VI do art. 2o. pelo seguinte: "VI - gratuidade de ensino, aos que comprovarem necessidade, em todos os níveis." 
 Parecer:  O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado no anteprojeto. Aprovada parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00557 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Substitutiva Substitua-se o art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes pelo seguinte: "Art. 7o - O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições da legislação de ensino. Parágrafo Único - As entidades particulares de ensino gozam de autonomia administrativa e financeira, sendo proibida qualquer intervenção ou ajuda financeira por parte do poder público a estas entidades." 
 Parecer:  O Substitutivo,no art. 11, assegura a exclusividade das ver- bas públicas para as escolas públicas e estabelece a liberda- de para as escolas privadas. Aprovada parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00558 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Suprimir no art. 7o. a expressão: "sendo proibido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino particulares". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda foi expresso diferentemente pelo Relator na redação dada aos artigos 10 e11 do seu Substitutivo. Aco- lhida parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00562 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Ao Anteprojeto Constitucional da Subcomissão VIII-a. Subcomissão da Educação, CUltura e Esportes: Art. 8o - EMENDA: suprimir, no final do artigo, a expressão "obedecidos os seguintes princípios: "e, consequentemente, suprimir os incisos I, II e III. 
 Parecer:  Na nova redação do Relator, do art. 6o., suprime-se a referên cia "às demais instituições de ensino superior" e o item III. Acolhida parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00563 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Substituir o inciso II do art. 8o. pelo seguinte: "II - padrão de qualidade indispensável para que cumpram seu papel de agente da cultura, da ciência, da arte e da tecnologia do país. 
 Parecer:  Relacionado a sua grande contribuição, o inciso II do artigo 8o., agora item II do art. 6o. foi moodificado. Acolhida. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00564 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Aditiva ao Anteprojeto Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: "Parágrafo Único - As entidades de ensino particular gozam de autonomia na sua organização didático-administrativa e financeira." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda acha-se consubstanciada na nova redação do art. 10 do texto do Relator. Acolhida parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00565 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Aditiva ao Anteprojeto Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: "Parágrafo Único - O Poder Público somente intervirá na escola particular para garantir o cumprimento da legislação de ensino". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda acha-se, na essência, na nova redação do art. 10 do texto Substitutivo. Acolhida parcialmente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00566 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Substitua-se o inciso V, art. 3o, pelo seguinte. "V - Assegurar a igualdade de oportunidades educacionais, garantindo a todos, independentemente de condições sociais e econômicas, o acesso à educação, cabendo à família a escolha do gênero de educação a ser ministrada a seus filhos." 
 Parecer:  Com exceção do último inciso da Emenda, o Relator optou pelo mesmo conteúdo numa redação diversa da proposta. Acolhida Parcialmente.