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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
DF (3)
Nome
SIGMARINGA SEIXAS[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26207 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do inciso V, do art. 135, da Seção I, Disposições Gerais, do Capítulo IV, do Poder Judiciário, do Título V, da organização dos Poderes e sistema de Governo Altere-se a redação do inciso V, do art. 135, adotando-se a seguinte: At. 135 .................................... V - é compulsória a aposentadoria com vencimentos integrais por invalidez, ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço para os homens, e aos vinte e cinco para as mulheres, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura; 
 Parecer:  A Emenda, de certa forma, aprimora o texto do dispositi- vo, eis que torna mais claros o seu conteúdo e o seu alcance. Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34453 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Transferir o conteúdo do artigo 238 para o artigo 34, como item, com a seguinte redação: "Ítem - estabelecimento, organização, autonomia e competênia das regiões metropolitanas". 
 Parecer:  A Emenda propõe remanejamento do conteúdo do Art. 238, arguindo melhor localização para a matéria. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34466 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se aos §§ 1o., 2o. e 3o. do art. 213 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 213 - § 1o. - Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada consoante o previsto no item I deste artigo, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, pertencente ao Estado, Distrito Federal e Municípios, nos termos do disposto no art. 211 e no item I do art. 212. § 2o. - A nenhuma Unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a ser entregue pela União, nos termos do item II deste artigo, devendo o que exceder ser distribuído entre os demais participantes com observância do disposto no referido item. § 3o. - Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do item II e do § 2o. deste artigo, observados os critérios estabelecidos nos itens I e II do § 2o. do art. 212". 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte Emenda tendente a aprimorar a redação dos §§ 1o., 2o. e 3o. do art. 213. Embora não exatamente como proposto, este Relator acolhe a proposição, no sentido da justificativa. Pela aprovação parcial.