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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
RS (2)
Nome
RUY NEDEL[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (1)
07 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01654 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDAS SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Item I do Art.77; Item II do Art. 77; Arts.78 e 79 Suprima-se do projeto os Art. 77, itens I e II; Arts. 78 e 79. 
 Parecer:  Entendemos que o artigo 77 deva permanecer por estabelecer princípios importantes e necessários para a modalidade do serviço público. Por outro lado concordamos na eliminação dos arts. 78 e 79 por absoluta inocuidade. ---Com relação ao 79, este deverá ser mantido devido a impor- tância da matéria que a disposição encerra. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26610 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 69 Modifique-se no Projeto de Constituição Substitutivo do Relator, o Art. 69. Art. 69 - É assegurado, na forma da lei, ao servidor público civil, o direito à livre associação sindical e o de greve. 
 Parecer:  A garantia do direito de greve e à livre associação sindical, como se propõe com a Emenda, corresponde à orienta- ção adotada pelo Relator. O parecer é, pois, pelo aprovação parcial, nos termos do Substitutivo do Relator.