Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00774 APROVADA  | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | No artigo 30, inciso III, suprima-se a
expressão:
"... trinta e...". | | | | Parecer: | Manifesto-me pela aprovação, nos termos do parecer ofere-
cido à Emenda no. 2T00003-1. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00775 APROVADA | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | No artigo 47, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, suprima-se a palavra
"perenes". | | | | Parecer: | A emenda tem por finalidade suprimir a palavra "perenes"
do art. 47 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó-
rias, porque entende o Autor que na Região Nordeste predomi-
nam os rios que não são perenes. Entendemos que a eliminação
pretendida pelo proponente ampliará a possibilidade de apro-
veitamento de todos os rios das regiões de baixa renda, su-
jeitas a secas periódicas, no prazo estipulado no art. 47, o
que melhor atenderá ao fim proposto.
Diante do exposto, somos pela aprovação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00776 APROVADA | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | No artigo 71, Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, suprima-se "in fine"
a palavra "nova". | | | | Parecer: | Concordamos com a supressão proposta. A palavra nova
é totalmente despicienda no dispositivo.
Pela aprovação. | |
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