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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (4)
Uf
PI (4)
Nome
JESUS TAJRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 PREJUDICADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Inclua-se onde couber: Art. 1o - A família terá direito à proteção especial do Estado, em favor da qual será constituido o Fundo de Proteção à família, tendo em vista sobretudo as famílias carentes. Parágrafo único - Para assegurar a manutenção do Fundo de Proteção à família, a União destinará 5% (cinco por cento) de sua receita de impostos, ficando os Estados e o Distrito Federal com a obrigação de concorrer com o mesmo percentual, incidente sobre suas respectivas receitas de impostos, consideradas, para a sua aplicação efetiva, as necessidades básicas de alimentação, moradia, vestuário e saúde. Art. 2o - Lei ordinária definirá os critérios de aplicação do Fundo de Proteção à família, observada a ordem inversa da renda per capita dos Estados. Sala das Sessões, maio de 1987. - Constituinte Jesus Tajra 
 Parecer:  Prejudicada. A matéria objeto da Emenda teria de estar compatibilizada com o capítulo "Do Sistema Tributário" para obter a nossa aprova- ção, além de ser de natureza de legislação ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16057 PREJUDICADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do artigo 270 a seguinte redação: Art. 270. § 4o. Na cobrança de crédito tributário e nas causas referentes a matéria fiscal, a União será representada judicialmente pelo órgão jurídico do Ministério com atribuições de promover a sua arrecadação. 
 Parecer:  A emenda objetiva aperfeiçoar a forma do parágrafo 4o. do artigo 270. Ocorre, porém, que esse dispositivo está sendo suprimido por versar matéria de natureza infraconstitucional e por não se relacionar com a competência impositiva da União, objeto do artigo 270. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16195 PREJUDICADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 97 a seguinte redação: Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até 487 representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito Federal, observando-se o princípio proporcional. 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro- jeto, devendo o substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16196 PREJUDICADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias - Título X: Art. - A implantação do sistema parlamentar de governo, somente ocorrerá com o término do mandato do atual Presidente de República. 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões, que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade.