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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (19)
Uf
BA[X]
Nome
NESTOR DUARTE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (19)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31742 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "territorial rural" por mobiliária do inciso I do art. 209 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A emenda sob exame quer introduzir na competência dos Estados o Imposto sobre Propriedade Mobiliária, para alcançar títulos, ações etc., no lugar do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que transfere aos Municípios através de outra emenda. O ITR pertenceu aos Estados de 1934 a 1961; passou aos Municípios de 1962 a 1964, pela Emenda no. 5/61; e foi absor- vido pela União a partir de 1965 (Emenda no. 10/64). Na competência da União, o ITR prestou-se a reiterados tráficos de influência, a ponto de nos 18 anos de 1966 a 1983 o INCRA ter deixado de cobrar mais de 78% do valor dos débi- tos lançados contra proprietários de terra. Sua omissão pri- vilegiou 19 empresas rurais, 238 latifúndios por dimensão e 2.741 latifúndios por exploração (Gazeta Mercantil de 1/11/ 85). O descumprimento da lei ainda prejudicou os Municípios, aos quais pertencia o produto da arrecadação (DCN, Seção II, de 6/6/85). O ITR tanto pode ser administrado pelos Estados quanto pelos Municípios e ser utilizado para induzir ao uso adequado das terras. Quanto à tributação de propriedades mobiliárias, a com- petência está sendo preservada à União, no Imposto sobre Cré- dito, Câmbio, Seguro, Títulos ou Valores Mobiliários. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31743 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "urbana" do art. 210 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A ampliação da incidência do imposto sobre a proprieda- de territorial urbana pretendida pela emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31744 APROVADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso V do art. 37 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela aprovação. A supressão já foi realizada no substitu- tivo do relator. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31745 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 45 do Substitutivo do Relator: IX - ordenar a produção, a distribuição e o abastecimento para o sonsumo de bens e serviços destinados às necessidades locais. 
 Parecer:  "Data Venia", a matéria proposta não goza da excelsitude necessária para sua inclusão na Constituição, melhor se aco- modando no âmbito da legislação estadual. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31746 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o § 3o. do art. 46 do Substitutivo do Relator. § 3o. O Município com população superior a um milhão de habitantes poderá instituir Conselho de Contas. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31747 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "urbano" do inciso VII do art. 45 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31748 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o inciso IX do art. 33 do Substitutivo do Relator: IX - prover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31749 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se o inciso VIII do art. 33 do Substitutivo do Relator da seguinte forma: VIII - fomentar a produção agropecuária e industrial de alimentos. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31750 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se as expressões "Lei complementar poderá autorizar" do Parágrafo Único do art. 32 do Substitutivo do Relator, substituindo-se as expressões "a legislarem" por poderão legislar. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31751 APROVADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 27, seus parágrafos, e as expressões relativas a Defensor do Povo no Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31752 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo 2o. (segundo) do Art. 229 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Atendida, em parte, a Emenda, com a nova redação dada ao dispositivo pelo parágrafo 1o. do artigo 195 do 2o. Substi- tutivo. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31753 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 29 do Substitutivo do Relator: Art. 29 À União, aos Estados e aos Municípios é vedado: I - criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de uma dessas entidades. II - instituir tributos que não seja uniforme em todo território nacional ou implique distinção ou preferência em relação a quaisquer dessas entidades. III - criar limitações ao tráfego de pessoas e bens em razão da sua procedência. IV - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência, ressalvada a colaboração de interesse público indicado em lei. V - recusar fé aos documentos públicos 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31754 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 28 do Substitutivo do Relator: Art. 28. A União poderá criar Estados e Territórios Federais por ela diretamente administrados, mediante lei complementar, deliberação das Assembléias Legislativas estaduais e consulta às populações interessadas, observadas condições de população, extensão territorial e renda pública. Parágrafo Único. A criação de município será feita por lei complementar da União ou do Estado, conforme o caso, obervadas as condições constantes deste artigo a aprovação da respectiva Câmara de Vereadores. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31755 APROVADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 6o. e seu parágrafo das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, assim como as expressões "Para efeito do artigo anterior" constantes do art. 7o. das mesmas Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A proposição em tela merece acolhimento, uma vez que suge- re a supressão do art. 6o. das Disposições Transitórias e de expressão contida no art. 7o., que se refere ao anterior. A criação de Estados e Territórios deverá sempre ser pre- cedido de estudos técnicos de viabilidade e conveniência acerca do assunto. Pela aprovação da Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31756 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se um Parágrafo Único ao art. 18 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator: § Único. Os atuais Prefeitos dos Municípios de que cogita este artigo poderão candidatar-se à reeleição na eleição de 15 de novembro próximo, observadas as demais disposições constitucionais aplicáveis e para mandato que se extinguirá com o dos governadores eleitos a 15 de novembro de 1986, mediante a posse do titular eleito a 15 de novembro de 1890. 
 Parecer:  A Emenda contém dispositivo que permite a reeleição de Prefeitos, o que não está conforme com o princípio de isono- mia que se pretende deva constituir a tônica da nova Carta. Pelo não acolhimento. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32368 APROVADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se mais um inciso no art. 210 do Substitutivo do Relator, suprindo-se as expressões "e sobre prestação de serviços" do inciso III do seu art. 209, assim como dos seus parágrafos: Art. 210 - IV - serviços de qualquer natureza. 
 Parecer:  A manutenção da competência do município sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, pretendida pela Emenda, se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser aprovada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32369 APROVADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 6o. e seu parágrafo das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, assim como as expressões "Para efeito do artigo anterior", constantes do art. 7o. das mesmas Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A proposição em tela merece acolhimento, uma vez que suge- re a supressão do art. 6o. das Disposições Transitórias e de expressão contida no art. 7o., que se refere ao anterior. A criação de Estados e Territórios deverá sempre ser pre- cedido de estudos técnicos de viabilidade e conveniência acerca do assunto. Pela aprovação da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32370 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Os artigos 1o., 2o. e 3o. do Substitutivo do Relator passam a ter a redação seguinte: art. 1o. A República Federativa do Brasil, constituída pela União indissolúvel dos Estados Federados, respectivos Municípios, e Distrito Federal, é um estado de direito democrático, pela vontade soberana do povo brasileiro, de onde emana todo poder. § 1o. Brasília, no Distrito Federal, é a capital do país e sede do governo federal. § 2o. São símbolos nacionais a bandeira, o hino e as Armas da República criados por lei, podendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ter símbolos próprios. § 3o. A língua portuguesa falada no Brasil é a oficial. 
 Parecer:  O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis- positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32371 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se o art. 6o. e seus parágrafos 2o., 27 e 28 do Substitutivo do Relator, da seguinte forma: Art. 6o. A Constituição assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade e à segurança de sua pessoa e bens. § 2o. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. § 27. Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados ou de banimento. § 28. Não haverá prisão civil por dívida. 
 Parecer:  Propõe alteração redacional em vários dispositivos dos capítulos referentes aos Direitos Individuais, Sociais, Cole- tivos, à Nacionalidade, Soberania Popular e Partidos Políti- cos. Partes da proposta do Autor estão incluídas no Projeto do Relator. Seu conjunto, entretanto, não se coaduna com a do Projeto.