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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (23)
Banco
expandEMEN (23)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (22)
PDT (1)
Uf
SP (23)
Nome
MANOEL MOREIRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (23)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29892 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva suprima-se o artigo 98. 
 Parecer:  A emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29895 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva No artigo 97, suprima-se a expressão "Salvo o disposto no parágrafo 4o." e também por correlatos o parágrafo 2o. e 3o. 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29955 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Redija-se o art. 88 nos seguintes termos: Art. 88. Os deputados e senadores perceberão idêntica remuneração, fixada para cada exercício financeiro e sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão, em essên- cia e em parte, contempladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30116 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do § 18 do Art. 6o. do Título I do Substitutivo, final, a expressão "de sua escolha". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo 18 do Artigo 6o. do Substitutivo. O dispositivo em apreço é dispensável. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30118 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao § 4 do art. 11 do Substitutivo a seguinte redação: Art. 11 - .................................. P. 4o. - Além das excessões previstas no parágrafo anterior, será declarada a perda da nacionalidade brasileira nos casos em que é brasileiro: I - aceitar do governo estrangeiro, sem licença do Presidente da República, comissão, emprego ou pensão. II - Tiver cancelada sua naturalização por sentença judiciária, em processo que a lei estabeleça por exercer atividade nociva ao interesse nacional. 
 Parecer:  A Emenda proposta está sendo incorporada pelo Substitu- tivo, ainda que em articulação distinta do que a sugerida. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30122 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 34 do Art. 6o. do Título I do Substitutivo. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30123 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 36 do Art. 6o. do Substitutivo a seguinte redação: Art. 6o. .................................... P. 36 - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa dos consumidores. 
 Parecer:  Trata-se de emenda ao parágrafo 36 do artigo 6o., que foi acolhida no Projeto do Relator tal qual apresentada. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30124 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao artigo 89 acrescente-se inciso Art. 89... V - eleger a Mesa do Congresso. 
 Parecer:  O art. 89 trata das Reuniões do Congresso Nacional, bem assim, de cada uma das Casas que o compõem. A presente Emenda introduz alteração no referido dispositivo que não se coadu- na com a opinião majoritária da Comissão de Sistematização. Pelo não acolhimento. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30129 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 14 do Substitutivo o seguinte item: Art. 14 .................................... III - por motivo de condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos. 
 Parecer:  A emenda já está contemplada em nosso Substitutivo. Pa- recer horrível. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30132 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao inciso I do Art. 4o. do Título I do Substitutivo a seguinte redação: Art. 4o. - .................................. I - garantir a independência e o desenvolvimento nacional; 
 Parecer:  A emenda é procedente e sugerimos sua aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30168 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo 5o. do Art. 84 do Substitutivo. 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30170 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Do artigo 86, suprima-se, parágrafo 2o. a expressão "ou de partido político representado no Congresso Nacional". 
 Parecer:  Aprovada nos termos do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30171 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do inciso III do artigo 86 a expressão "das Comissões". 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31801 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda ao artigo 267 Suprime o artigo 
 Parecer:  O autor da emenda propõe a supressão do art. 267, que inclui o produtor rural de economia familiar entre os segu- rados autônomos. Consideramos procedente a proposta, vez que o assunto é típico de lei ordinária. Pela aprovação 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31802 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo II, Título IX Acrescente-se onde couber: Art. - Nenhuma prestação de benefício ou serviço compreendidos na seguridade social poderá ser criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total. 
 Parecer:  Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32087 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Substitutivo ao Relator Suprima-se o inciso XIII do art. 115. 
 Parecer:  De conformidade com os argumentos expendidos pelo ilus- tre autor da emenda, somos pela supressão do dispositivo em questão. Pelo acolhimento, nos termos do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32158 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Eliminação do artigo 6o. das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A presente Emenda visa a suprimir o art. 6o. das Disposi- ções Transitórias, o qual prevê a criação de Estados com o desenvolvimento de unidades federadas já existentes, bem como a transformação de Territórios Federais em Estados. Não vemos razões plausíveis para a manutenção do disposi- tivo em tela no texto constitucional em elaboração,ainda mais quando se deve proceder a estudos prévios relativos à redivi- são territorial do País, tendo em vista o interesse público da medida. Somos, portanto, pela aprovação da emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32162 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao art. 61, inciso III: (Disposições Transitórias) "III - serão estabelecidos os processos de cálculo das quotas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos rateios dos fundos previstos nesta Constituição" 
 Parecer:  Propõe, o Constituinte Manoel Moreira, a supressão das alíneas "a" e "b" do inciso III, do artigo 61 das Disposições Transitórias, sob a justificativa de que o estabelecimento dos critérios de cálculo das quotas dos Estados, Distrito Fe- deral e Municípios, no rateio dos Fundos respectivos, seria atribuição de lei complementar, no pressuposto da conveniên- cia de dotar o mecanismo da necessária flexibilidade. O acolhimento da Emenda nos termos da justificação le - varia à supressão, mesma, de todo o dispositivo, para maior coerência e harmonia do texto. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32163 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir o artigo 60 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A Emenda apresentada se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto de Constituição mediante a supressão de artigos prescindíveis. Pela Aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32474 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dar nova redação ao disposto no parágrafo 2o. do artigo 222; § 2o. - Os créditos especiais e extraordinários somente terão no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera- ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto,tor- nando-o mais completo, preciso e consistente. 
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