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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

9561	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09568 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUIZ SOYER (PMDB/GO)
	Texto:	Dê-se alínea "c" do item XIII, do art. 12, a seguinte redação: "c) - As desapropriações urbanas e rurais serão sempre pagas em dinheiro."
	Parecer:	A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial.

9562	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09569 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda substitutiva ao item XVII do art. 13 Dê-se ao item XVII do artigo 13 a seguinte redação: "Remuneração das horas suplementares em valores superiores à hora normal".
	Parecer:	Pretende o autor suprimir a proibição do serviço extra- ordinário e ordenar apenas, no inciso XVII do artigo do Pro- jeto, a remuneração superior das horas suplementares de tra- balho. Concordamos com o autor no que se refere à remuneração. Não cabe, efetivamente, ao texto constitucional, determinar quão superior será essa remuneração. Com relação à proibição, acolhemos igualmente sua reti- rada. É nossa opinião, contudo, que a prática do serviço ex- traordinário deve submeter-se, a aquiescência coletiva dos trabalhadores, expressa em convenção. Acolhemos, portanto, parcialmente a emenda, na forma constante do Projeto. *

9563	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09570 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 13 Acrescente-se ao artigo 13 o item XXXII, com a seguinte redação: XXII) Complementação de depesas de transportes, necessárias ao deslocamento trabalho- residência e vice-versa, na forma que dispuzer a legislação ordinária;
	Parecer:	A matéria de que cogita a Emenda, como bem esclarece o Autor, é típica da legislação ordinária. É preciso, contudo, atentar, que 80% da economia nacional é sustentada por peque- nas, médias e micro-empresas, que não teriam como suportar a ampliação, desmedida dos direitos já consagrados pela nossa tradição constitucional. *

9564	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09571 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda modificativa ao caput do artigo 305 Dê-se o artigo 305, caput, a seguinte redação: "Incumbe ao Estado, diretamente sob regime de concessão ou permissão, por prazo indeterminado e sempre através de concorrência pública, a prestação de serviços públicos".
	Parecer:	A modificação proposta cria privilégios inextinguíveis de exploração, não compatíveis com os objetivos sociais a que se propõe o Estado e esta constituinte. Pela rejeição.

9565	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09572 PREJUDICADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda aditiva ao item XII do art. 54 Acrescente-se ao item XII do artigo 54 a alínea "e", com a seguinte redação: e) os serviços de transportes coletivos rodoviários interestaduais e internacionais de passageiros.
	Parecer:	A competência da União sobre a matéria objeto da emenda está expressa em dispositivo próprio.

9566	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09573 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivos suprimidos - artigos 447 e 448 das Disposições Transitórias . Suprimam-se os artigos 447 e 448
	Parecer:	As finalidades da Emenda estão contempladas no Substitu- tivo. Pela aprovação parcial.

9567	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09574 PREJUDICADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda aditiva Acrescenta dispositivo ao art. 70 O art. 70 fica acrescido do seguinte parágrafo: Art. 70 - .................................. " § - Extingue-se o Território de Fernando de Noronha incorporando-se ao Estado do Rio Grande do Norte".
	Parecer:	Pela rejeição. A matéria será apreciada no âmbito da Co- missão de Redivisão Territorial do País.

9568	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09575 APROVADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivos alterados: 336, 337 e parágrafo único, 487 e 488. Suprimam-se os dispositivos 336, 337 e parágrafo único, 487 e 488.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

9569	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09576 APROVADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo alterado: 466 e parágrafos. Suprimam-se o art. 466 e seus parágrafos.
	Parecer:	O texto constitucional deve estabelecer que cabe ao Ban- co Central, executar a política monetária, a partir dos parâ- metros determinados pelo Congresso Nacional. O Projeto asse- gura essa norma, quando determina que o Poder Legislativo de- cidirá anualmente, sobre a Lei Orçamentária, emissão de moe- da, etc. A função de órgão de fomento assumida pelo Banco Central em anos recentes deve-se a medidas de natureza administrativa e portanto, não deve figurar na Carta Magna. Pela Aprovação.

9570	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09577 REJEITADA
	Autor:	SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG)
	Texto:	Excluir, no Título II, dos Direitos e Liberdades Fundamentais. Capítulo V, Da Soberania Popular, Seção II, dos Partidos Políticos, o parágrafo 5o., do art. 29, em sua totalidade.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o parágrafo 5o. do art. 29 a pretexto de que o mesmo configura uma missão ao domínio do setor privado. Os meios eletrônicos de comunicação de massa não de propriedade do Estado, as empresas que os utilizam são meros concessionários e devem servir ao País quando assim se fizer necessário. Parecer contrário.

9571	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09578 PREJUDICADA
	Autor:	SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG)
	Texto:	Exclua-se na sua totalidade a letra "d" inciso VI do art. 17 (Título II - Capítulo III) do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Matéria pertinente a outro capítulo, no que diz respeito à propriedade dos serviços que especifica e a seus fins.

9572	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09579 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se à letra "a" do inciso IX - A Informação - do artigo 12 a seguinte redação: a) Todos têm direito a receber informações;"
	Parecer:	A redação do substitutivo abarca a matéria objeto da emenda, com outra redação.

9573	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09580 APROVADA
	Autor:	SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG)
	Texto:	Suprimir do art. 399 (Título IX, Da Ordem Social, Capítulo V, Da Comunicação) as expressões: "... a serviço do desenvolvimento integral da pessoa e da sociedade da eliminação das desigualdades e injustiças, da independência econômica, política e cultural do povo brasileiro e do pluralismo ideológico."
	Parecer:	Acatado integralmente, adaptando-se nova redação.

9574	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09581 APROVADA
	Autor:	SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG)
	Texto:	Suprimir a letra e do inciso VII do art. 17 - Título II - "Dos Direitos e Liberdades Fundamentais" - Capítulo III - "Dos Direitos Coletivos" do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A eventual participação de representantes do poder con- cedente ou permitente, da empresa concessionária ou permis- sionária, dos usuários e dos empregados, em comissão destina- da a promover fiscalização e planejamento, é matéria para a lei ordinária. Somos pela aprovação.

9575	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09582 APROVADA
	Autor:	SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG)
	Texto:	Excluir do Projeto de Constituição a letra L do inciso IV do art. 17.
	Parecer:	Realmente o preceito da alínea "l" do item IV do artigo 17 é desnecessário. Se a imprensa é livre e os sindicatos são reconhecidos como entidades legalmente constituídas, claro está que, como quaisquer outras pessoas jurídicas, nos termos da lei, têm elas pleno direito de acesso aos meios de comuni- cação social sem precisar que a Constituição o diga. *

9576	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09583 APROVADA
	Autor:	SANTINHO FURTADO (PMDB/PR)
	Texto:	Dispositivo emendado: art. 350 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO I DA SAÚDEqc Suprima-se integralmente o "caput" do art. 350, o Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, e que seus incisos sejam transferidos para o art. 13, inciso XX dos Direitos Sociais.
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão do Art. 350 e seus itens. O substitutivo do relator acolheu a proposta. Pela aprovação. *

9577	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09584 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do art. 273 a seguinte redação: "§ 1o. - O imposto de que trata o item I será progressivo no tempo quando incidir sobre área urbana não edificada e total ou parcialmente ociosa, de forma a assegurar a realização da função social da propriedade."
	Parecer:	Propõe a emenda alterar a redação do § 1o.do artigo 273 do projeto. A redação constante do projeto é tecnicamente precisa quando define o seu alcance

9578	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09585 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o item III do art. 273 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Propõe a emenda a supressão do inciso III do artigo 273, eliminando o imposto sobre vendas a varejo. O tributo deve ser mantido pois reforçará as receitas dos municipios.

9579	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09586 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se no § 5o. do art. 273 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a expressão "... e III deste artigo".
	Parecer:	Quer a emenda suprimir o parágrafo 5o. do artigo 273. A lei complementar deve fixar as alíquotas máximas do imposto sobre vendas a varejo de mercadorias.

9580	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09587 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o art. 460 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Pela rejeição. Temos convicção de que a matéria em foco recebe tratamento adequado no Projeto.

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