ANTE / PROJEMENUf | • | |
(86)
| | • | AC |
(246)
| | • | AL |
(155)
| | • | AM |
(414)
| | • | AP |
(173)
| | • | BA |
(859)
| | • | CE |
(703)
| | • | DF |
(326)
| | • | ES |
(1056)
| | • | GO |
(1073)
| | • | MA |
(309)
| | • | MG |
(1737)
| | • | MS |
(442)
| | • | MT |
(243)
| | • | PA |
(572)
| | • | PB |
(482)
| | • | PE |
(1421)
| | • | PI |
(359)
| | • | PR |
(1645)
| | • | RJ |
(2453)
| | • | RN |
(209)
| | • | RO |
(159)
| | • | RR |
(113)
| | • | RS |
(1431)
| | • | SC |
(1013)
| | • | SE |
(284)
| | • | SP |
(2827)
|
| | 7161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07167 REJEITADA  | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o inciso XXV, do artigo 13, do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | O dispositivo objeto da presente emenda não veda o traba-
lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe,
portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí-
cio direto entre prestadores e tomadores de serviços.
A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte-
rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho
da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi-
ços hoje atendidos mediante locação, desaparecesse com a proi
bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará
a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas
de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço.
Pela rejeição da emenda.
* | |
| 7162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07168 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 370
Inclua-se mais, no art. 370, do Projeto de
Constituição, o seguinte dispositivo: "toxicômanos
e alcoólatras ou outros desvios do comportamento
normal", de modo que a redação do referido artigo,
passe a ser a seguinte:
Art. 370 - Nenhum tributo incidirá sobre as
entidades sem fins lucrativos, dedicados à
pesquisa ou ao ensino, habilitação, reabilitação e
tratamento de pessoas portadoras de deficiência,
toxicômanos, alcoólatras ou outros desvios do
comportamento normal. | | | | Parecer: | O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira
positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis-
tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro-
gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons-
titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje-
to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti-
vidade da política social no campo da assistência pública, o
que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende-
mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não
obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me-
lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras
formulações na área do desenvolvimento social. | |
| 7163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07169 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 363
Inclua-se no art. 363, do Projeto de
Constituição, um parágrafo único, com a seguinte
redação:
Art. 363 - ...........
Parágrafo único. Merecerão reconhecimento,
estímulo e apoio, inclusive subvenções, do poder
público ou da iniciativa privada, as instituições
ou entidades particulares que, sem fins
lucrativos, prestam serviços de assistência
social, na recuperação de deficientes ou
superdotados, toxicômanos, alcoólatras, e outros
com desvio do comportamento normal. | | | | Parecer: | O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira
positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis-
tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro-
gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons-
titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje-
to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti-
vidade da política social no campo da assistência pública, o
que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende-
mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não
obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me-
lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras
formulações na área do desenvolvimento social. | |
| 7164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07170 APROVADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 490
Suprima-se o art. 490, do Projeto de
Constituição, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Aprovada nos termos da Justificação constante da Emenda. | |
| 7165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07171 PREJUDICADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 376
Insira-se, no art. 376, do projeto de
Constituição, a expressão "morais e espitiruais",
de modo que a redação do citado dispositivo legal
seja a seguinte:
Art. 376 - A lei fixará conteúdo mínimo para
o ensino fundamental, que assegurem a formação
comum e o respeito aos valores morais,
espirituais, culturais e artísticos, e suas
especialidades regionais. | | | | Parecer: | Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela-
tor, a Emenda fica prejudicada. | |
| 7166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07172 REJEITADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | O § 4o. do artigo 378 do Projeto de
Csonstituição do Relator da Comissão de
Sistematização, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 378 - ................
§ 1o. - ....................
§ 2o. - .................
§ 3o. - ..................
§ 4o. - Os sistemas de ensino terão,
obrigatoriamente, que oferecer bolsas de estudos
para os alunos carentes, na forma da lei." | | | | Parecer: | Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em
causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser
considerada quando se tratar da legislação complementar or-
dinária. | |
| 7167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07173 REJEITADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do artigo 372, do Projeto
de Constituição do Relator da Comissão de
Sistematização, nova redação, acrescentando-lhe os
§ 1o. e § 2o., passando a ter a seguinte redação:
"Art. 372 ..............:
I - ...................
II - .................
III - .................
IV - gratuidade do ensino público de primeiro
e segundo graus.
§ 1o. - o ensino superior, ministrados em
estabelecimentos das redes oficial e privada, será
pago.
§ 2o. - Os Poderes Públicos custearão os
estudos daqueles que comprovarem carência de
recursos, sendo que os beneficiados com o custeio
obrigam-se a prestar serviços ao Estado, em área
de sua formação, pelo prazo e na forma que a lei
definir." | | | | Parecer: | O Relator optou pela manutenção do texto original. O
detalhamento proposto pela Emenda em tela deverá ser objeto '
de legislação complementar e ordinária. | |
| 7168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07174 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Ao Preâmbulo:
Onde se lê:
"...de que todos devem participar...""
Leia-se:
"...de que todos devem participar, bem como na paz
e cooperação entre os povos..." | | | | Parecer: | Tendo optado por redação muito mais sucinta, não po-
demos aceitar a proposta, infelizmente. Pela rejeição. | |
| 7169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07175 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao Preâmbulo:
Onde se lê:
"...reunidos, sob a proteção de Deus, em
Assembléia Nacional Constituinte..."
Leia-se:
"...invocando a proteção de Deus, reunidos em
Assembléia Nacional Constituinte..." | | | | Parecer: | Emenda muito razoável e justificada com bom humor,com
aquele "self-deprecative humour" que, se bem não fez, mal ne-
nhum trouxe às grandes democracias anglo-saxônicas. Pela
aprovação parcial na parte que se refere à expressão "invo-
cando a proteção de Deus". | |
| 7170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07176 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - alínea "d" do inciso XV do
art. 12, do Projeto de Constituição.
Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do
artigo 12, do Projeto de Constituição, a seguinte
expressão:
d) não haverá prisão civil, salvo a caso de
devedor inadimplente de obrigação alimentar. | | | | Parecer: | A Emenda faz um reparo à omissão do Projeto sobre a inadim-
plência da pensão alimentar.
A matéria está devidamente tratada no Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 7171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07177 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Título IV, Capítulo I,
artigo 49 e Capítulo III, artigo 57, do Projeto de
Constituição.
Suprima-se o parágrafo 4o. do artigo 49 e
acrescente-se o inciso VI ao artigo 57, com a
seguinte redação:
"Art. 57 - Compete aos Estados:
I - ................
II - ...............
III - ..............
IV - ................
V - ................
VI - legislar sobre:
a) ciração, fusão, incorporação e
desmembramento de municípios;
b) divisão de municípios em Distritos." | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta-
dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des-
membramento de municípios deverá ser de sua competência esta-
belecida na Constituição Estadual.
Somos pela aprovação da Emenda. | |
| 7172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07178 PREJUDICADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Surpessiva
Ao art. 12 do Projeto de Constituição no n. III
letra "a":
Onde se lê:
"todos são iguais perante a Constituição, a lei e
o Estado"
Leia-se:
"Todos são iguais perante a Constituição e as
leis" | | | | Parecer: | A alínea em causa está adequadamente redigida. Pela pre-
judicialidade. | |
| 7173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07179 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao art. 1o.
Dê-se ao art. a seguinte redação:
Art. 1o. O Brasil é uma República Federativa
e Parlamentar, fundada no estado democrático de
direito e no governo representativo, para a
garantia e a promoção da pessoa e da sociedade em
convivência pacífica com todos os povos.
Parágrafo único - Todo o pdoer emana do povo
e é exercido pelos representantes do povo ou por
este, diretamnete, nos temros desta Constituição. | | | | Parecer: | Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi-
dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo
crivo de várias etapas.
Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen-
da. | |
| 7174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07180 REJEITADA | | | | Autor: | JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à alínea e, inciso
III do art. 108:
Art. 108 -................
III - ................
e) dos presidentes do Banco Central do
Brasil, do Banco do Brasil S/A, do Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social e da Caixa
Econômica Federal, e deliberar sobre a sua
exoneração. | | | | Parecer: | Data máxima vênia do eminente Autor, seria inconveniente e-
lastecer o número de órgãos públicos cujas diretorias ficas-
sem sob controle do Legislativo, daí que, levando em conta a
tendência da maioria da Comissão, nosso parecer é pela rejei-
ção da emenda. | |
| 7175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07181 APROVADA | | | | Autor: | JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) | | | | Texto: | DÊ-SE A SEGUINTE REDAÇÃO AO ITEM IV DO ART.
46:
Art. 46 -
..................................................
.............................................
IV - promover a defesa da ecologia, do
patrimônio cultural brasileiro e dos direitos
dos consumidores. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo
nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. | |
| 7176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07182 REJEITADA | | | | Autor: | LAVOISIER MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | atendidas diretamente pela Previdência
Social.
De outra parte, vale ressaltar que o Sistema
Único de Saúde nas sociedade pós-industriais e
altamente socializadas, como o Reino Unido, revisa
sempre a aplicação e busca multiplicar as
oportunidades de atendimento da clientela.
Os regimes socialistas absolutos, como o da
União Sociética, têm procurado reformular o
sistema de saúde, propiciando a pluralidade de
ações. À vista disso é que propomos a supressão
desse dispositivo.
Constituinte Lavoisier Maia | | | | Parecer: | Dada a prioridade do setor saúde, a intervenção e a desa-
propriação de serviços privados, com vistas à consecução da
política nacional de saúde, devem prevalecer como alternati-
vas de controle.
pela rejeição. | |
| 7177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07183 REJEITADA | | | | Autor: | LAVOISIER MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Os Artigos 71, 72 e seus paragráfos, do
capítulo VI, passarão a ter a seguinte redação:
DAS REGIões POLITICO ADMINISTRATIVAS, DAS
REGIOES METROPOLITANAS E DAS MICRORREGIOES.
-----Art. 71 - A Federação Brasileira compreende
a União, Estados, Regiões, Municipios e o Distrito
Federal.
-----§ 1o. - A autonomia politico-administrativa
da Região é assegurada pelo funcionamento do poder
Executivo, representado pelo Vice-Presidente regio
nal e seus auxiliares; pelo Parlamento Regional e
pelos Tribunais Regionais.
----§ 2o. - O Vice-Presidente da Republica para a
a Região será eleito no mesmo pleito de
escolha do Presidente e Vice-Presidente da
República.
----Art. 72 - O Parlamento Regional será escolhido
pelos eleitores da região, no mesmo dia das
eleições para a Câmara e para o Senado Federal.
--- § 1o. - A lei regulamentará o funcionamento do
Parlamento Regional e as atribuições do seus
membros.
----§ 2o. - Os Tribunais Regionais funcionarão na
sede da região de acordo com o que a lei
determinar.
----§ 3o. - Cada região terá seu estatuto, que
conterá as competencias exclusivas, integrativas
e complementares. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do
Relator deu outra redação ao dispositivo. | |
| 7178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07184 APROVADA | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dê-se à letra "d", do inciso I, do art. 205,
do projeto, a seguinte redação:
Art.205
..................................................
I -
..................................................
d) os conflitos de jurisdição entre quaisquer
Tribunais, ressalvando o disposto no art. 201,
item I, alínea "e", entre Tribunal e juízes a ele
não subordinados, e entre juízes subordinados e
Tribunais diversos." | | | | Parecer: | Pela aprovação. | |
| 7179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07185 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | O parágrafo 2o. do art. 55 do projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
"A representação judicial e a consultoria
jurídica dos Estados e do Distrito Federal
competem privativamente aos seus procuradores,
organizados em carreira, com ingresso mediante
concurso público de provas e títulos, competindo-
lhes, ainda, a titularidade da ação penal nos
crimes praticados contra bens e serviços de
interesse do Estado." | | | | Parecer: | Prefere-se a supressão do parágrafo objeto da emenda, razão
pela qual fica prejudicada. | |
| 7180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07186 APROVADA | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dê-se à letra "b", do inciso I, do art. 201 e
à letra "a", do inciso I, do art. 205, do projeto,
a seguinte redação:
"Art.201
..................................................
I -
..................................................
b) nos crimes comuns e de responsabildiade,
os membros do Superior Tribunal de Justiça, dos
Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da
União, e os Chefes de Missão Diplomática de
caráter permanente;"
Art. 205 -
..................................................
I -
..................................................
a) nos crimes comuns e de responsabilidade,
os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos
Estados, do Distrito Federal e Territórios, os
membros dos tribunais de Contas dos Estados e do
Distrito Federal, bem como dos Tribunais Regionais
Federais, dos tribunais Regionais Eleitorais e do
Trabalho e os do Ministério Público da União que o
oficiem perante tribunais:" | | | | Parecer: | Pela aprovação. Razões da Justificação. | |
|
