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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

7001	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07007 APROVADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda substitutiva ao Título II, Capítulo I, Artigo 12, dos Direitos Individuais, que passará a ter a seguinte redação: Dos Direitos Individuais Art. 12 - São direitos individuais invioláveis: I - a vida, com existência digna e integridade física e mental. II - a nacionalidade III - a cidadania IV - a liberdade V - a família VI - a honra, a dignidade e a reputação VII - a privacidade VIII - a informação IX - o lazer X - a criatividade XI - o asilo e a não extradição XII - a propriedade privada XIII - a sucessão hereditaria XIV - a segurança jurídica § único - O Estado assegura os direitos individuais na forma da Lei.
	Parecer:	A emenda proposta deve ser tomada em consideração de for- ma parcial, na necessidade crucial de redação sintética do texto constitucional. Pela aprovação.

7002	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07008 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DASO COIMBRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 335 e seu § único Redija-se assim o artigo 335 e seu § único A seguridade social será custeada pela sociedade brasileira através da contribuição dos empresários e trabalhadores e pelos recursos provenientes da exploração dos concursos de prognósticos, loteria federal e renda das atividades agrícolas. § único. Quando necessário, a União Federal também contribuirá para o Fundo.
	Parecer:	A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator.

7003	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07009 APROVADA
	Autor:	DASO COIMBRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Para acrescentar ao artigo 17 - Inciso III - letra "a" (capítulo III) do Projeto, a expressão "assegurado aos locais de culto e suas liturgias particulares a preteção, na forma da Lei". Artigo 17. - ................................ III - A Profissão de Culto a) - os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade religiosa, cuja profissão por pregações, rituais e cerimoniais públicos é livre, assegurado aos locais de culto e suas liturgias particulares a proteção, na forma da lei;
	Parecer:	A Emenda tem sua razão de ser, embora se depreenda que, ao se declarar a Profissão de Culto como direito e liberdade invio- láveis, implícito está a garantia de exercício, a proteção aos locais e liturgias particulares. A explicitação, porém, não é despicienda. Pela aprovação.

7004	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07010 APROVADA
	Autor:	DASO COIMBRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Artigo 336 do Projeto de Constituição. Suprima-se o artigo 336 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

7005	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07011 REJEITADA
	Autor:	DASO COIMBRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Preâmbulo Redija-se, assim o Preâmbulo Os representantes do povo brasileiro reunidos sob a proteção de Deus em Assembléia Nacional Constituinte afirmam seu propósito de constituir uma nação baseada na liberdade, na fraternidade, na igualdade, sem qualquer distinção, seja de raça, cor, procedência ou religião, certos de que a grandeza da pátria está na felicidade de seu povo através da observância dos direitos fundamentais da pessoa, obtidos sob o regime democrático. Afirma ainda que a soberania reside no povo que é fonte de todo poder, tanto assim que este emana do povo e em seu nome é exercido.
	Parecer:	Optamos por redação mais sintética. Pela rejeição.

7006	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07012 PREJUDICADA
	Autor:	DASO COIMBRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emandado. "caput do Artigo 359" Redija-se, assim o caput do artigo 359 Art. A previdência Social, através das empresas privadas de seguros, manterá seguro coletivo de caráter complementar, custeado por contribuições adicionais dos segurados e dos empregadores a eles filiados.
	Parecer:	Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar.

7007	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07013 PREJUDICADA
	Autor:	DASO COIMBRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Para acrescentar a palavra "religiosos" no texto do artigo 12 - Inciso III - letra "d" do Projeto. Artigo 12: - ................................ III - A Cidadania d) A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar grupos étnicos, religiosos, raciais ou de cor ou pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens, ou representações, em qualquer meio de comunicação.
	Parecer:	Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade.

7008	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07014 APROVADA
	Autor:	DASO COIMBRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Artigo 360 e seu parágrafo único Suprima-se, do Projeto da Comissão de Sistematização, o Artigo 360, e seu parágrafo único.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

7009	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07015 REJEITADA
	Autor:	DASO COIMBRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Retifique-se o texto do Art. 314 para o seguinte: Art. 314: "Os serviços de transportes terrestres, de pessoas, de bens e carga aérea, dentro de Território Nacional serão explorados preferencialmente pela iniciativa privada cabendo sua regulamentação ao Poder Público, segundo se dispuser em lei.
	Parecer:	Pela rejeição, visto que o poder público é um agente de controle geral do setor. Deve ter, portanto, o poder de decisão sobre a explora- ção dos serviços do transporte, se pública ou privada, obser- vando as peculiaridades de cada caso, a necessidade e o inte- resse público.

7010	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07016 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda substitutiva ao Título I, Artigo 1o. a 11 que passarão a ter a seguinte redação: Dos Princípios Fundamentais: Art. - O Brasil é uma República Federativa. § único - Todo poder emana do povo é com ele é exercido, nos termos desta Constituição. Art. - A República Federativa do Brasil é constituída pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal. § único - A soberania do povo, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a representatividade e o pluralismo político são os fundamentos da República. Art. - O Estado garante a soberania do povo. § ... - O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são os poderes do Estado. Art. - O Estado, nos limites da Lei, exercerá soberania política e econômica sobre os recursos naturais do seu Território e sobre os bens criados pelo seu povo. Art. - O Estado brasileiro têm como objetivos fundamentais a liberdade, a igualdade, a livre iniciativa e a soberania nacionais. § único - Será assegurado ao povo a participação organizada na formação das decisões nacionais. Art. - O Brasil manterá tratados e compromisso com os Estados soberanos e com organismos internacionais. Art. - As relações internacionais do Brasil são regidas por esta Constituição e pela Lei. § 1o. - São princípios básicos e independência nacional; os direitos humanos; a soberania; a solução pacífica dos conflitos; o direito à emancipação e ao progresso. § 2o. - Preconiza-se a codificação do Direito e o estabelecimento de um sistema de segurança capazes de criar uma ordem internacional que assegure a paz e a justiça na relação entre os povos; Art. - Os tratados e compromissos internacionais dependem de aprovação do Congresso Nacional.
	Parecer:	As emendas que acatamos, sistematizadas dão um texto ainda menor e, sem presunção, mais "objetivo". Pela rejeição.

7011	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07017 REJEITADA
	Autor:	RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Artigo 277 As alíneas A, B e C, do item I, do Artigo 277, terão a seguinte redação: a) dezoito por cento do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte por cento do Fundo de Participação dos Municípios; c) três por cento para aplicação nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através suas instituições oficiais de fomento;
	Parecer:	A Região Centro Oeste, a despeito de possuir, também vastas áreas de absoluta falta de desenvolvimento econômico, tem a vantagem de abrigar a Capital Federal, de onde se irra- diam estímulos ao desenvolvimento e para onde convergem re- cursos capazes de possibilitar obras de infraestrutura que podem beneficiar toda a Região. Torna-se, assim, dispensável a destinação específica de recursos, a nível constitucional.

7012	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07018 REJEITADA
	Autor:	RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 112, ítem I. Ao ítem I, do Artigo 112, dê-se a seguinte redação: Artigo 112 - ................................ I - Investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática Permanente, Governadores de Estado, do Distrito Federal, de Território Federal, de Prefeitos de Capital, de Superintendente de Órgãos Regionais de Desenvolvimento de Órgãos Regional de Desenvolvimento e de Presidente de Empresa Pública ou Empresa de Economia Mista Federais.
	Parecer:	O objetivo da emenda colide com o do projeto. Pela rejeição.

7013	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07019 REJEITADA
	Autor:	RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 306 Acrescente-se ao Artigo 306 o § 3o. nos seguintes termos: Artigo 306 - ................................ § 3o. - Aos Estados e aos Municípios com áreas inundadas para a formação de bacias de acumulação necessária às usinas hidrelétricas fica assegurada participação na receita decorrente da produção energética, na forma que a lei estabelecer.
	Parecer:	Não se justifica tal proposição tendo em vista que o sis- tema de geração e distribuição de energia elétrica constitui hoje, no país, um sistema integrado, de tal sorte que muitos Estados cedem, às vezes, parte de seu território para geração de energia e recebem, por outro lado, energia gerada em ou- tros Estados. Além disso a matéria objeto da Emenda caracteriza-se me- lhor como matéria de lei infra-constitucional, pela peculia- ridades de seu objeto. Pela rejeição.

7014	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07020 REJEITADA
	Autor:	RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Substitutiva Artigo Emendado 317 Dê-se ao Artigo 317 a seguinte redação: Artigo 317 - A propriedade urbana ou rural, está sujeita ao uso social. § - A lei definirá o uso social da propriedade, tendo como parâmetros a) - o aproveitamento racional; b) - a preservação do meio ambiente e a conservação dos recursos naturais; c) - no caso de propriedade rural, ainda: I) observância de relações justas de trabalho; II) oferecimento de bem estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela dependem, em razão de emprego, contratos, de arrendamento ou comodato; III o cumprimento de prazos definidos para o aproveitamento da terra, na hipótese de início de sua exploração.
	Parecer:	O conteúdo do cap.II do Título VIII do Projeto refere-se tão somente à propriedade territorial rural, não sendo cabí- vel, portanto, acrescentar a propriedade urbana. No nosso entender, também a Emenda, ora em exame, em na- da acrescenta de fundamental ao teor do texto original do Projeto. A função social da terra deverá ser debatida em etapa posterior. Pela rejeição.

7015	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07021 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS)
	Texto:	Acrescente-se no capítulo das disposições transitórias Artigo H - A União fica obrigada, pelo prazo de 10 anos da data da promulgação desta Constituição, a estratificar programa de proteção ecológica e de aproveitamento econômico do pantanal Matogrossense, com ênfase ao turismo e à pecuária, no qual aplicará anualmente recursos da ordem de 0,005 da Receita Federal.
	Parecer:	A proteção ampla merecida pelo Pantanal será, certamente contemplada no substitutivo do relator ao Projeto de Consti- tuição. Os pormenores deverão ser remetidos à lei ordinária. Pela aprovação parcial.

7016	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07022 REJEITADA
	Autor:	RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado - artigo 457 Dê-se ao Artigo 457 a seguinte redação: Artigo 457 - Os mandatos dos Governadores e Vice-Governadores, dos Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos em 15 de Novembro de 1986, terminarão em 15 de março e 1o. de janeiro de 1991, respectivamente. § único - Os mandatos dos Prefeitos e Vice- Prefeitos eleitos em 15 de novembro de 1985, para os Municípios então considerados de área de segurança nacional, exceão aos das capitais dos estados, e estâncias hidro-minerais, terminarão no dia primeiro de janeiro de 1991.
	Parecer:	Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao substi- tutivo.

7017	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07023 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado - artigo 97. Ao artigo 97 dê-se a seguinte redação: Artigo 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo Sistema Distrital, majoritário, direto e secreto, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, na forma da lei.
	Parecer:	As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial.

7018	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07024 PREJUDICADA
	Autor:	RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendaod - Artigo 296 Ao artigo 296 do Projeto de Constituição dê- se a seguinte redação: Artigo 296 - Todos os órgãos do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, inclusive as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as Empresas Públicas de Capital exclusivo ou não do Estado e aqueles em que qualquer ente público seja acionista, serão obrigados a divulgar, trimestralmente, em Órgão de Imprensa Oficial da União ou do Estado, demonstrativo evidenciando, por faixas de remuneração, a lotação e os números de movimentação do pessoal, indicando especificamente os motivos da mesma.
	Parecer:	Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emen- da, pela importância do assunto. Contudo entendemos que a ma- téria em questão deve ser objeto de norma em Lei Complemen- tar. Assim consideramos prejudicada a emenda, inclusive por- que o dispositivo em questão não deverá permanecer no substi- tutivo.

7019	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07025 REJEITADA
	Autor:	RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Substitutiva Didspositivo Emendado 257 e Seguintes, do Projeto da Constituição. -----------Dê-se ao Artigo 257 a seguinte redação, substitutiva ao aludido dispositivo e aos que, no Título VII, seus Capítulos e Secções, se tornem desnecessários ... em razão desta nova redação, mantidos os demais não conflitantes. -----------Artigo 257 - O Sistema Tributário Nacional assentase exclusivamente no Imposto sobre a Renda da atividades não assalariadas e na taxa, esta incidente sobre toda e qualquer transação onerosa, mesmo os contratos de qualquer natureza, inclusive de prestação de serviços. § 1o. - O imposto sobre a renda e a taxa, de que trata o "caput" deste artigo, no local da incidência e do recolhimento, serão receita da União, dos estados e dos Municípios, assim distribuida: I) IMPOSTO SOBRE A RENDA: a) 50% à União b) 30% ao Estado c) 20% ao Município II) TAXA a) 20% à União b) 30% ao Estado c) 50% ao Município. § 2o. - No Distrito Federal, o Imposto sobre a Renda e a Taxa, serão assim distribuidos: I) IMPOSTO SOBRE A RENDA: a) 70% à União b) 30% ao Distrito Federal. II) TAXA a) 40% à União b) 60% ao Distrito Federal. § 3o. - Nenhum outro imposto ou taxa serão exigidos, sobre as contribuições previdenciárias e as de natureza social de interesse das classes patronal ou trabalhadora, existentes à data da promulgação desta Constituição, mantidos, de forma perene, os percentuais cobrados à mesma data.
	Parecer:	A presente Emenda substitutiva visa alterar as linhas mestras do Sistema Tributário-Nacional, dando nova redação ao art. 257. Cabe esclarecer que o sistema tributário por nós proposto baseou-se no conjunto de emendas que, depois de devidamente examinado, originou um novo quadro de distribuição de compe- tências e de repartição de receitas tributárias que beneficia amplamente os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além de criar instrumentos destinados a reduzir as desigual- dades regionais. Essas modificações objetivam, portanto, o fortalecimento financeiro das referidas entidades políticas, eliminando, consequentemente, a excessiva centralização tributária em um dos níveis de Governo. Vale, ainda, acrescentar, que o Sistema previne-se contra os tratamentos diferenciados, os quais constituem discrimina- ções incompatíveis com as garantias e princípios tributários inseridos no Sistema e cuja observância é fundamental para a sua própria estabilidade e equilíbrio. Calcado sobre esses propósitos que, explicita ou implici- tamente, fundamentam a maioria das emendas e sugestões ofere cidas, entendemos deva ser mantido o Sistema que adotamos, rejeitando, em consequência, a presente Emenda, não obstante as razões apresentadas a seu favor. Pela rejeição.

7020	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07026 REJEITADA
	Autor:	MATHEUS IENSEN (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se, ao Artigo 356, o seguinte parágrafo único. Art. 356 Parágrafo único - Os Ministros Eclesiásticos terão, na aplicação do caput deste Artigo, direito a aposentadoria integral depois de vinte e cinco anos de comprovada atividade Pastoral.
	Parecer:	Os casos de redução de tempo requerido para aposentadoria são excepcionais, devendo, por isso, constituir objeto de legislação ordinária. O texto constitucional limitar-se-á a reconhecer o direito a aposentadoria-especial.

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