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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

6841	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06847 REJEITADA
	Autor:	TITO COSTA (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: inciso III, § 1o, do art. 66 Altere-se a redação do inciso III, para substituir "ensino de 1o. grau" pela expressão "pré-primário", ficando com a seguinte redação: "Art. 66: § 1o.: III - manter, com a cooperação do Estado, os programas de alfabetização e pré-primário".
	Parecer:	Pela rejeição. Os Municípios contarão com a cooperação técnica e financeira do Estado e da união na manutenção dos programas de alfabetização e do ensino de 1o. grau, conforme situação adotada pelo Projeto de Constituição.

6842	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06848 APROVADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO II - DA UNIÃO ADITIVA COM REMUNERAÇÃO ARTIGO 54 - COMPETE À UNIÃO XV - ........................................ XVI - Organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Convenção Internacional.
	Parecer:	Aperfeiçoa o projeto. Pela aprovação.

6843	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06849 APROVADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	Supressiva Título IX - Da Ordem Social Capítulo II - Da Seguridade Social Seção I - Da Saúde Artigo 350: Supressão do Artigo 350 e parágrafos do projeto de constituição do relator senador Bernardo Cabral.
	Parecer:	As alegações contidas na justificação da Emenda são pro- cedentes. Realmente, a saúde ocupacional deve ser obejto de regulamentação específica em lei ordinária. pela aprovação.

6844	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06850 PREJUDICADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	MODIFICATIVA Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos Individuais Art. 12 - .................................. IV - ........................................ b - ........................................ c - É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que, em defesa do evidente interesse público, a lei estabelecer.
	Parecer:	Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade.

6845	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06851 APROVADA
	Autor:	TITO COSTA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se, integralmente, o art. 68
	Parecer:	A emenda tem total procedência e propriedade. Conforme acen- tua o ilustre Constituinte, decisões dessa natureza já são i- nerentes à autonomia municipal. Por outro lado, o dispositivo se aprovado, enfraquecerá o Po- der Legislativo e o sistema representativo, o que é injusti- ficável.

6846	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06852 REJEITADA
	Autor:	TITO COSTA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo V - Da Soberania Popular Seção I - Dos Direitos Políticos Suprima-se do art. 27, item II, o disposto na letra "h" relativo a inelegibilidade.
	Parecer:	Pretende o autor suprimir a alínea h do item II do art. 27, que trata de inelegibilidade. Somos pela manutenção do referido dispositivo, tendo em vista a moralização da vida política do País.

6847	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06853 REJEITADA
	Autor:	TITO COSTA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IV - Da Organização do Estado Capítulo IV - Dos Municípios Substitua-se o parágrafo único do art. 65: "As Constituições estaduais estabelecerão os limites de remuneração aos vereadores das capitais e aos municípios de população superior a 300.000 habitantes; nos demais, a vereança será gratuita.
	Parecer:	Tratando-se de um país com mais de 4.000 Municípios e realidades diversificadas, a fixação no texto constitucional de critérios ou limitações para a remuneração de Vereadores não nos parece conveniente. Não obstante o mérito da sugestão, caberá ao Estado o estabelecimento de critérios gerais para sua fixação. Caso contrário, seria restringir a autonomia estadual.

6848	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06854 REJEITADA
	Autor:	TITO COSTA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo: art. 66, II do Projeto de Constituição. Substitua-se, no inciso II, do art. 66, a expressão "decretar", por legislar, ficando assim redigido: "Art. 66 - Compete privativamente aos Municípios: II - Legislar sobre e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei."
	Parecer:	Pela rejeição. A autonomia do Município para legislar de- ve ater-se a assuntos suplementares à legislação federal e estadual e àqueles de interesse municipal predominante, con- forme solução adotada pelo Projeto de Constituição.

6849	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06855 APROVADA
	Autor:	TITO COSTA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 62 do Projeto de Constituição Suprima-se o § 1o. do art. 62 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Do ponto de vista técnico é procedente a sugestão no sentido de se suprimir o parágrafo, razão pela qual a aconselhamos.

6850	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06856 REJEITADA
	Autor:	TITO COSTA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 66, III do Projeto de Constituição. Acresça-se, no dispositivo citado, após "Distritos"", a expressão "e fiscalizar Cartórios"", ficando assim redigido: Art. 66 III - criar, organizar e suprimir Distritos e fiscalizar Cartórios.""
	Parecer:	A inserção da expressão "fiscalizar Cartórios" no item III encontra-se fora de lugar. Por outro lado, os Cartórios são de competência do Estado e uma intromissão do Município não seria conveniente.

6851	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06857 REJEITADA
	Autor:	TITO COSTA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: 273 do Projeto de Constituição. Incluir no artigo 273 um inciso IV, com a seguinte redação: "IV - sobre transporte urbano de passageiros, nas áreas metropolitanas e microregiões"".
	Parecer:	Pretende a emenda incluir na competência municipal o im- posto sobre transporte urbano de passageiros, nas áreas me - tropolitanas e microregiões. A tributação sobre transportes urbanos, nas microregiões e áreas metropolitanas deve ser de competência dos Estados ' como determina o Projeto.

6852	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06858 REJEITADA
	Autor:	TITO COSTA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 276 do Projeto de Constituição. Acrescente-se no § 2o., depois da palavra "creditadas"", a expressão "sob pena de crime de responsabilidade e sem prejuízo da decretação de intervenção..."".
	Parecer:	Objetiva a emenda estabelecer sanções para o retardamento da tranferência das parcelas pertencentes aos Municípios na receita do ICM e do ISS. Entendemos que os prazos de transferência, sanções, etc, devem ser disciplinados em Lei ordinária.

6853	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06859 APROVADA
	Autor:	TITO COSTA (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 62, § 1o. do Projeto de Constituição. Suprima-se o § 1o. do art. 62 do Projeto de Constituição. Os incisos I a V, do art. 62, serão renumerados para "V, VI, VII, VIII e IX, respectivamente.
	Parecer:	Do ponto de vista técnico é procedente a sugestão no sentido de se suprimir o parágrafo, razão pela qual a aconselhamos.

6854	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06860 REJEITADA
	Autor:	TITO COSTA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 276 do Projeto de Constituição. Inclua-se um § 3o. no artigo emendado, redigido assim: "§ 3o. - No repasse de que trata o inciso III, vinte por cento do total será vinculado ao número de habitantes do Município, conforme dispuser a lei".
	Parecer:	Propõe a emenda acrescentar parágrafo ao artigo 276 do Projeto de Constituição, para vincular ao número de habitan- tes do Município 20% do repasse da receita do ICM e do ISS aos Municípios, conforme dispuser a Lei. Achamos que a vinculação proposta comprometeria significa tivamente a transferência dos recursos aos Municípios que de- ve ser feito segundo a arrecadação.

6855	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06861 PREJUDICADA
	Autor:	TITO COSTA (PMDB/SP)
	Texto:	TÍTULO II - dos direitos e liberdades fundamentais Capítulo I - Dos direitos individuais Art. 12 - ... IV - ... b - ... c - É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que, em defesa do evidente interesse público, a lei estabelecer.
	Parecer:	O objeto da Emenda está contemplado. Pela prejudiciali- dade.

6856	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06862 REJEITADA
	Autor:	TITO COSTA (PMDB/SP)
	Texto:	Título V - da organização dos poderes e sistemas de governo Capítulo III - do Governo Seção V - da Procuradoria Geral da União Art. 186 - ... § 2o. - ... § 3o. - Lei complementar de iniciativa do Presidente da República disporá sobre a organização da Procuradoria-Geral da União e estabelecerá sua representação nos órgãos competentes de fiscalização e imposição de multas administrativas.
	Parecer:	Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.

6857	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06863 APROVADA
	Autor:	TITO COSTA (PMDB/SP)
	Texto:	-----Emenda Supressiva Título IX - da ordem Social Capítulo II - da seguridade social Seção I - da saúde Artigo 350: Supressão do artigo 350 e parágrafos do Projeto de Constituição do Relator Senador Bernardo Cabral.
	Parecer:	As alegações contidas na justificação da Emenda são pro- cedentes. Realmente, a saúde ocupacional deve ser obejto de regulamentação específica em lei ordinária. pela aprovação.

6858	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06864 APROVADA
	Autor:	TITO COSTA (PMDB/SP)
	Texto:	-----Emenda Aditiva com Renumeração TÍTULO IV - da Organização do Estado Capítulo II - da União Artigo 54 - compete à união XV - ... VXI - Organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Convenção Internacional.
	Parecer:	Aperfeiçoa o projeto. Pela aprovação.

6859	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06865 REJEITADA
	Autor:	MATHEUS IENSEN (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao Art. 199 a seguinte redação: Art. 199 - Os serviços notariais e registrais são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1o. - Lei complementar regulará as atividades, e sua fiscalização, a cobrança de emolumentos a responsabilidade dos notariais registrados e seus prepostos. § 2o. - O ingresso na atividade notarial e registral dependerá, obrigatoriamente, de concurso público de provas e título.
	Parecer:	Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.

6860	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06866 APROVADA
	Autor:	MÁRIO LIMA (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. ---Título IX
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

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