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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

4361	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04365 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BASILIO VILLANI (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda supressiva ao artigo 475 Suprima-se o artigo 475 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização
	Parecer:	A Emenda apresentada propõe a supressão do artigo 331 que trata da proibição da transferência de poupança de regiões com renda inferior à média nacional para outras mais desen- volvidas. Os argumentos apresentados foram considerados pertinentes e mereceram a nossa atenção. Contudo, consideramos desejável a manutenção de algumas restrições às referidas transferên- cias de poupança. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo.

4362	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04366 PREJUDICADA
	Autor:	BASILIO VILLANI (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda aditiva Acrescente-se um artigo nas disposições transitórias do Projeto de Constituição do nobre relator. "Art. Fica extinto, a partir de primeiro de janeiro de 1989, inclusive, a contribuição para o Fundo de Investimento Social. (Finsocial.)"
	Parecer:	Não há referência à contribuição ao FINSOCIAL no pro- jeto. Pela prejudicialidade.

4363	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04367 REJEITADA
	Autor:	BASILIO VILLANI (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa ao Artigo 17 Dê-se à letra "n", do inciso IV, do artigo 17, do projeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "n) é assegurada a participação dos trabalhadores, em igualdade de representação com os empregadores, em todos os órgãos da administração pública, direta e indireta, que se relacionem com seus interesses profissionais, sociais, previdenciários, culturais, recreativas, de formação profissional e de assistência social;" Suprima-se a letra "B", do incios IV, do artigo 17, do projeto da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	A participação dos trabalhadores, junto com os empregadores, na direção dos órgãos da administração pública é matéria da competência do legislador ordinário. Por isso não aproveitaremos em nosso substitutivo a norma da alínea "n", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto. Mas a Emenda propõe a manutenção desse dispositivo, embora com alteração. Somos pela rejeição. *

4364	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04368 REJEITADA
	Autor:	BASILIO VILLANI (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda supressiva ao artigo 12 Suprima-se a letra "e", do inciso I, do artigo 12, do projeto da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	A questão do excesso de lucro diz mais a política econô- mica e, particularmente, tributária. Pela rejeição.

4365	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04369 REJEITADA
	Autor:	BASILIO VILLANI (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa ao artigo 13 Dê-se à letra "d", do inciso I, do artigo 13, do projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "d) indenização do trabalhador despedido ou fundo de garantia equivalente, com incidência de multa, em uma ou outra hipótese, proporcionalmente progressiva em relação ao tempo de serviço;
	Parecer:	A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. *

4366	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04370 PREJUDICADA
	Autor:	BASILIO VILLANI (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa ao Artigo 12 Dê-se à letra "f", do inciso III, do artigo 12, do projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "f) ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, comportamento sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental;"
	Parecer:	Aceitamos emenda sobre essa matéria, com conteúdo um pouco diferente. Pela prejudicialidade.

4367	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04371 REJEITADA
	Autor:	ERALDO TINOCO (PFL/BA)
	Texto:	Dê-se ao Art. 248 a seguinte redação: "Art. 248 - Todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar. Parágrafo Único. a lei disporá sobre a excepcionalidade.""
	Parecer:	Consideramos o texto do Projeto simples, claro e correto atendendo ainda a tradição constitucional brasileira. Assim , somos contrários a Emenda. Pela rejeição.

4368	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04372 PREJUDICADA
	Autor:	ERALDO TINOCO (PFL/BA)
	Texto:	- Dê-se à alínea "f" do inciso III do art. 12 a seguinte redação: "f) ninguém será discriminado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual;""
	Parecer:	Acolhemos solução diferente. Pela prejudicialidade.

4369	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04373 REJEITADA
	Autor:	ERALDO TINOCO (PFL/BA)
	Texto:	- Suprima-se o art. 429 e seus incisos I e II, renumerando-se os demais artigos.
	Parecer:	A Emenda ora oferecida visa à supressão do art. 429 do projeto, o qual autoriza sejam os atos praticados pelo coman- do dos governos autoritários desde 1964 suscetíveis de apre- ciação pelo Poder Judiciário. Essa sempre foi uma das grandes aspirações daqueles que se viram injustiçados pelos atos em questão, não podendo a nova Constituição deixar de atender os anseios em questão, es pecialmente mesma fase de transição para a consolidação do regime democrático. Pela rejeição da Emenda.

4370	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04374 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ERALDO TINOCO (PFL/BA)
	Texto:	- Suprima-se o § 2o. do art. 88.
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

4371	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04375 REJEITADA
	Autor:	ERALDO TINOCO (PFL/BA)
	Texto:	- Acrescente-se dois parágrafos ao art. 306 com a seguinte redação: § 1o. - A pesquisa e a lavra dos minerais estratégicos somente será autorizada ou concedida a brasileiras ou a empresas nacionais. § 2o. - Lei ordinária definirá os minerais estratégicos e estabelecerá as condições para a autorização ou concessão da pesquisa e da lavra desses minerais.
	Parecer:	A política de controle de minerais estratégicos deve ser objeto de lei ordinária, como o reconhece a própria emenda. Uma política eficiente de controle, por outro lado, não exige de per si que as atividades de pesquisa e lavra devam ser fei tas exclusivamente por brasileiros ou empresas nacionais. Por essa razão somos pela rejeição da Emenda.

4372	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04376 REJEITADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Título IV da Organização do Estado Capítulo I da organização político administrativa: Art. 49 - A organização político - administrativa da República Federativa do Brasil, compreende a União, os Estados, os Territórios Federais Autônomos, o Distrito Federal e os Municípios. Capítulo V Do Distrito Federal e dos Territórios Federais autônomos Art. 69 - O Distrito Federal e os Territórios de roraima e Amapá, dotados de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, serão administrados por Governadores - Distrital e Territoriais - e disporão de Câmaras Legislativas. § 1o. - A eleição dos governadores e vice-governadores do Distrito Federal e dos Territórios Autônomos, coincidirá com a dos Presidente e Vice-Presidente da República, para mandato de igual duração, na forma da lei. § 2o - O número de Deputados Distritais e Territóriais, corresponderá ao triplo da representação do Distrito Federal e dos território Autônomos, na Câmara Federal, aplicando-se-lhes no que couber, o artigo 55 e seus parágrafos. § 3o. - Lei Orgânica, aprovada por dois terços das respectivas Câmaras Legislativas, disporá sobre a organização dos Poderes Legislativos e Executivo. § 4o. - É vidada a divisão do Distrito Federal em Municípios. § 5o. - Ás representações do Distrito Federal e dos Territórios Autônomos, na Câmara Federal e no Senado da República, aplicar-se-á a legislação eleitoral concernente aos Estados. § 6o - O Distrito Federal instituirá e arrecadará os impostos e texasa de competência dos Estados e Municípios. Os Territórios Autônomos instituirão e arrecadarão, somente, impostos e texas de competência dos Estados. § 7o. - Incuem-se entre os bens do Distrito Federal os que lhe forem atribuidos pela União no prazo de cento e oitenta dias e entre os dos Territórios Federais Autônomos, todos aqueles, referidos no Art. 52 seus incisos e parágrafo único. Art. 70 - Lei Federal disporá sobre a organização judiciária dos Territórios Autônomos. Art. - Ressalvada a competência da União, aplicam-se aos Territórios Federais Autônomos, as disposições dos Art 56 incisos I, III, e IV, artigo 59, seus parágrafos 1o. e 2o. e artigo 60 e seu parágrafo único.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo.

4373	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04377 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Sessão III dos Servidores e Militares Art. 95 § 4o. - São extensivos aos militares ativos e inativos e beneficiários de pensões militares os direitos, vantagens e obrigações, estabelecidas em favor dos servidores civis.
	Parecer:	Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo.

4374	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04378 REJEITADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	- Substitua-se o art. 95, dando-se ao mesmo a seguinte redação: Art. 95. Os servidores públicos militares terão seus direitos e deveres fixados em Estatuto próprio e aprovado pelo Congresso Nacional, aplicando-se aos mesmos as seguintes normas específicas: § 1o. - As patentes militares, com vantagens, prerrogativas e deveres a elas inerentes, são garantidas aos oficiais da ativa, da reserva e aos reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares. § 2o. - O Oficial das Forças Armadas só perderá o posto e a patente por sentença condenatória, passada em julgado, cuja pena restritiva da liberdade individual ultrapasse 2 (dois) anos; ou se for declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, por decisão de Tribunal Militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de Tribunal Especial em tempo de guerra. § 3o. - O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva. § 4o. - O militar da ativa que aceitar cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive em autarquia, empresa pública ou em sociedade de economia mista, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá ser promovido por antiguidade, enquanto permanecer nessa situação, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção, transferência para reserva ou reforma. Depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, será tranferido para reserva ou reformado. § 5o. - Enquanto perceber remuneração do cargo temporário, inclusive de autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, o militar da ativa não terá direito aos vencimentos e vantagens do seu posto, assegurada a opção.
	Parecer:	Pelo naõ acolhimento por considerarmos a matéria mais a- propriada para Lei ordinária.

4375	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04379 REJEITADA
	Autor:	ERALDO TINOCO (PFL/BA)
	Texto:	Proposta de Emenda da Questão Urbana e Transporte Art. 313. - "A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordo bilaterais firmados pela união, observará a predominância dos navios de bandeira e registro do Brasil e do país exportador ou importados, em partes iguais, observado o princípio de reciprocidade".
	Parecer:	A política adotada pela marinha mercante brasileira, ba- seia-se na normalização do emprego de navioa especializados e em sua integração no tráfego de longo curso, com vistas a dois objetivos: manutenção de uma marinha mercante forte e suporte ao nosso esforço exportador. A substituição da ex- pressão "armadores nacionais do brasil", contida no texto do projeto, pela: "navios de bandeira e registro do brasil", ge- raria a utilização da "bandeira de conveniência", que traria sérios problemas À economia nacional , dados os aspectos dis- torsidos que ela apresenta para o armador brasileiro. Pela rejeição.

4376	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04380 REJEITADA
	Autor:	ERALDO TINOCO (PFL/BA)
	Texto:	- Suprima-se a alínea a do art. 54, inciso XXIV, renumerando-se os demais.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo.

4377	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04381 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	- Dê-se às alíneas "a", "b" e "c" do inciso V do art. 17 a seguinte redação, suprimindo-se as demais: a) É livre a manifestação coletiva em defesa de temas de interesse nacional e sindical, bem como a paralização coletiva do trabalho, nos termos capitulados em Lei. b) O exercício do direito de greve, conforme previsto em lei, não acarreta a suspensão dos contratos de trabalho ou a relação de emprego público. c) O abuso em manifestação de greve enseja a cominação de responsabilidade penal, civil e administrativa.
	Parecer:	Somos pela aprovação parcial desta Emenda, que se harmoniza em alguns pontos e discrepa em outros, em relação ao conjunto de normas sobre a greve, por nós adotado, conforme parecer à Emenda 1p14326/8.

4378	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04382 APROVADA
	Autor:	ERALDO TINOCO (PFL/BA)
	Texto:	Emenda ao Projeto - Emenda Supressiva Suprima-se do texto constitucional proposto, o contido na alínea i do inciso I do Artigo 12, alterando-se a especificação das demais alíneas.
	Parecer:	São verdadeiros os fundamentos da emenda. Nem a tortura é o crime mais grave contra a vida nem deve ser previsto se- não no Código Penal. Pela aprovação.

4379	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04383 PREJUDICADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Dos Princípios Fundamentais Art. 2o. - acrescentar à redação o seguinte: "A República Federativa do Brasil é constituída sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, Distrito Federal e Territórios." Inciso IV - suprimir a exlpressão. "ressalvado o estado de sítio e o estado de defesa;" Art. 5o. inciso II - suprimir a expressão. "Das políticas de procedimentos e dos projetos e ações para o desenvolvimento econômico e social, cuja reciprocidade não pode ser abstraída;" Textos Sugeridos Inciso IV "Empreender a erradicação da pobreza de modo que todos tenham iguais oportunidades de viver saudável e dignamente: Inciso V - "Favorecer o sentido social da liberdade". Inciso VI - "promover a justiça social". Art. 6o. - inciso I - Texto Sugerido "Garantir a Independência Nacional." Inciso III - Suprimir na íntegra. Art. 9o. modifique-se dando ao mesmo a seguinte redação: "Nas relações internacionais o Brasil observará os princípios constantes das declarações internacionais de direito, respeitado a inviolabilidade dos seguintes princípios estabelecidos por esta constituição." Art. 10. modifique-se dando ao mesmo a seguinte redação: Defende o Brasil, o seguinte: I - Codificação progressiva do direito internacional e formação de um Tribunal Internacional dos Direitos Humanos, com poder de decisão vinculatória. II - Instauração de uma ordem econômica justa e equitativa com a abolição de todas as formas de dominação de um estado por outro: Inciso VI - Suprimir o seguinte: Com vistas a criação de uma ordem internacional.
	Parecer:	Acolhemos outra redação. Pela prejudicialidade.

4380	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04384 APROVADA
	Autor:	ERALDO TINOCO (PFL/BA)
	Texto:	Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo I Suprimir o art. 12 - inciso I - letra a), d) e g). Art. 12. Inciso III - letra d. "A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais." Art. 12. Inciso III - letra e. "O homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar."" Art. 12. Inciso III - letra j. suprimir. Inciso IV - letra "e". Alínea 1 - suprimir a expressão: "que não terão caráter de censura". Alínea 2 - acrescentar ao final do texto: "e controle". Alínea 3 - suprimir o texto. Inciso VII - suprimir as alíneas "e" e "g". Inciso VIII - suprimir as alíneas "b", "c", "e". Inciso XIII - alínea "b" "O exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem estar social à conservação dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente." Inciso XV - alínea "h". "Nos processos criminais e contenciosos, a instrução será contraditória, e em todos os casos o julgamento será fundamentado, sob pena de nulidade." Inciso XV - alínea "x". "É dever do Estado prestar assistência gratuita."
	Parecer:	A emenda é procedente no que respeita ao inciso I, le- tras "a", "d" e "g", ao inciso III, letra "d"; ao inciso III, letra "j"; ao inciso XV, letra "h".

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