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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL[X]
Uf
AM (1)
DF (1)
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse23
09 (1)
07 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05847 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 86 Inclua-se no art. 86 o seguinte inciso: "I .......................................... II .......................................... III ........................................ IV .......................................... V .......................................... VI .......................................... VII ........................................ VIII ........................................ IX .......................................... X .......................................... XI - Os servidores públicos de autarquias serão regidos pelo estatuto do funcionalismo público." 
 Parecer:  O artigo 86, item IV, estabelece que compete à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios instituirem regime único para servidores da administração direta e autárquica. Desse modo, não vemos necessidade em se criar um dispositivo específico para os servidores públicos de autarquia. Eles se- rão enquadrados dentro do mesmo regime como os demais servi- dores, uma vez que a nova Carta acaba com a pluralidade hoje existente. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27520 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar o parágrafo 3o., do Artigo 303, ficando assim redigido: Artigo 303 - § 3o. - Fica vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo no caso de epidemia, catástrofe da natureza, ou no interesse da soberania nacional, ficando garantido o retorno quando cessarem as causas do afastamento. 
 Parecer:  O texto proposto não inova e nem beneficia a redação original. Ficamos, destarte, com o atual texto do parágrafo 3o. do art. 303, notadamente pela clareza e objetividade que o ca- racteriza. Por tais razões, deixamos de acolher a sugestão. Pela rejeição.