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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (5)
Uf
MG (5)
Nome
CHICO HUMBERTO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse29
08 (3)
05 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Art. 3o - Dê-se ao paragrafo VI a seguinte redação: VI - Garantia de auxilio suplementar ao aluno das escolas públicas, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência médico-odontológica e psicológica. 
 Parecer:  A gratuidade do ensino fundamental, em todas as escolas do País, torna inocua a preocupação com o privilegiamento de a- lunos não carentes através de auxílio suplementar, que se destina a reforçar a própria gratuidade. Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 19o do anteprojeto da II-b da Subcomissão dos Estados a seguinte redação: Art. 19o - Anualmente, o Poder Executivo da Estado-membro submeterá à Assembléia Legislativa a proposta orçamentária e a relativa ao Programa Anual de Trabalho, para o exercício subsequente, organizadas por regiões administrativas. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21011 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título IV Capítulo II - art. 31 - Inciso XV Sugere-se a Supressão do referido inciso XV. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo novo Substitutivo do Relator. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21012 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Projeto de Constituição, um artigo, no Título VI, Capítulo III, "Da Segurança Pública" renumerando-se os demais. Art. 195. A Polícia Rodoviária Federal, instituída por lei como órgão permanente, estará vinculada ao Ministério da Justiça. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21013 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir do texto do art. 28 parágrafo 3o. a expressão ... "das respectivas Assembléias Legislativas"... 
 Parecer:  Pela rejeição. A supressão restringe, malgrado louvável intenção do proponente, a participação das assembléias Legis- lativas dos respectivos estados afetados. Por outro lado, o Projeto de Constituição adota no dispositivo critérios adi- cionais de consulta democrática à população interessada, as- segurando desta forma o respeito à soberania objeto da pre- sente emenda.