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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PREJUDICADA in res [X]
ES in uf [X]
7 : Comissão da Ordem Social::7A : Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos in comissao [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
collapse7 : Comissão da Ordem Social
7A : Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (2)
PFL (1)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Art. Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma, invalidez ou doença grave do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica de servidores civis e militares, ou na falta daqueles, do sucessor do titular, nos termos da lei civil." 
 Parecer:  A emenda do ilustre Constituinte estabelece que, o correndo casamento, aposentadoria, transferência para a reser va remunerada, reforma, invalidez ou doença grave do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo , o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de a cordo com a Legislação da Previdência Social e com a Legisla- ção específica de servidores civis e militares, que na falta daqueles, do sucessor do titular, nos termos da Lei Civil. ----------Consideramos que a proposta constante da emenda é matéria pertinente à outra subcomissão. Desta forma, a emenda se encontra prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto do Relator da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Art. As normas de proteção aos trabalhadores assegurarão a este salário mínimo capaz de satisfazer suas necessidades normas e as de sua família. é único. A lei regulará a forma de fixação do salário mínimo de que trata o caput, observando, desde já, que seu valor deverá atender às despesas com alimentação, habitação, vestuário, transporte, higiene e lazer, conforme pesquisa de mercado que o Poder Executivo deverá proceder dentro de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  A emenda assegura salário mínimo que satisfaça as necessidades normais do trabalhador e de sua familia. Dispõe ainda que sua fixação leve em consideração as despesas pre- vistas com alimentação, habitação, vestuário, transporte, hi- giene e lazer, conforme pesquisa de mercado realizada 180 dias após a promulgação da Constituição. Excetuada a previsão de pesquisa o restante do dis- posto na emenda está contido na redação do inciso I do artigo 2 do anteprojeto. Esse texto, a nosso ver guarda ainda, com relação ao da emenda, a vantagem de explicitar o Congresso Nacional enquanto for de determinação do valor do salário mí- nimo, além de acrescer ao rol de necessidades a serem consi- deradas educação, saúde e seguridade social. Por essa razão, consideramos prejudicada a emenda da análise. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto do Relator da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Art. São assegurados aos trabalhadores e funcionários públicos os seguintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua posição social: I - greve, cujo exercício a lei regulará; II - liberdade da associação profissional ou sindical, no que concerne à sua constituição, autonomia, filiação e eleição; III - semana de 40 (quarenta) horas de trabalho; e a partir da data do afastamento do trabalho e custeado pela contribuição, em partes iguais, da União, do empregador e do empregado." 
 Parecer:  A proposta constante da emenda do ilustre consti- tuinte estabelece que: "são assegurados aos trabalhadores e funcionários públicos os seguintes direitos, além de outros que visem a melhoria de sua posição social; I - greve, cujo exercício a lei regulará; II - liberdade da associação profissional ou sindical, no que concerne a sua constituição, autonomia, filiação e eleição; III- semana de 40 (quarenta) horas de trabalho; e a partir da data do afastamento do trabalho e custeado pela contribuição, em partes iguais, da União, do empregador e do empregado". O anteprojeto no titulo "Da Ordem Social" no item XIII do art. 1o; no Titulo "Dos Direitos dos Trabalhadores" nos itens VIII e XVI do art. 2o. e 4o.; já contempla a pro- posta constante da emenda.. Diante do exposto, opinamos pela prejudicialidade.