separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PMDB in partido [X]
RN in uf [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  411 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (332)
Sugestão (79)
Banco
expandEMEN (332)
SGCO (79)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (191)
PARCIALMENTE APROVADA (52)
APROVADA (38)
PREJUDICADA (28)
NÃO INFORMADO (22)
Partido
PMDB[X]
Uf
RN[X]
TODOS
Date
expand1988 (23)
expand1987 (308)
expand1985 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00294 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Modifica a redação do Art. 6o. do Substitutivo. Art. 1o. - O Art. 6o. do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 6o. - O Estado, nos limites definidos nesta Constituição, atuará sobre a atividade econômica para controlar e fiscalizar a ação dos agentes econômicos e para fomentar o seu desenvolvimento. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00295 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Acrescenta o parágrafo 7o. ao Art., 6o. do Substitutivo. Art. 1o. - O Art. 7o. do Substitutivo fica acrescido do seguinte parágrafo: "§ 7o. - As cooperativas gozarão de benefícios tributários, creditícios e de auxílio técnico, definidos em Lei. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00296 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Modifica a redação do Art. 3o. do Substitutivo. Art. 1o. - O Art. 3o. do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 3o. - Somente será considerada empresa nacional a pessoa juridica constituída e com sede no País, cujo controle efetivo esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade, direta ou indireta de pessoas físicas brasileiras, residentes e domiciliadas no País, ou por entidade de direito público interno. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00297 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Modifica a redação do Art. 10 do Substitutivo. Art. 1o. - O Artigo 10 do Substitutivo passa a ter seguinte redação: "Art. 10 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidraúlica e a lavra de jazidas minerais em faixas de fronteira somente poderão ser efetuados por empresas estatais." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00298 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Acrescenta parágrafo ao Art. 2o. do Substitutivo. Art. 1o. - O Art. 2o. fica acrescido da seguinte disposição: é Único - Consideram-se atividade econômica as tarefas produtivas de bens e serviços no recesso do lar. 
 Parecer:  Prejudicada, uma vez que a Emenda repete integralmente o con- teúdo de dispositivo do anteprojeto da subcomissão especí - fica. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00299 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Da nova redação ao parágrafo único do Art. 30 do Substitutivo. Art. 1o. - O Art. 30 do substitutivo fica acrescida da seguinte disposição: "Art. 30 - é Único - qualquer medida judicial de que lance mão o expropriado somente poderá versar sobre o valor depositado pelo expropriante. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Dá nova redação ao Art. 19 do Substitutivo. Art. 1o. - O Art. 19 do Substitutivo passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.19 - Todo cidadão tem direito, para si e sua família, à moradia própria e digna, de acordo com sua possibilidades econômicas e condições locais. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00301 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda No. Altera o inciso III do art. 1o. do Substitutivo. Art. 1o. - O inciso III do Art. 1o. do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 1o..................................... .................................................. .................................................. III - a correspondência de obrigação social a toda e qualquer propriedade dos bens e meios de produção. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00302 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda N0. Inclua-se onde couber no Substitutivo, o dispositivo com a seguinte redação: "Art. - É considerada atividade econômica as tarefas produtivas de bens e serviços no recesso do Lar". 
 Parecer:  Prejudicada, uma vez que a Emenda repete integralmente o con- teúdo de dispositivo do anteprojeto da Subcomissão específi- ca. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00303 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda No. Acrescente-se onde couber, o seguinte dispositivo. Art. - A Lei disporá do módulo máximo de área para crédito rural oficial. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda No. Dá nova redação ao art. 1o. do Substitutivo. Art. 1o. - O art. 1o. do Substitutivo passa a ter a redação seguinte: "Art. 1o. - A Ordem Econômica constituída pelo agentes produtivos e fundada no trabalho e nos princípios de justiça social, tem por objetivo assegurar, a todos, exsitência digna, e deve estar em coerência com:" 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda No. O art. 31 do Substitutivo passará a ter a seguinte redação: "Art. 31 - Aos beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária, serão conferidos títulos provisórios de domínio, pelo prazo de 5 (cinco) anos, gravados com ônus de inalienabilidade. Parágrafo Único - O título definitivo de domínio do lote seá concedido, após aprovação do Órgão competente, e a sua alienação ou a sucessão hereditária deverá obedecer o princípio de indivisibilidade da gleba. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00306 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda No. Acrescenta o ítem VII ao Art. 1o. do Substitutivo. Art. 1o. - O art. 1o. fica acrescido do seguinte ítem: "VII - o estímulo ao desenvolvimento tecnológico e de processos produtivos adequados às condições nacionais. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00307 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda No. Acrescente-se ao art. 29 do Substitutivo o § 4o. com a seguinte redação: Art. 29 - .................................. .................................................. § 4o. - Enquanto não se der a desapropriação de que trata o caput deste artigo, a União estabelecerá imposto progressivo no tempo. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00308 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda No. Acrescenta disposição ao Capítulo da Questão Agrária. Art. 1o. - O Capítulo III - da Questão Agrária fica acrescido das seguintes disposições: "Art. - Ninguém poderá ser proprietário, direta ou indiretamente, de imóvel rural cuja área, contínua ou descontínua, seja superior a números de módulos regionais determinados em Lei complementar." "é Único - O excedente, mesmo que corresponda à sua obrigação social, fica sujeita à desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00309 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda No. Acrescenta parágrafo ao art. 29 do Substitutivo. Art. 1o. - O art. 29 do Substitutivo fica acrescido do seguinte parágrafo. Art. 29 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - Fica constituído o Fundo Nacional de Reforma Agrária com dotação orçamentária de no mínimo cinco por cento da receita prevista no orçamento da União, além de outras dotações que a Lei dispuser. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00310 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda No. Acrescenta dispositivo ao Capítulo da Questão Agrária. Art. 1o. - Acrescente-se, onde couber, a seguinte disposição: "Art. - Na desapropriação, por interesse social para fins de Reforma Agrária, será pago ao expropriado a quantia relativa á média dos últimos cinco anos do valor declarado, tributariamente, do imóvel. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  No artigo 67 do Substitutivo, onde se lê "ênfase à igualdade dos sexos", leia-se. "ênfase à igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente do sexo". 
 Parecer:  Aprovada. O texto foi revisto, levando em consideração os termos da emenda apresentada. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Elimine-se do art. 98 o § 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. A legislação moderna relativa à responsabilidade civil por danos ambientais consagra a responsabilidade objetiva do poluidor. O avanço legislativo mundial na matéria deve-se ao fato de que a persistência da respondabilidade subjetiva, isto é, a que requer a comprovação de culpa para confirmar a obrigação de indenizar, assegura a impunidade dos agentes poluidores. É necessário assinalar que o dispositivo consti- tucional proposto regula apenas a matéria no âmbito civil, naõ atingindo a esfera penal onde, certamente, persistirá a necessidade da presença de culpa e/ou dolo para a correspon- dente responsabilização criminal. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Altera o inciso XXIV, do art. 2o., do Substitutivo. Art. 1o. O inciso XXIV, do art. 20, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2o. .................................... ............................................ ............................................ XXIV - proibição das atividades de intermediação de mão-de-obra, temporária ou sazonal, exceto quando se tratar de prestação de serviços especializados e desde que o serviço a ser pectuado não se confunda com a atividade fim de contratante-beneficiária. 
 Parecer:  Rejeitada. A nosso ver, quando a venda de serviços determinados consti- tuir a atividade fim da empresa, não está configurada inter- mediação de mão de obra. É o caso de firmas de consultoria das várias especialidades. Consideramos contudo que as empre- sas devem manter vínculo empregatício direto com todos aque- les que se mostram necessários a seu funcionamento e não so- mente com os vinculados à atividade fim. O hospital deve con- tratar seus médicos e enfermeiros, mas também seus cozinhei- ros e trabalhadores de limpeza. Tal medida não redundará em diminuição do mercado. Será absurdo supor que o hospital prescenderá da limpeza ou da alimentação apenas por não po- der mais tomar os serviços das empresas locadoras. 
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10   ...  Próxima