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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01320 PREJUDICADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Substitua-se no item III do art. 41, a expressão "juízes estaduais" por "juízes federais".
	Parecer:	Prejudicada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01324 PREJUDICADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	§ 5 - Poderão se criados por lei outros órgãos da Justiça do Trabalho. § 6 - A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício de seus órgãos e membros.
	Parecer:	prejudicada.