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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
RS (6)
Nome
IVO LECH[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00561 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 2o, o item V: "Livre constituições, a níveis local e regional, de ações ecológico-terapêuticos, visando a universalização dos serviços de saúde". 
 Parecer:  Prejudicada. O dispositivo sugerido já se encontra, em parte contemplado no substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00562 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Alterar o § 2o. do Art. 5o. para: "Cabe ao poder público reconhecer oficialmente a validade e aplicar princípios, métodos e técnicas naturais de preservação e recuperação da saúde". 
 Parecer:  Prejudicada. O dispositivo sugerido já se encontra, em parte contemplado no substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se item V ao art. 46 do Substitutivo da Comissão de Ordem Social, na forma que se segue: V - "livre constituição, a nível local, de ações e terapias, que visem à integração dos métodos naturais, nos serviços de saúde." 
 Parecer:  Prejudicada. O art.53 prevê que a lei disporá sobre métodos alternativos de assistência à saúde. É necessário um mínimo de cuidado pa- ra que não prevaleça nesses métodos o charlatanismo. Somente após sua realização é que métodos alternativos devem ser pra- ticados. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21490 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Altere-se o art. 4o., inciso III para: "Todos são abstratamente iguais e particular e singularmente diferentes perante a Constituição, a Lei e o Estado. A Lei punirá as diferenças que a violem e fará respeitar as diferenças legais". 
 Parecer:  A emenda tem texto diferente de outra emenda, a de núme- ro 21492-6, do mesmo nobre Constituinte, ao mesmíssimo dispo- sitivo. Na dúvida criada, pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21492 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Altere-se o art. 4o., inciso III para: "Promover a superação dos preconceitos de raça, sexo, cor, idade, deficiência física, mental, sensorial ou de qualquer ordem e de todas as outras formas de discriminações". 
 Parecer:  A emenda tem texto diferente de outra emenda, a de núme- ro 21490-0, do mesmo nobre Constituinte, ao mesmíssimo dispo- sitivo. Na dúvida criada, pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21498 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Altere-se o artigo 13, § 2o., para: "O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, salvo os analfabetos, e os maiores de setenta anos". 
 Parecer:  Pretende o autor excluir os deficientes físicos da re lação dos dispensados da obrigatoriedade do alistamento elei- toral e do voto. O Substitutivo excluiu os deficientes físicos da fa- cultatividade do alistamento e voto. Pela prejudicialidade.