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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/an/a
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n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL (4)
Uf
RO (4)
Nome
ASSIS CANUTO[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00136 REJEITADA  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 136. 
 Parecer:  Com a presente Emenda é proposta a supressão do art. 136, que prevê a aplicação, ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas e aos Conselhos de Contas, das dis- posições da seção do Ministério Público "pertinentes a ga- rantias, vedações e forma de investidura de seus membros". Somos pela rejeição da Emenda sob os mesmos fundamen- tos que nos levaram a propor a rejeição da Emenda no. 98/7. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00236 PREJUDICADA  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se os itens IV e V do parágrafo 3o. do artigo 53 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01240 REJEITADA  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: art. 180, caput. Suprima-se, do caput do art. 180, a expressão:... "e regulador"... 
 Parecer:  Se considerarmos que o objetivo primordial do processo de desenvolvimento é a melhoria do nível de vida da popula- ção, um papel fundamental cabe ao Estado no estabelecimento de uma estrutura econômica que assegure a realização cres- cente das necessidades sociais. O planejamento imperativo para o setor público e indica- tivo para o setor privado constitui, portanto, uma das exi- gências do processo de desenvolvimento nas economias capita- listas dos países do terceiro mundo. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01241 REJEITADA  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 180, § 4o.. Suprima-se, do § 4o. do Art. 180: "As cooperativas têm prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de menerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o Art. 21, XXV"... 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do § 4o., do art. 180 do Projeto de Constituição (B), visando a transferir o assunto para a legislação ordinária. Considerando os direitos que o dispositivo assegura, a- figura-se-nos pertinente sua manutenção no texto constitucio- nal, na forma das emendas acolhidas no sentido de aperfeiçoá- -lo. Pela rejeição da Emenda 2T01241-1.