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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ALOYSIO TEIXEIRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Sugestão (8)
Banco
expandEMEN (25)
SGCO (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB[X]
Uf
RJ (33)
Nome
ALOYSIO TEIXEIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (18)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01154 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Aditiva Acrescente-se ao Art. 46 um parágrafo, que passará a ser o parágrafo 2o.: "Art. 46. .................................. ............................................ Parágrafo 1o. .............................. ............................................ Parágrafo 2o. Lei da respectiva entidade da Federação poderá estabelecer regime jurídico próprio para os servidores policiais civis no tocante ao limite de idade e outras condições de transferência para a inatividade ou aproveitamento em outros setores do serviço público. Parágrafo 3o. .............................. 
 Parecer:  Emenda que introduz parágrafo ao art. 46, instituindo possibilidade de regime próprio para servidores policiais. O projeto já acolheu regra aplicável aos servidores das três esferas de Governo em geral, dentro do princípio da iso- nomia de tratamento da coisa pública. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01585 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 85. Dê-se a seguinte redação ao art. 85: "Art. 85. O Tribunal de Contas da União terá sua composição, organização, funcionamento e atribuições, além do previsto nesta Constituição, determinados por lei compelemntar. § 1o. O Tribunal de Contas da União dará parecer prévio, em sessenta dias sobre as contas do Presidente da República, que as encaminhará, anualmente, até 31 de março do exercício subsequente. A inobservância deste prazo será comunicada ao Congresso Nacional. § 2o. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de sentença e constituir-se-ão em título executivo." 
 Parecer:  A Emenda em exame, de autoria do eminente constituinte Aloysio Teixeira, sugere nova redação para o art. 85 do Pro- jeto, reduzindo, drasticamente, o disciplinamento que nele se contém, que consistirá apenas do "caput" e 2 (dois) parágra- fos, e remetendo a composição, a organização, as atribuições e o funcionamento do Tribunal de Contas da União para a lei complementar. Justificando a sua iniciativa, diz o Autor que a Consti- tuição, no seu entender, deve expressar "princípios e não normas. Assim, a composição, organização, funcionamento e atribuições particulares do Tribunal de Contas da União devem ser reguladas por lei complementar." É no dispositivo alvo da proposição, vale ressaltar, que está definida a competência da Corte de Contas, não sendo conveniente, à evidência, remeter matéria de tão transcenden- tal importância para a legislação infraconstitucional. De mais a mais, o disciplinamento contido no indigitado art. 85 encontra arrimo na nossa tradição constitucional, em que matérias como a competência e a composição do Tribunal de Contas têm sido sempre disciplinadas no texto da Lei Maior. Nosso parecer, portanto, é pela rejeição da Emenda. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  No art. 156, inciso II, suprima-se a expressão: "ou função" 
 Parecer:  O termo ocupação profissional a que se refere o art. 156, inciso II, do Projeto tem significado mais amplo do que a expressão "função" , empregada no mesmo dispositivo. Faz-se, assim, necessário manter ambos os termos empre- gados, a fim de se evitar o surgimento de novas categorias de contribuintes privilegiados, cujos rendimentos são parcial- mente isentos do Imposto de Renda, bem como para abolir os privilégios hoje existentes. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  No art. 159, § 2o., inciso II, suprima-se a seguinte expressão: "... nos termos e limites fixados em lei..." "... da ..."; "... dos ..." e "... dos ...", que antecedem, respectivamente, as palavras "União", "Estados e "Municípios". "... cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho..." Feitas essas supressões, o texto emendado ficará com a seguinte redação: "Art. 159, § 2o. inciso II: I - ........... II - não incidirá sobre rendimentos provenientes de aposentadoria, pagos pela previdência social, União, Estados e Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos". 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à emenda número 2T00084-7. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00588 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XIII do artigo 5o. a expressão: "no último caso". 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à Emenda no. 2T00430-3. 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06297 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A OPÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES PELA POLÍCIA CIVIL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLICIA MILITAR POLICIA CIVIL 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06298 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, EXCETO AUTARQUIAS, SÓ SEJA ADMITIDA SOB O REGIME DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CLT 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06299 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DEFINAM OS REQUISITOS GERAIS PARA A CRIAÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS, CONSTITUÍDAS POR MUNICÍPIOS QUE FAÇAM PARTE DA MESMA COMUNIDADE SÓCIO-ECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06303 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REFERENTES A UMA MELHOR PARTILHA DA RECEITA TRIBUTÁRIA ENTRE OS TRÊS NÍVEIS DA FEDERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06305 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS INTEGREM O MINISTÉRIO DA DEFESA, CONSTITUÍDO DAS TRÊS ARMAS: MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO MINISTERIO PUBLICO 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06306 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ADMISSÃO EM CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOBRE ESTABILIDADE DO SERVIDOR E DIREITOS DOS APOSENTADOS. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ESTABILIDADE SERVIDOR APOSENTADORIA DIREITOS E DEVERES 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06308 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES CONCERNENTES À DIVISÃO DOS MUNICÍPIOS EM DISTRITOS AUTÔNOMOS, BEM COMO SOBRE A CRIAÇÃO, AS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E OS OBJETIVOS DESTES ÚLTIMOS. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09551 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS, A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL, O DIREITO DAS TRABALHADORAS, A SEGURIDADE SOCIAL, A FAMÍLIA, A SAÚDE, A EDUCAÇÃO E A CULTURA E AS TUTELAS ESPECIAIS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS POLITICA ECONOMICA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DO TRABALHADOR SEGURO SOCIAL FAMILIA ENSINO CULTURA TUTELA 
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