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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Partido
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Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
01 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:034  
 Texto:  Art. 34. Fica revogado o Decreto-Lei nº 1.164, de 1º de a- bril de 1971, e as terras de que trata reverterão, imediatamente, ao patrimônio dos Estados de que foram excluídas. 
 Indexação:  REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, OBJETIVO, REVERSÃO, TERRAS, PATRIMONIO, ESTADOS.