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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PMDB (2)
Uf
MG (2)
Nome
RONALDO CARVALHO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13841 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: letra g do item III do Art. 12 A letra g do item III do Art. 12 passa a ter a seguinte redação: letra g) serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de registro civil para todos que, comprovadamente, não puderem com suas despesas. 
 Parecer:  A Emenda refere-se à alínea "g" do ítem III do artigo 12 do Projeto. Não se ajustando perfeitamente ao texto proposto, opina- mos pela sua rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13842 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Parágrafo 1o. do Art. 416. O parágrafo 1o. do Art. 416 passa a ter a seguinte redação: § 1o. - O casamento civil, no seu processo de habilitação e celebração será gratuito para todos que comprovadamente não puderem arcar com suas despesas. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu- cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra- tuidade do processo de habilitação para o casamento. Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci- plinar a matéria.