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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
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n/an/a
11[X]
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (11)
Uf
SC[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Coloque-se o capítulo II, que sucede ao "Dos Direitos Individuais" no título II, como sendo referente ao "Dos Direitos Coletivos", nomeando-se o capítulo III como "Do Direito dos Trabalhadores" com o conteúdo dos arts. 14 a 17. Em consequência, inclua-se o direito de greve (alíneas "b" a "g" do inciso V do art. 18) entre os "Direitos dos Trabalhadores". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Incluir mais um parágrafo ao art. 65 do anteprojeto do relator, com a seguinte redação: é É da exclusiva competência do Distrito Federal o parcelamento do solo urbano. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Substitua-se a redação do art. 307 pela seguinte: "Art. 307 - será considerado Empresa Nacional, ressalvadas as demais conceituações constantes desta Constituição, a pessoa jurídica constituída por brasileiros ou estrangeiros domiciliados por mais de 10 anos no Território Nacional, e nele sediados, com capital não sujeito a ônus por financiamentos externos, nem a remessa de juros, dividendos ou royalties para o exterior, por parte de qualquer dos acionistas. As fraudes serão punidas com a interdição do estabelecimento e prisão na forma da lei". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01791 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 288, transformando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo único, todos do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01793 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se a palavra "pagador" do artigo 289 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01796 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 290, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. "A União não se responsabilizá por depósitos e aplicações nas instituições financeiras, salvo se realizados nas instituições controladas pela própria União. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01799 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Transformar o é único do artigo 289, do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização em § 1o. e criar o § 2o. com a seguinte redação: "A arrecadação de tributos federais será efetuada pelas instituições financeiras oficiais federais." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01802 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto de Constituição da Comissão de sistematização, onde couber, o seguinte artigo: Art - Lei municipal disciplinará as condições para abertura e funcionamento de dependências de instituições financeiras no município, subordinando-as aos interesses da comunidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01803 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 336 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: V - A criação de fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01805 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 203 e seus parágrafos. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01806 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispõe o Art. 336: "A Lei do Sistema Financeiro Nacional disporá, inclusive sobre: I - a autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização; Retirar, Suprimir: II - condições para a participação do capital estrangeiro nas instituições a que se refere o item anterior, tendo em vista, especialmente; a) os interesses nacionais; b) os acordos internacionais; c) critério de reciprocidade."